02/08/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:46

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:46

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:21

Recebidos os autos
20/07/2023 13:21

Juntada de despacho
20/06/2022 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
20/06/2022 11:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2022 05:49

Publicado Intimação em 06/06/2022.
09/06/2022 09:05

Conclusos para decisão
09/06/2022 09:05

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 13:47

Juntada de contrarrazões
03/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801396-61.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: DEVALDO DA SILVA DE ARAUJO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Samuel Batista de Souza ,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico a tempestividade do Recurso Inominado, com solicitação de Assistência Judiciária Gratuita, interposto pela parte promovente.

Em face do exposto e, conforme disposto no Provimento n° 22/2018 CGJ e na Portaria nº 1733/2021- TJ, encaminho os autos para expedição de intimação à parte promovida para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, suas contrarrazões. São Luís-MA, Terça-feira, 24 de Maio de 2022.

MAELI OLIVEIRA ALVES Servidor de Justiça São Luis,Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
02/06/2022 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 12:14

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:17

Juntada de recurso inominado
09/05/2022 16:01

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
09/05/2022 16:01

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801396-61.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: DEVALDO DA SILVA DE ARAUJO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Samuel Batista de Souza ,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, parte requerida da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de pedido de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2020.

Por meio de processo administrativo, a parte autora recebeu o valor de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta reais) referente ao Seguro DPVAT.

No caso sob exame, a parte autora deixou de juntar aos autos o laudo médico de exame complementar, peça essencial para o deslinde da causa.

Ademais, somente a partir da apreciação do referido laudo é possível aferir se houve debilidade permanente ou não.

A situação dos autos deixa claro que a parte demandante não se desincumbiu da sua obrigação de provar os fatos narrados na sua petição inicial. É cediço que, no direito brasileiro, vigora a distribuição do ônus da prova da forma preceituada pelo Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 333.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Como esclarecem Marinoni & Cruz Arenhart, “a produção da prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável.

Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável.

Ou seja, o descumprimento desse ônus não implica, necessariamente, um resultado desfavorável, mas no aumento do risco de um julgamento contrário”[1].

A regra do ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram.

Nesse sentido, o ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito.

Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova.

Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos[2].

Com efeito, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que sofreu um acidente automobilístico e que esse evento resultou-lhe invalidez permanente parcial ou total, ou sequer o valor das despesas médicas que foi obrigado a arcar em razão de eventual tratamento.

Outrossim, ainda que se diga que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que trata da inversão do ônus da prova é aplicável à matéria, entendo que essa providência não pode ser decretada de forma automática. É preciso que o Magistrado tenha elementos para aferir a condição de hipossuficiente do consumidor em relação à seguradora.

Referido dispositivo enseja uma apreciação subjetiva do Juiz acerca do caso concreto.

O CDC quando traz a expressão “a critério do juiz”, está justamente pondo em destaque a necessidade do real convencimento daquele que prolata a sentença acerca da situação de hipossuficiência, o que de certo não ocorreu no caso em comento. Com efeito, o que pretende a parte demandante é transferir para o Poder Judiciário a sua responsabilidade de produção de provas, não sendo admissível isso no atual contexto social e jurídico brasileiro. Desse modo, entendo que a apreciação da debilidade permanente somente poderia ser feita a partir do exame do laudo médico complementar, sendo que, se a parte autora não fez a devida juntada desse documento essencial, outra alternativa não resta ao Magistrado senão declarar improcedente o pedido, uma vez que é ônus da parte comprovar o seu direito.

Sem maiores digressões, flagrantemente indevido o pedido, ante a completa ausência de demonstração de condita ilícita perpetrada pela requerida e, consequentemente, de dever de indenizar.

Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito Titular São Luis,Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)
05/05/2022 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 21:30

Julgado improcedente o pedido
20/04/2022 07:57

Conclusos para julgamento
20/04/2022 07:57

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2022 10:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/04/2022 10:45

Juntada de Certidão
18/04/2022 14:53

Juntada de petição
11/04/2022 16:18

Juntada de petição
11/04/2022 15:54

Juntada de réplica à contestação
30/03/2022 11:31

Juntada de petição
24/03/2022 04:06

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
24/03/2022 04:05

Publicado Citação em 21/03/2022.
24/03/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 15:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/04/2022 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/02/2022 14:00

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:35

Juntada de contestação
11/01/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 10:23

Conclusos para decisão
23/12/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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