23/05/2022 08:40

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 08:40

Transitado em Julgado em 20/05/2022
17/05/2022 07:26

Juntada de Certidão
06/05/2022 07:42

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800436-77.2022.8.10.0008 PJe Requerente: SANDRA MARIA COSTA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ERNESTO FLECK - RS57627 Requerido: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS, promovida perante este Juízo por SANDRA MARIA COSTA SERRA em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, ambos individualizados nos autos.

Da análise dos autos verifica-se que o endereço apresentado pela parte autora na inicial localiza-se no Bairro Calhau, ou seja, fora da área de abrangência deste 3º JECRC.

Constata-se, assim, a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda.

Pondere-se que, não obstante a súmula 33 do STJ mencionar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tal entendimento comporta exceção como na norma do parágrafo 3º, do artigo 63, do novo Código de Processo Civil, bem como o teor do Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, assim consignado: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Por sua vez, a Resolução 61/2013 do TJMA dispõe que o Bairro Calhau integra a área de abrangência do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, não sendo, assim, o 3º JECRC competente para processar e julgar a ação ora analisada.

Portanto, não sendo este juízo o competente para a propositura da presente ação, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e do entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE c/c com a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência territorial.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
04/05/2022 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 09:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/05/2022 09:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/05/2022 19:10

Extinto o processo por incompetência territorial
02/05/2022 12:39

Conclusos para julgamento
02/05/2022 12:39

Juntada de Certidão
29/04/2022 09:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/04/2022 09:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/04/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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