06/12/2022 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 19:21

Recebidos os autos
06/12/2022 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 18:18

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 18:17

Baixa Definitiva
06/12/2022 18:16

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418337-76.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: P.

O.

C.

B.

Paciente: A.

E.

F. e S.

Advogado: Paulo Otávio Capistrano Barbosa (OAB: 8779/RN) Advogado: Nilson Rodrigues Barbosa (OAB: 1579/RN) Advogada: Camila Dayane Medeiros Rodrigues (OAB: 9324/RN) Impetrado: J. de D. da 4 V. de F. e S. da C. de C.

G.

EMENTA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO DE PRISÃO CIVIL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES - CUMPRIMENTO NO REGIME FECHADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Em sede de habeas corpus não é possível o debate acerca das dificuldades financeiras do devedor de alimentos.

Existindo débitos da obrigação alimentar compreendidos no período estabelecido pela lei que permite a prisão do alimentante, não há falar em ilegalidade no decreto prisional.

II - A prisão do alimentante em regime fechado, embora nem sempre atenda os próprios interesses do alimentado, decorre da proposição jurídica do art. 528 do Novo Código de Processo Civil.

III - Ordem denegada.

COM O PARECER A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.
29/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:32

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/11/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/11/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:17

Inclusão em Pauta
22/11/2022 10:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/11/2022 10:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/11/2022 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 09:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 20:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2022 20:51

Recebidos os autos
03/11/2022 20:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2022 20:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2022 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2022 22:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2022 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 18:14

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:58

INCONSISTENTE
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2022 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 08:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/10/2022 08:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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