09/05/2022 17:40

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2022.
09/05/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Telefone: (86) 98892-5097 - email: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0800376-45.2022.8.10.0060 Requerente: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR Advogado(a): RAIMUNDO VITOR BARROS DIAS - PI10649 Requerido(a): FRANCISCO VELOSO DA COSTA FILHO Advogado(a): MARCIA NUNES DA FONSECA (OAB 12310-PI) Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (id 63111563), constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas.

Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc.

II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478).

Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Após, arquive-se. Timon (MA), Quarta-feira, 30 de Março de 2022. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
05/05/2022 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:54

Juntada de petição
22/04/2022 08:33

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
22/04/2022 08:33

Homologada a Transação
01/04/2022 12:00

Juntada de petição
22/03/2022 08:27

Conclusos para julgamento
22/03/2022 08:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2022 10:30, 2º CEJUSC de Timon - IESM .
22/03/2022 08:26

Conciliação frutífera
18/03/2022 07:38

Juntada de contestação
07/02/2022 07:22

Juntada de petição
03/02/2022 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2022 10:30, 2º CEJUSC de Timon - IESM.
20/01/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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