12/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 08:47

Baixa Definitiva
06/12/2022 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 13:35

Recebidos os autos
01/12/2022 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/12/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:35

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418981-19.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça Paciente: Wanuza Gironde Falcão Advogado: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB: 17349/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - ARTIGO 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.137/90 E ARTIGO 66, §2°, DO CDC - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - ELEMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL ACUSATÓRIA AMPARAM MINIMAMENTE A MATERIALIDADE E A SUPOSTA AUTORIA DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Se a peça inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal não há falar em inépcia.

Outrossim, existindo elementos colhidos no inquérito policial que indicam a suposta autoria delitiva e a materialidade da prática dos crimes, inviável em sede de habeas corpus o prematuro trancamento da ação penal.

De mais a mais, a desconstituição dos argumentos da acusação, no caso, deverá ser elaborada no ambiente e momento próprios, ou seja, ao longo da instrução processual no âmbito da ação penal originária, oportunidade na qual certamente serão assegurados todos os postulados processuais e constitucionais a paciente, especialmente a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como os recursos previstos em lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
29/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:25

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/11/2022 09:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2022 18:57

Conclusos para decisão
11/11/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 17:56

Recebidos os autos
11/11/2022 17:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:22

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:06

Juntada de Informações
09/11/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:31

Expedição de Ofício.
08/11/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 02:04

INCONSISTENTE
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:35

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:35

Distribuído por sorteio
07/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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