18/06/2025 00:43

Decorrido prazo de HIANE KAROLINE MOURA SILVA em 13/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:43

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 13/06/2025 23:59.
13/05/2025 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2025 08:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 08:24

Deferido o pedido de AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
18/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:41

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:13

Juntada de petição
14/11/2024 08:46

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 03:16

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 11/09/2024 23:59.
31/07/2024 10:43

Juntada de petição
31/07/2024 06:26

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:50

Juntada de petição
08/07/2024 14:59

Expedido alvará de levantamento
02/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIELLA VERBENA PINTO DE MORAIS *66.***.*60-00 em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:32

Juntada de diligência
07/06/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 12:32

Juntada de diligência
29/04/2024 15:27

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:27

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:53

Juntada de petição
21/03/2024 11:37

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
16/03/2024 21:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2024 21:05

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:53

Juntada de Certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
04/03/2024 10:35

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
29/02/2024 13:42

Juntada de recibo (sisbajud)
23/02/2024 14:35

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/02/2024 01:13

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:14

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:52

Juntada de petição
20/11/2023 00:56

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:15

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:15

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:26

Decorrido prazo de DANIELLA VERBENA PINTO DE MORAIS *66.***.*60-00 em 06/02/2023 23:59.
16/02/2023 11:43

Juntada de petição
13/12/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 14:51

Juntada de diligência
14/10/2022 08:35

Expedição de Mandado.
13/10/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:48

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:45

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2022 15:44

Transitado em Julgado em 13/05/2022
07/07/2022 09:42

Juntada de petição
03/06/2022 21:12

Decorrido prazo de DANIELLA VERBENA PINTO DE MORAIS *66.***.*60-00 em 13/05/2022 23:59.
22/04/2022 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 08:26

Juntada de diligência
18/04/2022 17:49

Expedição de Mandado.
13/04/2022 21:09

Juntada de petição
07/04/2022 16:12

Publicado Sentença (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0800067-32.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): AMAZONAS DO BRASIL COM.

E REPRESENTACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 DEMANDADO(S): DANIELLA VERBENA PINTO DE MORAIS *66.***.*60-00 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AMAZONAS DO BRASIL COM.

E REPRESENTACAO LTDA em face de DANIELLA VERBENA PINTO DE MORAIS, ambos devidamente qualificados na inicial.

Aduz o requerente que é credor do requerido da importância de R$ 16.265,19 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos).

Junta documentos como nota fiscal de compra e recibo de entrega das mercadorias, conforme documentações de 04 a 06 anexado a inicial.

Citado, o requerido quedou-se omisso e não apresentou embargos. É o relatório.

DECIDO.

Conheço diretamente do pedido, na forma preceituada no art. 355, II, do CPC, posto que, embora o requerido tenha sido devidamente citado para efetuar o pagamento do valor indicado na inicial, ou apresentar embargos no prazo legal, manteve-se inerte, consoante id 62843833 – Certidão.

Estabelece o artigo 344, do mesmo diploma acima referido, que, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.".

Não obstante o reconhecimento da revelia, tem-se que esta é relativa, ou seja, não implicará o julgamento de procedência da pretensão da parte autora, de modo que cabe ao juiz avaliar o acervo fático e probatório posto nos autos.

No entanto, no presente caso, observo ser este favorável à parte requerente, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta.

Sabe-se que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 700, I, do CPC).

A exigência legal para a sua propositura resume-se à necessidade da existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, o que de fato fora feito pela parte autora, ao juntar aos autos diversas notas fiscais da compra e venda efetuada entre as partes.

A esse respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery anotam: "O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo.

Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente.

Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.

Exige-se a prova escrita em sentido estrito para que se admita a ação monitória." Acrescentando importante ressalva, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves aduz que: "(...) Qualquer descrição do que vem sendo entendido como prova literal apta a instruir a petição inicial da monitória é casuística, meramente exemplificativa.

Interessante notar, entretanto, que a utilidade maior da ação monitória verifica-se em documentos que são "ex-títulos executivos", como na hipótese do cheque prescrito, ou quando os documentos são "quase títulos executivos", documentos que não preenchem todos os requisitos formais para serem considerados título executivo, como o contrato sem a assinatura de duas testemunhas, a duplicata sem o aceite ou, ainda, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do documento demonstrativo de débito." No caso sub judice, o objetivo colimado pelo requerente, é o pagamento da quantia de R$ 16.265,19 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos).

Assim, considerando que nenhum elemento foi trazido aos autos a fim de desconstituir o direito do requerente, verifico a existência de elementos suficientes a comprovarem as alegações do autor da monitória, comprovado pela notas ficais e canhoto de recebimento da requerida, que enseja o débito que ora se pretende o pagamento.

Desse modo, os documentos acostados pela parte autora consistindo em nota fiscal de compra e comprovante de entrega assinado, fizeram prova da relação comercial entre as partes, demonstrando assim a existência do referido crédito.

Competia ao Requerido desconstituir a força probante desses documentos, o que não o fez, reforçando a procedência do pedido formulado na inicial, sendo, portanto, pertinente a presente ação monitória.

ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 701, §2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo-se de pleno direito o título executivo extrajudicial, com a obrigação da demandada de pagar quantia certa no valor de R$ 16.265,19 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), com correção monetária pelo INPC desde o vencimento dos títulos e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida.

Condeno ainda o réu no pagamento de custas e despesas processuais, devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, determino o prosseguimento do feito, agora, em nova fase, na forma preconizada pelo art. 702, § 8º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Domingos do Azeitão, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA
05/04/2022 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 20:02

Julgado procedente o pedido
17/03/2022 18:56

Decorrido prazo de DANIELLA VERBENA PINTO DE MORAIS *66.***.*60-00 em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 16:14

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:14

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:53

Juntada de petição
16/02/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 10:22

Juntada de diligência
11/02/2022 10:52

Expedição de Mandado.
07/02/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:20

Conclusos para despacho
03/02/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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