01/08/2024 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 08/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:00

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:48

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:47

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:47

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:47

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 01/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 09:07

Juntada de termo
02/07/2024 08:49

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:33

Juntada de termo
25/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
17/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 10:26

Expedido alvará de levantamento
03/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:51

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:38

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:19

Juntada de pedido de sequestro (329)
28/05/2024 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:00

Juntada de petição
11/04/2024 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:07

Decorrido prazo de IUMARA RAMOS MARTINS em 02/04/2024 23:59.
17/03/2024 05:34

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2024 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2024 09:12

Juntada de Ofício
13/03/2024 09:12

Juntada de Ofício
12/03/2024 15:58

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 07:48

Conclusos para decisão
08/03/2024 07:48

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 06/03/2024 23:59.
08/01/2024 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2024 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:14

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:13

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/11/2023 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/11/2023 12:43

Juntada de petição
16/11/2023 02:08

Decorrido prazo de IUMARA RAMOS MARTINS em 14/11/2023 23:59.
23/10/2023 01:01

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0817408-46.2022.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

São Luís, 19 de outubro de 2023.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial
19/10/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/10/2023 14:32

Evoluída a classe de #Não preenchido# para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/10/2023 14:30

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:20

Decorrido prazo de IUMARA RAMOS MARTINS em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:15

Decorrido prazo de IUMARA RAMOS MARTINS em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:04

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 01:39

Publicado Intimação em 25/09/2023.
25/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0817408-46.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: IUMARA RAMOS MARTINS EMBARGADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO E MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da Sentença constante no ID 96190255.

Resumidamente argumenta a embargante que a decisão embargada padece de erro material ou obscuridade no final da parte dispositiva, pois determinou a incidência dos juros e correção monetária apenas “[...] a partir do trânsito em julgado”, fundamentando no art. 3º da EC 113/2021,2 que nada diz sobre o termo a quo da atualização da dívida.

Assim, requereu o acolhimento dos embargos, para a correção do erro material ou obscuridade, conforme mencionado. É o relatório.

Passo a decidir.

Irresignação tempestiva, razão por que dela conheço.

Admitem-se embargos de declaração, quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (Lei nº 9.099/1995, art. 48 e 49 e CPC/2015, art. 1.022, ambos de aplicação subsidiária).

Cediço que, diante desse contexto, os embargos de declaração não de prestam ao revolvimento de questão de fundo.

Com efeito, assiste razão à parte embargante haja vista que a decisão em questão contém erro material, pois de fato, a Súmula 162 do C.

STJ é clara ao determinar que “na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.” Portanto, considerando que o pagamento indevido dos tributos (Contribuição previdenciário e Imposto de Renda) efetivou-se na data da retenção dos valores quando da liquidação do alvará em favor da autora, o prazo “a quo” da correção do valor devido deve incidir a partir desta data, ou seja, em 03/04/2017.

ISTO POSTO, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para corrigir o seguinte erro material constante da sentença proferida no ID 96190255, a saber: onde se lê: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para condenar o demandado IPAM a restituir à autora a quantia indevidamente descontada no Alvará Judicial nº 265/2017, relativo ao precatório nº 30010/2014, a título de Contribuição Previdenciária Social, no valor de R$ 8.828,77 (oito mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” passa-se a ler: "Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para condenar o demandado IPAM a restituir à autora a quantia indevidamente descontada no Alvará Judicial nº 265/2017, relativo ao precatório nº 30010/2014, a título de Contribuição Previdenciária Social, no valor de R$ 8.828,77 (oito mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir da retenção indevida dos valores na data de 03/04/2017, conforme preceitua Súmula 162 do C.

STJ." onde se lê: “Condeno, ainda, o demandado Município de São Luís a restituir à autora o valor indevidamente retido no Alvará Judicial nº 265/2017, relativo ao precatório nº 30010/2014, a título de Imposto de renda, no valor de R$ 7.257,71 (sete mil duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos),acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” passa-se a ler: “Condeno, ainda, o demandado Município de São Luís a restituir à autora o valor indevidamente retido no Alvará Judicial nº 265/2017, relativo ao precatório nº 30010/2014, a título de Imposto de renda, no valor de R$ 7.257,71 (sete mil duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos),acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir da retenção indevida dos valores na data de 03/04/2017, conforme preceitua Súmula 162 do C.

STJ." Intimem-se as partes.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Auxiliar respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís
23/09/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 11:11

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:25

Desentranhado o documento
21/09/2023 16:25

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 16:25

Desentranhado o documento
21/09/2023 16:25

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 16:25

Desentranhado o documento
21/09/2023 16:25

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 16:24

Desentranhado o documento
21/09/2023 16:24

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 13:58

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:57

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 13/09/2023 23:59.
29/08/2023 07:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 07:23

Juntada de Certidão
25/08/2023 21:24

Juntada de embargos de declaração
18/08/2023 01:34

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2023 08:23

Conclusos para decisão
05/07/2023 08:21

Juntada de Certidão
05/07/2023 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 17:18

Juntada de petição
28/06/2023 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 26/06/2023 23:59.
14/06/2023 07:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2023 07:09

