19/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/08/2025 18:46

Redistribuição de Processo - Saída
13/08/2025 18:46

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
12/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 06:46

Prazo em Curso
01/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 03:18

Prazo em Curso
31/07/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 13:35

Emissão da Relação
04/07/2025 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 16:57

Proferida decisão interlocutória
04/07/2025 07:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:27

Prazo em Curso
26/05/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristine Pereira Lopes Braga (OAB 175886/RJ) Processo 0822608-72.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isabella Baptista de Souza Gonçalves - Réu: Caixa Seguradora S/A, Cnp Participações Securitárias Brasil Ltda,, Seguro Auto Youse, - Vistos, etc. 1.

Intime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual, anexando o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência, ambos devidamente assinados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. 2.

Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora indicou ser militar mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: i. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. ii. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 10:11

Emissão da Relação
13/05/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 18:28

Redistribuição de Processo - Saída
07/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 17:23

Proferida decisão interlocutória
06/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:21

Informação do Sistema
23/04/2025 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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