17/03/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 15:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/03/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 07:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2023 02:01

Decorrido prazo de HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA em 03/03/2023 23:59.
15/02/2023 06:15

Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2023.
15/02/2023 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL HABEAS DATA NÚMERO ÚNICO: 0808150-15.2022.8.10.0000 IMPETRANTE: HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA ADVOGADOS: LUCAS NASCIMENTO SANTOS (OAB/MA 22563), WALQUÍRIA NOGUEIRA MENEZES (OAB MA 22635) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO MARANHÃO ADVOGADOS: JOSÉ CLEMENTE F.

DE ALMEIDA (OAB MA 4598), ANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB MA 13989), CARLOS DIAS CARNEIRO NETO (OAB MA 7262) LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORES: GUSTAVO CESÁRIO SABOIA DE ALMADA LIMA E JOÃO VICTOR HOLANDA DO AMARAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Intime-se o impetrante para se manifestar sobre a documentação apresentada pelo Estado do Maranhão acerca do cumprimento da decisão, no prazo de dez dias.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
13/02/2023 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2023 16:54

Decorrido prazo de ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 05:25

Decorrido prazo de HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 15:35

Juntada de petição
24/01/2023 12:19

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
10/01/2023 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL HABEAS DATA NÚMERO ÚNICO: 0808150-15.2022.8.10.0000 IMPETRANTE: HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA ADVOGADOS: LUCAS NASCIMENTO SANTOS (OAB/MA 22563), WALQUÍRIA NOGUEIRA MENEZES (OAB MA 22635) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO MARANHÃO ADVOGADOS: JOSÉ CLEMENTE F.

DE ALMEIDA (OAB MA 4598), ANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB MA 13989), CARLOS DIAS CARNEIRO NETO (OAB MA 7262) LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GUSTAVO CESÁRIO SABOIA DE ALMADA LIMA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em atenção aos documentos anexados pela autoridade impetrada (id 21471727) , observa-se que ainda não fora emitida a certidão de tempo de contribuição do impetrante, conforme estabelecido no acórdão lançado sob o id 19698078).

Nessa medida, determino a intimação do Secretário Estadual da Educação, bem como do Estado do Maranhão para colacionar aos autos a aludida certidão no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária de caráter pessoal.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/12/2022 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2022 15:32

Juntada de petição
07/12/2022 02:08

Publicado Despacho (expediente) em 07/12/2022.
07/12/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL HABEAS DATA NÚMERO ÚNICO: 0808150-15.2022.8.10.0000 IMPETRANTE: HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA ADVOGADOS: LUCAS NASCIMENTO SANTOS (OAB/MA 22563), WALQUÍRIA NOGUEIRA MENEZES (OAB MA 22635) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO MARANHÃO ADVOGADOS: JOSÉ CLEMENTE F.

DE ALMEIDA (OAB MA 4598), ANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB MA 13989), CARLOS DIAS CARNEIRO NETO (OAB MA 7262) LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GUSTAVO CESÁRIO SABOIA DE ALMADA LIMA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Intime-se o impetrante para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pelo Estado do Maranhão sob o id 21884108.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
05/12/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:00

Juntada de petição
22/11/2022 16:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2022 15:13

Juntada de petição
17/11/2022 07:36

Decorrido prazo de ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 07:29

Decorrido prazo de ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 07:18

Decorrido prazo de HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 07:49

Juntada de diligência
08/11/2022 02:38

Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2022.
08/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 13:19

Juntada de petição
07/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL HABEAS DATA NÚMERO ÚNICO: 0808150-15.2022.8.10.0000 IMPETRANTE: HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA ADVOGADOS: LUCAS NASCIMENTO SANTOS (OAB/MA 22563), WALQUÍRIA NOGUEIRA MENEZES (OAB MA 22635) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO MARANHÃO ADVOGADOS: JOSÉ CLEMENTE F.

DE ALMEIDA (OAB MA 4598), ANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB MA 13989), CARLOS DIAS CARNEIRO NETO (OAB MA 7262) LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GUSTAVO CESÁRIO SABOIA DE ALMADA LIMA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em petição acostada sob o id 21251605, o impetrante informa o descumprimento do acórdão, ou seja, o não fornecimento da certidão por tempo de contribuição, necessária para subsidiar pedido de aposentadoria.

