TJMS - 0902621-15.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 14:20
Arquivado Definitivamente
-
05/08/2025 14:17
Transitado em Julgado em data
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23/07/2025 08:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
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06/06/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 10:26
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0902621-15.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Happy Dog Produtos Agropecuarios Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.
Sem custas (art. 39 da LEF).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).
Levantem-se eventuais constrições, se houver.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.
Anotado o devido, arquivem-se.
Cumpra-se. -
23/05/2025 08:52
Relação encaminhada ao D.J.
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22/05/2025 09:31
Autos preparados para expedição
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22/05/2025 08:47
Emissão da Relação
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20/05/2025 14:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/05/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 14:07
Registro de Sentença
-
20/05/2025 14:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/04/2025 15:00
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 08:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
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18/03/2025 22:52
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 10:11
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 21:41
Autos preparados para expedição
-
28/02/2025 21:30
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 18:27
Processo Desarquivado
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27/12/2024 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/12/2024 00:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/09/2024 03:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/02/2024 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2023 04:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/11/2023 03:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/07/2023 03:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/07/2023 02:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2023 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2022 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/11/2022 02:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/01/2022 04:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2021 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/12/2021 01:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2021 00:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/11/2021 03:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/11/2021 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2021 02:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/08/2021 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/07/2021 02:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/06/2021 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/01/2021 00:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2020 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/10/2020 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/04/2020 03:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/01/2020 02:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/12/2019 02:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/10/2019 04:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/09/2019 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/08/2019 05:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/06/2019 04:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/01/2019 02:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/11/2018 02:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/11/2018 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/07/2018 03:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/03/2018 17:15
Arquivado Provisoriamente
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28/03/2018 17:15
Expedição de Certidão.
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28/03/2018 15:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2018.
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01/02/2018 10:23
Expedição de Certidão.
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12/01/2018 14:59
Expedição de Certidão.
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12/01/2018 14:59
Ato ordinatório praticado
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27/12/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/12/2017 12:44
Expedição de Carta.
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20/07/2017 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2017 15:37
Expedição de Certidão.
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01/06/2017 15:36
Ato ordinatório praticado
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01/06/2017 08:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/06/2017 08:01
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2017 18:08
Conclusos para despacho
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22/02/2017 15:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2017.
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01/12/2016 16:22
Expedição de Certidão.
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01/12/2016 16:22
Ato ordinatório praticado
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24/11/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/06/2016 15:08
Expedição de Carta.
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28/08/2012 12:00
Autos preparados para expedição
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28/08/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
27/07/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/07/2012 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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21/06/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2012
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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