28/06/2022 02:42

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 23/05/2022 23:59.
27/06/2022 17:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 17:24

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:54

Juntada de Ofício
11/05/2022 13:59

Publicado Sentença (expediente) em 11/05/2022.
11/05/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Fórum Des.

Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, 3º andar São Luís/MA – CEP: 65075-820 (fones: 3194-5764) TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 0800241-90.2021.8.10.0020 Vítimas: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS PINHEIRO, conhecido como Pato Quen, e MATHEUS DOMINGOS SANTOS COSTA Autores do fato: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS PINHEIRO, conhecido como Pato Quen, e MATHEUS DOMINGOS SANTOS COSTA Trata-se de procedimento penal preliminar instaurado com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO nº 42/2021 – 01º DP, onde consta apontada inicialmente a prática da infração penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, tendo como vítimas e autores do fato em reciprocidade CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS PINHEIRO, conhecido como Pato Quen, e MATHEUS DOMINGOS SANTOS COSTA.

Manifestação ministerial (ID.

Num. 49007643) requerendo o arquivamento do feito, bem como a remessa de cópia dos autos à Diretoria das Promotorias da Capital para distribuição a uma das Promotorias de Justiça Criminais.

Passo a DECIDIR. A infração penal de vias de fato encontra-se prevista nos seguintes termos: Lei de Contravenções Penais (DECRETO-LEI N. 3.688/41) Vias de Fato Art. 21.

Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Analisando o caso em vertente, constato que os atos praticados por CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS PINHEIRO, conhecido como Pato Quen, e MATHEUS DOMINGOS SANTOS COSTA não se revestem da vontade consciente de praticar vias de fato um contra o outro, mas se encontram inseridos em circunstâncias que levam a possível prática de crime contra o patrimônio. Por tais razões, as condutas ora em apreço são atípicas para fins do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais.

Neste sentido, o órgão ministerial requereu o arquivamento do presente TCO, não havendo fundamentos fáticos para este Juízo discordar do pedido.

Importante ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se o Enunciado 101 para a decisão que defere o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência: ENUNCIADO 101 - É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81.

Ante o exposto, quanto à infração penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, acolho o parecer ministerial e DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do presente procedimento preliminar penal e seu respectivo Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Outrossim, em deferimento ao pleito ministerial, extraiam-se cópia dos autos e remeta-se à Diretoria das Promotorias da Capital, para distribuição a uma das Promotorias de Justiça Criminal, para fins de apuração de suposto crime contra o patrimônio.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA.

Assinado eletronicamente* MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Juíza de Direito titular do 3º JECrim da Capital
09/05/2022 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 23:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2022 00:01

Decorrido prazo de MATHEUS DOMINGOS SANTOS COSTA em 17/02/2022 23:59.
04/02/2022 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 17:01

Juntada de Certidão
06/12/2021 10:30

Expedição de Mandado.
06/12/2021 10:25

Juntada de Mandado
06/12/2021 10:17

Expedição de Mandado.
06/12/2021 10:14

Juntada de Mandado
03/12/2021 13:12

Juntada de petição
02/12/2021 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 11:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/07/2021 09:33

Conclusos para decisão
15/07/2021 09:33

Juntada de Certidão
14/07/2021 09:27

Juntada de petição
02/07/2021 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 11:47

Juntada de Ato ordinatório
29/06/2021 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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