TJMS - 0006459-32.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/09/2025 16:44 Prazo em Curso 
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                                            18/09/2025 16:43 Documento Digitalizado 
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                                            18/09/2025 16:43 Documento Digitalizado 
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                                            16/09/2025 16:28 Expedição de Ofício. 
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                                            15/09/2025 18:12 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            15/09/2025 17:54 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            15/09/2025 15:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/09/2025 15:16 Proferida decisão interlocutória 
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                                            12/09/2025 15:48 Conclusos para despacho 
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                                            12/09/2025 15:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/09/2025 15:34 Autos preparados para expedição 
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                                            02/09/2025 15:34 Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025. 
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                                            05/08/2025 06:42 Prazo em Curso 
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                                            05/08/2025 06:22 Publicado ato_publicado em 05/08/2025. 
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                                            04/08/2025 08:10 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/08/2025 14:29 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2025 14:29 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            01/08/2025 14:28 Emissão da Relação 
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                                            01/08/2025 14:26 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2025 14:26 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            01/08/2025 14:25 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            01/08/2025 14:23 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2025 14:04 Autos preparados para expedição 
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                                            25/06/2025 14:04 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2025 15:44 Evolução da Classe Processual 
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                                            12/06/2025 16:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/06/2025 16:30 Recebida petição inicial 
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                                            12/06/2025 14:40 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2025 14:39 Transitado em Julgado em data 
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                                            03/06/2025 14:13 Prazo em Curso 
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                                            28/05/2025 11:39 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2025 11:21 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2025 09:04 Prazo em Curso 
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                                            23/05/2025 06:36 Publicado ato_publicado em 23/05/2025. 
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                                            23/05/2025 00:00 Intimação ADV: Jean Carlos Neri (OAB 27064/PR), Maria Eduarda Fachinetti Neri (OAB 108539/PR) Processo 0006459-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: A.F.
 
 Felipe Confecções Ltda - 3) Dispositivo.
 
 Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Comercial Nossa Senhora do Perpetuo Socorro Ltda, nesta Ação de Indenização movida em desfavor de A.F.
 
 Felipe Confecções Ltda, para o fim de: I - condenar o requerido, a restituir à requerente o valor de R$ 114,84 (cento e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) de fls. 07, 10 e 13, em decorrência dos danos materiais, devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo índice igpm-fgv a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; II Determinar o cancelamento de todas as faturas/duplicatas/contrato realizados entre as partes (fls. 08/09, 11, 27, 33/38), no prazo de até 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão.
 
 III - Condenar o requerido, a pagar, para requerente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados, atualizado monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (art. 405, CC). (...) Vistos, etc.
 
 Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença.
 
 Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta.
 
 Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
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                                            22/05/2025 08:26 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/05/2025 09:37 Prazo em Curso 
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                                            21/05/2025 09:36 Emissão da Relação 
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                                            08/05/2025 15:44 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/05/2025 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2025 15:44 Registro de Sentença 
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                                            08/05/2025 15:44 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            06/05/2025 13:39 Expedição de NULL. 
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                                            28/04/2025 17:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/04/2025 17:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/04/2025 15:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            28/04/2025 14:59 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2025 14:58 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 02:58:46, 11ª Vara do Juizado Especial C. 
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                                            28/02/2025 11:22 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            21/02/2025 12:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2025 16:55 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            20/02/2025 16:54 Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            20/02/2025 16:48 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 28/04/2025 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C. 
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                                            13/02/2025 08:37 Juntada de Petição de contestação 
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                                            11/02/2025 17:38 Documento Digitalizado 
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                                            11/02/2025 17:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/02/2025 13:08 Juntada de Ofício 
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                                            04/02/2025 17:20 Prazo em Curso 
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                                            04/02/2025 17:20 Documento Digitalizado 
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                                            04/02/2025 17:12 Expedição de Ofício. 
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                                            04/02/2025 17:04 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/02/2025 17:04 Proferida decisão interlocutória 
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                                            03/02/2025 17:15 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2025 16:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/02/2025 16:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/01/2025 14:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/01/2025 17:42 Autos preparados para expedição 
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                                            30/01/2025 16:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/01/2025 16:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/01/2025 18:16 Documento Digitalizado 
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                                            29/01/2025 17:28 Conclusos para despacho 
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                                            29/01/2025 17:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/01/2025 17:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2025 17:41 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            14/01/2025 14:49 Juntada de Ofício 
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                                            14/01/2025 13:17 Juntada de Ofício 
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                                            13/01/2025 19:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/01/2025 14:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/01/2025 14:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/01/2025 17:27 Prazo em Curso 
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                                            08/01/2025 17:23 Documento Digitalizado 
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                                            08/01/2025 17:23 Documento Digitalizado 
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                                            08/01/2025 16:26 Expedição de Ofício. 
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                                            08/01/2025 16:26 Expedição de Ofício. 
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                                            08/01/2025 14:43 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/01/2025 14:43 Proferida decisão interlocutória 
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                                            07/01/2025 17:30 Conclusos para despacho 
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                                            07/01/2025 17:14 Documento Digitalizado 
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                                            07/01/2025 17:14 Documento Digitalizado 
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                                            07/01/2025 17:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/12/2024 08:22 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            16/12/2024 14:34 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            16/12/2024 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            16/12/2024 13:03 Prazo em Curso 
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                                            12/12/2024 20:12 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            12/12/2024 20:01 Expedição de Carta. 
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                                            12/12/2024 18:34 Autos preparados para expedição 
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                                            12/12/2024 18:04 Prazo em Curso 
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                                            12/12/2024 18:04 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2024 18:01 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 04:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C. 
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                                            12/12/2024 17:09 Expedição de Ofício. 
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                                            12/12/2024 15:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/12/2024 15:48 Proferida decisão interlocutória 
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                                            11/12/2024 18:22 Conclusos para despacho 
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                                            11/12/2024 18:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/12/2024 18:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/12/2024 18:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/12/2024 18:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/12/2024 18:14 Informação do Sistema 
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                                            11/12/2024 18:14 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            11/12/2024 18:13 Documento Digitalizado 
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                                            11/12/2024 18:13 Documento Digitalizado 
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                                            11/12/2024 18:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/12/2024 18:05 Documento Digitalizado 
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                                            11/12/2024 17:59 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2024 17:59 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            11/12/2024 17:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/12/2024 17:25 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/12/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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