18/04/2023 07:39

Baixa Definitiva
18/04/2023 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/04/2023 07:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/03/2023 02:13

Publicado Acórdão em 21/03/2023.
21/03/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO N. 0800031-26.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS OABDF56804 RECORRIDO(A): DELEUSA BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BALBY FERREIRA JUNIOR OABMA 12583-A; DENISON DIONE SOUSA DA SILVA OABMA 23442 RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº 666/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS PARA TRATAMENTO SEMELHANTE.

ROL TAXATIVO QUE ADMITE EXCEÇÕES.

ERESP 1.886.929-SP.

AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA. “Ante o exposto: a) defiro a tutela antecipada para determinar a reclamada que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente sentença, autorize e custeie todo e qualquer procedimento/materiais/honorários, requeridos pelo médico assistente da autora, conforme relatório ID 58969403, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser revertida a autora e limitada ao valor de alçada desse juizado; b) confirmo a tutela antecipada deferida no item ”a”, supra e julgo procedentes em parte os pedidos para condenar à requerida GEAP – Grupo Executivo de Assistencia Patronal a autorizar e custear integralmente todo e qualquer procedimento/materiais/honorários, requeridos pelo médico assistente da autora Deleusa Barros dos Santos, conforme relatório ID 58969403.

Por fim, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.” RECURSO.

Interposto pela parte reclamada, pugnando pela reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial.

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS: Segundo a atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a arcar com tratamento não constante no rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Cabível exceção quando não houver no rol da ANS, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz e seguro.

Vejamos as teses adotadas pelo STJ: “1 - O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3 - É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” STJ. 2ª Seção.

EREsp 1.886.929-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022 (Info 740) PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS PARA TRATAMENTO DE CASO SEMELHANTE.

A cobertura do procedimento pleiteado pela parte autora, qual seja, “ablação percutânea”, consta no rol da ANS para tratamento de tumores ósseos e hepáticos, não havendo justificativa de sua exclusão para o tratamento da lesão renal diagnosticada na beneficiária do plano/seguro-saúde.

AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO.

Inexistindo nos autos prova de que o plano de saúde recorrente disponibilizou substituto terapêutico ao tratamento indicado pelo médico da parte autora, deve ser mantida a sentença que determinou a cobertura do tratamento necessário para o tratamento da paciente.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS na forma da lei.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Fixados em 10% sobre o valor da causa.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários sucumbências fixados em 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Votou, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal Permanente de São Luís, 07 de março de 2023.

Juiz MARCELO SILVA MOREIRA RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
17/03/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 12:54

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0010-73 (REQUERENTE) e não-provido
17/03/2023 12:11

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 12:41

Recebidos os autos
23/06/2022 12:41

Conclusos para decisão
23/06/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800768-06.2022.8.10.0150

A Jorge Sousa Campos - ME

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0814256-87.2022.8.10.0001

Elisangela Soares da Cunha

Maria Soares da Cunha Filha

Advogado: Matheus Vieira dos Reis Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2022 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0800436-83.2022.8.10.0103

Maria Francisca da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0800436-83.2022.8.10.0103

Maria Francisca da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2022 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0800420-88.2022.8.10.0052

Ilma Cristina Pereira

Nao Ha Parte Requerida

Advogado: Bruna Rafaela Pereira Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2022 14:26

Exibir Processo