Assim, determino a intimação do impetrado e do litisconsorte para se manifestarem sobre a petição referida, no prazo de cinco dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/11/2022 16:34

Expedição de Mandado.
04/11/2022 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2022 13:39

Juntada de petição
21/10/2022 13:21

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
21/10/2022 13:21

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2022 03:49

Decorrido prazo de ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC em 19/10/2022 23:59.
11/10/2022 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 17:30

Juntada de diligência
10/10/2022 14:18

Expedição de Mandado.
10/10/2022 13:00

Juntada de petição
08/10/2022 01:29

Decorrido prazo de HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA em 07/10/2022 23:59.
16/09/2022 01:43

Publicado Acórdão (expediente) em 16/09/2022.
16/09/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 29.08.2022 A 05.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL HABEAS DATA NÚMERO ÚNICO: 0808150-15.2022.8.10.0000 IMPETRANTE: HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA ADVOGADOS: LUCAS NASCIMENTO SANTOS (OAB/MA 22563), WALQUÍRIA NOGUEIRA MENEZES (OAB MA 22635) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO MARANHÃO ADVOGADOS: JOSÉ CLEMENTE F.

DE ALMEIDA (OAB MA 4598), ANDERSON DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB MA 13989), CARLOS DIAS CARNEIRO NETO (OAB MA 7262) LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GUSTAVO CESÁRIO SABOIA DE ALMADA LIMA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

HABEAS DATA.

OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RECUSA DEMONSTRADA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

ART. 5º, LXXII, “a”.

LEI Nº 9.507/1997.

ORDEM CONCEDIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Habeas data.

Pedido administrativo de certidão de tempo de contribuição para subsidiar pedido de aposentadoria.

II.

A Constituição da República assegura o direito fundamental aos cidadãos e às pessoas jurídicas de obter informações sobre registros concernentes ao requerente nas repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, bem como de promover a retificação de seus dados pessoais.

III.

Na singularidade do caso, o requerente solicitou certidão de tempo de contribuição por meio do processo administrativo nº 234945/2021 em 26.11.2021 (id 16319724) para fazer juntada no pedido de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social conforme protocolo nº 687606524 (id 16319723).

IV.

Ocorre que já se passaram quase cinco meses da data do ajuizamento da demanda sem que o órgão responsável pela emissão do documento tenha se desincumbido do dever de fornecê-lo, haja vista que as informações apresentadas por meio do ofício nº 416/2022 acostado sob o id 18441821 não comprovam que o documento de que necessita o requerente fora devidamente entregue.

V.

Recusa injustificada.

VI.

Tal circunstância inviabiliza a análise do pedido de aposentadoria do requerente junto ao órgão previdenciário e configura violação ao direito líquido e certo de obter as informações de caráter pessoal junto à Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.507/1997.

VII.

Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conceder a ordem pretendida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 29 de agosto a 5 de setembro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
14/09/2022 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 10:59

Concedido o Habeas Data a HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA - CPF: *16.***.*47-87 (IMPETRANTE)
05/09/2022 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2022 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 11:03

Juntada de parecer
24/08/2022 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2022 15:27

Juntada de petição
12/08/2022 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2022 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2022 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 13:54

Juntada de petição
24/06/2022 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022 02:45

Decorrido prazo de ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC em 23/06/2022 23:59.
08/06/2022 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 08:33

Juntada de diligência
26/05/2022 11:00

Expedição de Mandado.
26/05/2022 10:50

Juntada de petição
12/05/2022 02:32

Decorrido prazo de HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:14

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL HABEAS DATA NÚMERO ÚNICO: 0808150-15.2022.8.10.0000 IMPETRANTE: HUGO WILLIAM CUZCANO IGARZA ADVOGADOS: LUCAS NASCIMENTO SANTOS (OAB/MA 22563), WALQUÍRIA NOGUEIRA MENEZES (OAB MA 22635) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Considerando que o pedido de tutela provisória se confunde com o mérito, reservo-me o direito de apreciar o pedido, após o estabelecimento do contraditório.

Notifiquem-se a autoridade apontada como coatora e o litisconsorte para que prestem as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 9º, da Lei nº 9.507/1997.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para pronunciamento na condição de fiscal da ordem jurídica, no prazo de cinco dias (Lei nº 9507/1997).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/05/2022 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 12:23

Conclusos para despacho
22/04/2022 19:14

Conclusos para decisão
22/04/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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