Juntada de Certidão
13/06/2023 22:11

Juntada de embargos de declaração
05/06/2023 00:23

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0817408-46.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: IUMARA RAMOS MARTINS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DEMANDADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM SENTENÇA Ação de repetição de indébito tributário ajuizada em 02/04/2022 em que o(a) autor(a) requer a devolução de imposto de renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos por ocasião do recebimento de alvará judicial.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que o alvará foi emitido em 22/03/2017, sendo este o marco temporal inicial da prescrição, nos termos do art. 168, I, CTN, quando se considera extinto o crédito tributário pelo pagamento indevido, independentemente da data exata em que a reclamante compareceu para retirar o alvará e sacar a quantia respectiva na agência bancária, por se tratar de mero ato material de recebimento de valor que não se confunde com o fato jurídico propriamente dito do pagamento.

No mesmo sentido a jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO.

ALÍQUOTA APLICÁVEL.

NATUREZA DO CRÉDITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1.

Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I e II do CTN.

Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo retida e transferida à Fazenda Pública a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução. 2.

O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário. 3.

A cessão de crédito desse precatório não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, sendo desinfluente a ocorrência de cessão de crédito anterior e a condição pessoal do cessionário para fins de tributação. 4.

Assim, em que pese a cessão de crédito de precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda (cedente), permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (no caso, de 27,5% sobre o valor constante do precatório, por se tratar de verba salarial), haja vista que a natureza jurídica da renda que o originou não sofre alteração, sendo incabível se opor ao Fisco as convenções e acordos particulares decorrentes da cessão de crédito, de caráter nitidamente privado, a fim de interferir na definição do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota do tributo aqui debatido, diante da vedação expressa do art. 123 do CTN. 5.

A propósito, a 2a.

Turma desta Corte já firmou entendimento de que o negócio jurídico firmado entre o titular originário do precatório e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre aquele e o Fisco, para fins de incidência do Imposto de Renda.

Precedentes: RMS 42.409/RJ, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2015; REsp 1.505.010/DF, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.11.2015. 6.

O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 7.

Na hipótese particular, a Instância Ordinária, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações e insindicável em sede de recorribilidade extraordinária -, afirmou que as circunstâncias fáticas recomendam a fixação de verba honorária em R$ 3.000,00. 8.

O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado montante o qual se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. 9.

Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não apenas de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 10.

Recurso Especial dos Contribuintes desprovido. (REsp 1405296/AL, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) Destarte, uma vez proposta a ação além do prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, acolho a preliminar de prescrição arguida pelo IPAM, restando a pretensão autoral fulminada pela prescrição.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, II, do CPC/15, julgo extinto o processo com resolução de mérito por prescrição.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação. dfba
01/06/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 11:50

Declarada decadência ou prescrição
04/04/2023 12:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/12/2022 10:12

Conclusos para julgamento
07/12/2022 10:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2022 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
07/12/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:26

Juntada de petição
14/10/2022 10:29

Expedição de Informações pessoalmente.
14/10/2022 10:29

Expedição de Informações pessoalmente.
14/10/2022 10:29

Expedição de Informações pessoalmente.
14/10/2022 10:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/12/2022 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
14/10/2022 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/10/2022 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
13/10/2022 14:59

Juntada de contestação
10/10/2022 20:05

Juntada de contestação
25/08/2022 13:55

Juntada de Certidão
03/06/2022 20:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 13/05/2022 23:59.
27/05/2022 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 10/05/2022 23:59.
25/05/2022 16:36

Decorrido prazo de IUMARA RAMOS MARTINS em 05/05/2022 23:59.
12/05/2022 20:31

Decorrido prazo de IUMARA RAMOS MARTINS em 05/05/2022 23:59.
12/04/2022 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0817408-46.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: IUMARA RAMOS MARTINS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral compreende restituição de valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, de sorte que se mostra necessário o litisconsórcio passivo entre o Município de São Luís e o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM.

Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de incluir e qualificar o IPAM no polo passivo da lide.

Caso cumprida a ordem, CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º); bem como intimem-se as partes para comparecer, acompanhadas das testemunhas que houver, à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para o dia 14/10/2022, às 10:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar).

Diferentemente, caso o reclamante não adote a providência ordenada, retornem conclusos para sentença de extinção.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba
08/04/2022 16:00

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
08/04/2022 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 16:23

Juntada de petição
07/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0817408-46.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: IUMARA RAMOS MARTINS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral compreende restituição de valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, de sorte que se mostra necessário o litisconsórcio passivo entre o Município de São Luís e o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM.

Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de incluir e qualificar o IPAM no polo passivo da lide.

Caso cumprida a ordem, CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º); bem como intimem-se as partes para comparecer, acompanhadas das testemunhas que houver, à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para o dia 14/10/2022, às 10:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar).

Diferentemente, caso o reclamante não adote a providência ordenada, retornem conclusos para sentença de extinção.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba
06/04/2022 23:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 20:37

Conclusos para despacho
02/04/2022 20:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/10/2022 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
02/04/2022 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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