07/08/2023 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
28/07/2023 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2023 23:59.
30/05/2023 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
18/04/2023 23:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2023 23:59.
07/03/2023 06:03

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 24/01/2023 23:59.
23/12/2022 00:26

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
12/12/2022 10:37

Juntada de apelação
28/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800432-71.2022.8.10.0127 AUTOR: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A REQUERIDO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (2) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A.em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, concedendo o direito de não ser obrigada a recolher o ICMS - DIFAL ao Estado do Maranhão, durante todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados, neste Estado, sem imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, referentes a tais créditos, ressalvando que a suspensão da liminar determinada no Agravo de Instrumento nº 0802977-28.2022.8.10.0000, prevalecerá até o trânsito em julgado deste feito.

Alega o embargante que a sentença padece de erro material, pois a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no incidente de suspensão de liminares nº. 0802937-28.2022.8.10.0000 não se adequa ao caso em tela.

O Estado do Maranhão manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos e aduziu que a suspensão de segurança foi ampliada para todas as decisões semelhantes. É o relatório.

Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício.

Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o inconformismo do embargante.

Afirma o autor que a suspensão das liminares foi determinada apenas em relação aos processos listados na peça inaugural do pedido de suspensão formulado pelo Maranhão.

No entanto, na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no processo nº. 0802937-28.2022.8.10.0000 foi determinada a suspensão da eficácia das decisões liminares proferidas para fins de sustarem a exigibilidade do ICMS-DIFAL durante o exercício financeiro 2022, sendo estendido os efeitos desta decisão a todas as liminares já proferidas e supervenientes acerca desta matéria, conforme se constata na decisão disposta no id 72321750 ao id 72321754.

Em verdade, in casu, sob o manto de que a decisão padece de erro material pretende o embargante a reforma da decisão liminar por intermédio de via imprópria.

Ressalto que não há que se falar em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, pois foi proferida pelo juízo consoante as provas juntadas quando da inicial e está devidamente fundamentada e sem vícios, assim como que, restam claros, os elementos que motivaram a decisão refutada.

Face ao exposto, deixo de acolher os presentes embargos mantendo a decisão embargada disposta no id 72365630 em todos os seus termos.

Na oportunidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o apelado/ AUTOR para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) 1DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil.

Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais.

Volume 3. 12ª ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.
25/11/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2022 14:02

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:12

Juntada de petição
21/10/2022 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:56

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:56

Juntada de Certidão
27/09/2022 08:49

Juntada de petição
04/09/2022 00:27

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 25/08/2022 23:59.
10/08/2022 18:20

Juntada de embargos de declaração
03/08/2022 03:01

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800432-71.2022.8.10.0127 AUTOR: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A REQUERIDO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. contra ato dito abusivo praticado pelo GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o reconhecimento do seu direito em não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado do Maranhão, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, até 01 de janeiro de 2023, em observância da regra de anterioridade de exercício.

Aduz a parte impetrante que é pessoa jurídica de direito privado e, no exercício de suas atividades, vendem mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão.

Relata que vende mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS situadas neste Estado e, com isso, efetua o recolhimento do chamado Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL).

Segue narrando a impetrante que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, restou reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS – DIFAL devido aos Estados de destino, incidente sobre mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto com base no Convênio ICMS nº. 93/2015 do CONFAZ, diante da ausência de Lei Complementar, fixando a seguinte tese: “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Em face disso, fora promulgada e publicada a Lei Complementar nº 190/2022, visando regularizar a cobrança do ICMS – DIFAL, mediante alteração de dispositivos da Lei Kandir, que dispõem sobre a incidência do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, cuja aplicação pressupõe a observação dos princípios constitucionais tributários da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos da legislação constitucional.

Afirma que a autoridade coatora, vem utilizando a citada lei complementar, como permissivo para a cobrança imediata do ICMS – DIFAL.

Com a inicial juntou os documentos.

Custas devidamente recolhidas.

A liminar requerida foi deferida, id. 64458942.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações.

Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito, id. 70014629.

Fora juntado aos autos cópia de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0802937-28.2022.8.10.0000, estendendo os efeitos da liminar proferida nesses autos, ou seja, determinando a suspensão da decisão proferida no mandadus até o seu trânsito em julgado.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É relatório.

Decido.

Em análise do mérito, verifica-se que resta demonstrado o direito líquido e certo para fundamentar o acolhimento do writ.

Todavia, antes de adentrar no mérito, cabe discorrer que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802977-28.2022.8.10.0000, não obsta o julgamento do mérito desta causa, posto que tal decisum refere-se somente à liminar proferida, e a decisão recursal fala que tal deve prevalecer até o trânsito em julgado da ação. “Nesses termos, DEFIRO o pedido suspensivo formulado para afastar os efeitos da liminar concedida nos autos Mandados de Segurança nºs 0803580-80.2022.8.10.0001, 0802825-56.2022.8.10.0001, 0803691-64.2022.8.10.0001, 0804927-51.2022.8.10.0001, 0802292-97.2022.8.10.0001, 0802809-05.2022.8.10.0001, 0804005-10.2022.8.10.0001, 0801851-19.2022.8.10.0001, 0802908-09.2021.8.10.0001, 0804948-27.2022.8.10.0001, 0804884-17.2022.8.10.0001, 0804640-88.2022.8.10.0001, 0804572-41.2022.8.10.0001, 0806617-18.2022.8.10.0001, 0806278-59.2022.8.10.0001, 0802298-07.2022.8.10.0001, 0803740-08.2022.8.10.0001, 0802785-74.2022.8.10.0001, 0800146-93.2022.8.10.0127, 0804026-20.2021.8.10.0001, 0803854-44.2022.8.10.0001, 0804834-88.2022.8.10.0001 e 0833967-49.2020.8.10.0001., até o trânsito em julgado da referida ação.” Agora, analisado os documentos, percebe-se que o cerne da questão gira em torno da aplicação dos princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal ao disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022.

