23/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:11

Recebidos os autos
06/12/2022 16:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 08:47

Baixa Definitiva
06/12/2022 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:41

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418536-98.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Douglas Teodoro Fontes Impetrante: Marcelo Leal da Silva Impetrante: Pedro Criado Morelli Impetrante: Gabriella Murari Posseti Impetrante: Pedro Criado Morelli Impetrante: Maykon David da Silva Barros Impetrante: Renan Anton Del Mouro Paciente: José Marques Mendes Filho Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) Advogado: Marcelo Leal da Silva (OAB: 268285/SP) Advogada: Gabriella Murari Posseti (OAB: 391958/SP) Advogado: Pedro Criado Morelli (OAB: 452882/SP) Advogado: Maykon David da Silva Barros (OAB: 452864/SP) Advogado: Renan Anton Del Mouro (OAB: 451076/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba EMENTA - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA - INCABÍVEL - INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL - RETROATIVIDADE LIMITIDA AO MOMENTO ANTERIOR AO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA.

I.

O ANPP é instituto pré-processual, visando o afastamento da deflagração da ação penal, portanto, necessário obstar uma desconexão ou desorientação do processo, revelando-se cogente, para tal fim, a utilização de sistema que leve em consideração a fase processual do caso.

Referido raciocínio é extraído de interpretação sistemática do artigo 6º da Lei de introdução ao Código de Processo Penal, artigo 90 da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e 2º do Código de Processo Penal (teoria do isolamento dos atos processuais).

Desse modo, perfectibilizada a triangularização processual quando da vigência da lei posterior, o benefício pré-processual não há de ser aplicado.

II.

Na hipótese, a denúncia foi recebida na data de 07/10/2019, ou seja, não há como possibilitar ao paciente o oferecimento do ANPP.

III.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.
29/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:15

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:16

Expedição de Ofício.
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/11/2022 07:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:17

Inclusão em Pauta
21/11/2022 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2022 10:10

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:51

Recebidos os autos
16/11/2022 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/11/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:34

Juntada de Informações
01/11/2022 22:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 15:15

Expedição de Ofício.
31/10/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:18

INCONSISTENTE
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 18:10

Conclusos para decisão
26/10/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:10

Distribuído por sorteio
26/10/2022 18:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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