18/08/2025 01:38

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:37

Prazo em Curso
18/07/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 16:08

Emissão da Relação
03/07/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:02

Expedição de Carta.
27/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0820703-32.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henrique Frantz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por HENRIQUE FRANTZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

Defiro a isenção de custas nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Lance-se a respectiva tarja.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do §3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da Autarquia Requerida para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Verifica-se que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais em ações acidentárias.

Portanto, compete ao INSS arcar com os custos da perícia ora designada.

Outrossim, não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, Dr.

FERNANDO COUTINHO PEREIRA.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica na parte requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 15:35

Prazo em Curso
22/05/2025 15:34

Documento Digitalizado
22/05/2025 10:11

Prazo em Curso
22/05/2025 10:09

Emissão da Relação
13/05/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 17:25

Recebida petição inicial
13/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2025 13:32

Informação do Sistema
11/04/2025 13:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/04/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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