04/08/2023 13:10

Baixa Definitiva
04/08/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/08/2023 13:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/07/2023 08:58

Determinada a devolução dos autos à origem para
13/07/2023 13:48

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:59

Conclusos para decisão
13/07/2023 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2022 02:17

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802274-85.2020.8.10.0150 RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A RECORRIDO: GREGORIO COSTA BRITO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 DECISÃO Tendo em vista o ajuizamento da Reclamação perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, proceda a Secretaria com as movimentações devidas para a suspensão dos presentes autos. Comunicado o julgamento final de referida reclamação, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se.

Publique-se.

Pinheiro/MA, 31 de maio de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal de Pinheiro
20/07/2022 18:07

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 08:06

Juntada de petição
01/06/2022 17:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/05/2022 17:15

Conclusos para decisão
19/05/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/05/2022 23:59.
25/04/2022 14:43

Conclusos para decisão
25/04/2022 14:43

Juntada de termo
13/04/2022 10:39

Juntada de petição
07/04/2022 00:44

Publicado Intimação de acórdão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 21 DE MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO N° 0802274-85.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RECORRIDO(A): GREGORIO COSTA BRITO ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS DE SÁ OAB/MA 12.901 RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 401/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SERVIÇO INADEQUADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MODIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alega a parte autora que sofreu descontos em sua conta referente ao seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, o qual não contratou. 2.

Sentença. Julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato/serviço “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, bem como para condenar os réus solidariamente a restituir em dobro os valores indevidamente descontados que perfazem o montante de R$ 420,84 (quatrocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) e a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais. 3.

Recurso Inominado. Sustenta a parte recorrente a inexistência de ato ilícito diante da contratação válida, a não ocorrência de danos morais e materiais e a necessidade de redução da indenização caso esta seja mantida. 4. Era do recorrente o ônus de provar que o seguro foi contratado pela recorrida, que afirma não tê-lo feito, pois, nos termos da Súmula 297 do STJ, aquele está sujeito às normas do CDC, submetendo-se à regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), o que fora efetuado pelo juízo a quo, além do que cabe ao recorrente também provar fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).

No entanto, a instituição financeira quedou-se inerte, tendo apresentado um suposto contrato apenas em sede de recurso inominado, momento este inadequado para apreciação de provas dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. 5. A parte autora, enquanto destinatária do serviço prestado pelo banco réu se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade.

Analisando o arcabouço probatório dos autos, entretanto, não vislumbro a ocorrência de qualquer lesão capaz de ferir a sua honra e dignidade, nem nenhuma situação vexatória à qual a parte consumidora tenha sido submetida em decorrência de tais cobranças. Ante a ausência de comprovação de ato ilícito capaz de causar lesão à honra, não resta caracterizado o dano moral no caso em tela. 6. Quanto ao dano material, cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença. 8. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em virtude do provimento parcial do recurso. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por maioria, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença, nos termos do voto sumular. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em virtude do provimento parcial do recurso . Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente). Voto divergente e vencido do Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular), relator originário, que entendeu pela manutenção da sentença. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 21 dias do mês de março do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Suplente da Turma Recursal
05/04/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 09:54

Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e provido em parte
31/03/2022 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 11:40

Juntada de petição
22/03/2022 22:48

Juntada de petição
21/03/2022 10:08

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 11:41

Recebidos os autos
15/06/2021 11:41

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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