02/05/2023 18:46

Baixa Definitiva
02/05/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/05/2023 18:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:40

Juntada de petição
03/04/2023 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 03/04/2023.
01/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N° 0800523-39.2022.8.10.0103 Sessão virtual : De 14.3.2023 a 21.3.2023 Apelante : Maria Auxiliadora Silva Advogada : Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Apelado : Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado : Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB/MG 97.649) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA.

DECISÃO SURPRESA.

DECOTE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente e descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC; II.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes; III.

Na espécie, o último desconto se perfez em dezembro de 2016 e a ação foi ajuizada em abril de 2022, tendo-se operado a prescrição, suficiente a atingir a exigibilidade do direito vindicado; IV.

A imposição de multa por litigância de má-fé exige que a parte se comporte de maneira desleal, circunstância ausente na presente demanda; V.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Rita de Cassia Maia Baptista.

São Luís/MA, 21 de março de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
30/03/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 12:40

Conhecido o recurso de MARIA AUXILIADORA SILVA - CPF: *29.***.*94-00 (APELANTE) e provido em parte
21/03/2023 18:02

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 07:18

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:46

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2023 15:09

Juntada de petição
03/03/2023 13:35

Conclusos para julgamento
03/03/2023 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 13:02

Recebidos os autos
06/02/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/02/2023 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2023 14:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2023 13:58

Juntada de parecer do ministério público
10/01/2023 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 08:59

Conclusos para despacho
19/12/2022 14:54

Conclusos para decisão
16/12/2022 17:08

Recebidos os autos
16/12/2022 17:08

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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