27/02/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:47

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:04

Juntada de petição
10/12/2024 01:57

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 11:09

Juntada de termo
20/09/2024 10:51

Juntada de termo de juntada
18/06/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:31

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:04

Juntada de petição
05/04/2024 01:47

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/04/2024 23:59.
17/03/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 15:02

Juntada de petição
07/03/2024 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:54

Conclusos para despacho
29/02/2024 08:53

Processo Desarquivado
27/02/2024 13:18

Juntada de petição
16/02/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:20

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:20

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:05

Transitado em Julgado em 13/10/2023
16/10/2023 01:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:18

Decorrido prazo de HYAGO FERRO CAMELLO em 13/10/2023 23:59.
21/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800154-27.2022.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) AUTOR:MARIA LUCILENE DE OLIVEIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HYAGO FERRO CAMELLO - MA21453 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Cuida-se de pedido de execução de multa fixada em sentença em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a qual consiste na retirada de descontos reconhecidos como indevidos em sentença transitada em julgado.

Alega o requerido que não há que se falar em multa em razão da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação fixada em sentença, bem como reputa a multa cobrada pela parte autora como desproporcional ao proveito econômico obtido na ação.

Brevemente relatado.

Decido.

Inicialmente rejeito a alegação de ausência de intimação pessoal da parte requerida para fins de incidência de astreintes, haja vista que este Juízo já esboçou que adota entendimento que restando inequívoca a ciência do banco requerido para excluir descontos de tarifas indevidas, em que pese o teor da Súmula 410 do STJ, haja vista que as intimações realizadas via sistema eletrônico por empresas públicas e privadas (que tenham dado ciência ao ato) supre a necessidade legal de tal medida, consoante os termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao valor das astreintes, o art. 537 § 1º, do CPC, faculta ao juiz, observando as peculiaridades do caso, a alteração do valor da multa.

Compete ao magistrado tomar a providência coercitiva adequada para garantir o adimplemento, fixando multa em patamar suficiente para compelir o demandado.

E, verificando que a multa se tornou insuficiente, poderá majorá-la, ou, tendo ela se tornado desproporcionalmente onerosa para a obtenção dos fins a que se destina, poderá reduzir-lhe o valor, redefinir a sua periodicidade ou excluí-la.

Sobre o tema, colhem-se da doutrina processualista as seguintes lições: Apesar de referir-se unicamente à possibilidade de alteração da multa, o dispositivo deve ser interpretado de forma ampla, para abranger também toda e qualquer medida coercitiva, seja ela direta ou indireta.

Na verdade, e como se disse, essa é uma decorrência lógica do próprio poder geral de efetivação previsto no § 5º do art. 461, na medida em que, se o juiz pode, de ofício ou a requerimento, adotar as medidas de apoio necessárias à obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao do adimplemento, é certo que aí se inclui, por identidade de razão, o poder de modificar a medida adotada nos casos em que ela se mostrar insuficiente ou excessiva.

Afinal, pensar que, uma vez imposta a medida, ela seria inalterável mesmo quando se mostrasse ineficaz, é esquecer-se do objetivo final desse dispositivo, que consiste em garantir o direito fundamental à tutela executiva.

No entanto, impedir a modificação da medida nos casos em que ela passa a mostrar-se excessiva é esquecer do direito que assiste ao devedor, sobretudo aquele relativo à garantia do devido processo legal processual substancial, calcado que está na noção de proporcionalidade. (...) Não se pode dizer que a possibilidade de alteração da medida de apoio representa ofensa à coisa julgada material, ou mesmo que configura uma exceção a essa imutabilidade.

Quando o magistrado julga procedente o pedido formulado pela parte, impondo ao adversário um fazer ou não fazer, fica desde já autorizado a tomar todas as providências cabíveis para torná-lo efetivo, podendo, inclusive, alterá-las posteriormente, se isso for necessário.

Assim, essa alteração das medidas de efetivação não implica alteração da norma jurídica individualizada contida no comando decisório.

Não se pode alterar o fazer ou não fazer impostos, mas nada impede que se alterem as medidas de apoio à sua efetivação. (DIDIER JR., Fredie et alli.

Curso de Direito Processual Civil: execução. 2. ed. v. 5.

Salvador: JusPodium, 2010. p. 442-444.) Dessa forma, considerando o exorbitante e desarrazoado montante que a multa alcançou, mostrando-se desproporcional ao valor da obrigação principal impingida ao requerido, bem como o enriquecimento sem causa do exequente, a redução da multa é medida que se impõe.

Ante o exposto, orientado pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, tendo ainda em vista o lapso temporal do descumprimento da ordem judicial pelo requerido e o valor da obrigação principal, reduzo o crédito exequendo para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Frise-se que na continuidade dos descontos indevidos, a multa poderá inclusive ser majorada e novamente aplicada em caso de inobservância do comando judicial.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Paulo Ramos- MA, em 4 de setembro de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular
19/09/2023 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/09/2023 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 09:11

Outras Decisões
04/09/2023 14:08

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:02

Juntada de petição
23/08/2023 02:55

Decorrido prazo de HYAGO FERRO CAMELLO em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:11

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:02

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:01

Juntada de Certidão
16/07/2023 18:19

Juntada de petição
16/07/2023 08:37

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:20

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 09:09

Processo Desarquivado
15/06/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:30

Juntada de petição
06/06/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 12:32

Juntada de Alvará
25/05/2023 09:44

Juntada de petição
24/05/2023 18:19

Juntada de petição
17/05/2023 23:19

Juntada de petição
13/05/2023 01:40

Decorrido prazo de HYAGO FERRO CAMELLO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:39

Decorrido prazo de HYAGO FERRO CAMELLO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:35

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:18

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:16

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:56

Juntada de petição
03/05/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 09:11

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:23

Recebidos os autos
02/05/2023 12:23

Juntada de despacho
14/07/2022 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/05/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:36

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:36

Juntada de Certidão
23/05/2022 18:03

Juntada de contrarrazões
11/05/2022 19:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/05/2022 23:59.
11/05/2022 19:41

Decorrido prazo de HYAGO FERRO CAMELLO em 04/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:41

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:55

Conclusos para despacho
05/05/2022 14:55

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:53

Juntada de apelação cível
07/04/2022 09:18

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 19:07

Julgado procedente o pedido
31/03/2022 14:21

Conclusos para julgamento
31/03/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:04

Conclusos para despacho
29/03/2022 12:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 11:59

Juntada de réplica à contestação
28/03/2022 18:01

Juntada de contestação
23/02/2022 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 16:22

Outras Decisões
18/02/2022 19:07

Conclusos para decisão
18/02/2022 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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