Pois bem.

Esmiuçando o tema, temos, num primeiro momento, que o Supremo Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: “Tema 1093: “ A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.” Em seguida, dando cumprimento ao comando acima, foi editada e publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que entrou em vigor em 05/01/2022, e alterou a Lei Complementar nº 87/1996, que já regulava a cobrança do ICMS – DIFAL.

Referido texto normativo, em seu art. 3º, informa, de modo cristalino, que deve ser observada a anterioridade nonagesimal, quando da aplicabilidade da lei.

Vejamos: “Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” Pontua-se, no citado dispositivo constitucional, na sua parte final, o destaque a ser observado para aplicabilidade do princípio da anterioridade anual. “Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”. ” Assim, o regramento constitucional acima estabelece, além do dever de observância dos 90 (noventa) dias, após a publicação da lei para que se produza seus efeitos, o respeito também ao princípio a anterioridade anual (alínea “b”, III, art. 150, CF/88), vedando a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.

Dessa forma, a Lei Complementar 190/2022 equivale a uma instituição de tributo, o que atrai a incidência do respeito à anterioridade de exercício, o que somente autoriza a cobrança de DIFAL/ICMS a partir do exercício financeiro de 2023.

Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

PRELIMINAR.

AFASTADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

ART. 166, CTN.

CONTRIBUINTE DE FATO.

REJEITADA.

MÉRITO.

COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS.

DIFAL/ICMS.

LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. 1.

Aplicando-se o artigo 150, § 7º, da CF e o art. 10, da LC 87/96, tem-se a presunção de que o encargo financeiro, pagamento do ICMS, foi suportado pelo substituído, não havendo que se falar em condicionantes, prévia demonstração ou expressa autorização (art. 166, do CTN), de que o ônus tributário foi suportado pela parte apelada.

Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, assentou que a produção dos efeitos, quanto à cláusula nona, se daria desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos Estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Na oportunidade, ressalvou da modulação as ações judiciais em curso. 3.

A Lei Complementar 190/2022 possui definições sobre a obrigação tributária; sobre os contribuintes, sobre as bases de cálculos e alíquotas; e sobre os créditos de ICMS nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, sendo certo que não havia norma anterior voltada a regular o diferencial entre a alíquota interna e a alíquota interestadual nessa hipótese 4.

Dessa forma, a Lei Complementar 190/2022 equivale a uma instituição de tributo, o que atrai a incidência do respeito à anterioridade de exercício, o que somente autoriza a cobrança de DIFAL/ICMS a partir do exercício financeiro de 2023, como decidido na sentença recorrida. 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso de apelação do Distrito Federal e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida. (TJ-DF 07015681820228070018 1426174, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) Diante disso, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida, concedendo a parte impetrante o direito de não ser obrigada a recolher o ICMS - DIFAL ao estado do Maranhão, durante todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados, neste Estado, sem imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, referentes a tais créditos, ressalvando que a suspensão da liminar determinada no Agravo de Instrumento nº 0802977-28.2022.8.10.0000, prevalecerá até o trânsito em julgado deste feito, conforme acima explicitado.

Cientifiquem-se as partes desta decisão.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

O presente feito se submete a remessa necessária.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
01/08/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 10:41

Concedida a Segurança a ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (IMPETRADO)
26/07/2022 14:53

Conclusos para julgamento
26/07/2022 14:53

Juntada de termo
21/07/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:03

Conclusos para julgamento
24/06/2022 14:46

Juntada de petição
14/06/2022 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 11:11

Juntada de Certidão
27/05/2022 18:54

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 11/05/2022 23:59.
27/05/2022 12:05

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 10/05/2022 23:59.
26/05/2022 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/05/2022 23:59.
25/05/2022 16:07

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 05/05/2022 23:59.
02/05/2022 14:56

Juntada de termo
27/04/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 17:23

Juntada de diligência
20/04/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 15:20

Juntada de diligência
18/04/2022 11:33

Expedição de Mandado.
18/04/2022 11:27

Juntada de Mandado
18/04/2022 11:24

Expedição de Mandado.
18/04/2022 10:58

Juntada de Mandado
18/04/2022 05:13

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 14:47

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2022 12:57

Conclusos para decisão
06/04/2022 14:23

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800432-71.2022.8.10.0127 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A IMPETRADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Isso posto, declino a competência do juízo da 9ª Vara Cível desta capital para processar e julgar esta demanda, apontando como competente uma das Varas da Fazenda Pública deste Termo Judiciário.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos ao juízo competente, por meio do sistema PJE, procedendo-se baixa em nossos registros.

Local e data registrados no sistema Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís
04/04/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 15:03

Declarada incompetência
29/03/2022 10:01

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2022 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 14:11

Declarada incompetência
16/03/2022 15:37

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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