01/09/2025 05:05

Prazo em Curso
29/08/2025 08:15

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 14:49

Emissão da Relação
28/07/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:36

Registro de Sentença
28/07/2025 14:36

Extinto o processo por desistência
04/07/2025 07:38

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:27

Prazo em Curso
26/05/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0820010-48.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altamiro da Silva Jarcem de Carvalho - Réu: Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular, Gustavo Marques Fabbro, Hellen Pereira de Oliveira Romeiro - Vistos, etc.

Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como motorista de aplicativo, mas não apresentou provas suficientes para aferir sua renda total.

Para fazer jus às benesses da justiça gratuita, é imprescindível a apresentação de provas que demonstrem a situação de insuficiência econômica, não sendo suficientes os documentos apresentados.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 10:08

Emissão da Relação
13/05/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:50

Informação do Sistema
08/04/2025 18:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/04/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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