TJMA - 0802660-37.2022.8.10.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2023 14:52
Baixa Definitiva
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01/08/2023 14:52
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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01/08/2023 14:52
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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01/08/2023 00:17
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/07/2023 23:59.
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24/07/2023 11:51
Juntada de petição
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08/07/2023 00:00
Publicado Acórdão (expediente) em 07/07/2023.
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08/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
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06/07/2023 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 27 de junho de 2023 a 04 de julho de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802660-37.2022.8.10.0024 – PJe.
Apelante : Maria das Dores Vieira do Nascimento.
Advogada : Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283).
Apelado : Banco Santander (Brasil) S/A.
Advogado : Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB/MA 8.883-A).
Proc. de Justiça : Dr.
Raimundo Nonato de Carvalho Filho.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MATERIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM.
ARBITRA.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.
APELO PROVIDO.
I.
Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
II.
O banco não conseguiu demonstrar que a parte autora firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.
III.
Conforme a jurisprudência desta E.
Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.
IV.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Domingas de Jesus Froz Gomes.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
São Luís, 05 de julho de 2023.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.
Relator -
05/07/2023 11:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/07/2023 09:15
Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES VIEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *03.***.*38-99 (APELANTE) e provido
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04/07/2023 15:49
Juntada de Certidão
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04/07/2023 15:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/07/2023 12:33
Juntada de parecer do ministério público
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13/06/2023 10:57
Conclusos para julgamento
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07/06/2023 08:31
Recebidos os autos
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07/06/2023 08:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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07/06/2023 08:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/04/2023 15:29
Conclusos ao relator ou relator substituto
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20/04/2023 11:04
Juntada de parecer do ministério público
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18/04/2023 13:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/04/2023 08:26
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2023 13:47
Recebidos os autos
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12/04/2023 13:47
Conclusos para decisão
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12/04/2023 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
05/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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