04/09/2025 05:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:33

Decorrido prazo de MILENA FURTADO AMORIM em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:33

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA CHAVES MENDES REGO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:33

Decorrido prazo de ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:33

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:41

Juntada de petição
04/08/2025 20:30

Juntada de petição
24/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 23:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
05/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS SALES MORGADO em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:05

Juntada de diligência
23/06/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:05

Juntada de diligência
18/06/2025 00:41

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 30/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO em 30/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 30/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MILENA FURTADO AMORIM em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:32

Publicado Intimação em 23/05/2025.
28/05/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
27/05/2025 23:08

Juntada de petição
21/05/2025 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:17

Juntada de mandado
13/05/2025 19:42

Nomeado perito
11/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MILENA FURTADO AMORIM em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:33

Juntada de petição
17/03/2025 16:25

Juntada de petição
13/03/2025 21:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:19

Decorrido prazo de Carlos Brandão Feitosa Nina em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:04

Juntada de diligência
22/01/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:04

Juntada de diligência
15/01/2025 10:55

Expedição de Mandado.
07/01/2025 14:05

Juntada de Mandado
03/12/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 04:21

Decorrido prazo de Carlos Brandão Feitosa Nina em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:29

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2024 04:20

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:20

Decorrido prazo de MILENA FURTADO AMORIM em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:20

Decorrido prazo de ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:04

Juntada de petição
23/09/2024 16:03

Juntada de petição
04/09/2024 04:12

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 12:45

Juntada de Certidão
31/08/2024 23:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2024 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2024 14:13

Nomeado perito
20/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
16/08/2024 18:33

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:53

Decorrido prazo de DANYELLE ROCHA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
23/06/2024 21:12

Expedição de Informações pessoalmente.
10/06/2024 11:35

Juntada de ato ordinatório
07/06/2024 02:07

Decorrido prazo de DANYELLE ROCHA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:59

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2024 01:47

Decorrido prazo de ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:47

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:47

Decorrido prazo de MILENA FURTADO AMORIM em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:04

Juntada de petição
03/05/2024 18:42

Juntada de petição
24/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:12

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
20/04/2024 21:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2024 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 17:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 09:30, 1ª Vara Cível de São Luís.
10/04/2024 19:53

Outras Decisões
10/04/2024 19:10

Conclusos para decisão
05/04/2024 22:28

Juntada de termo
03/04/2024 12:13

Juntada de petição
02/04/2024 11:11

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:36

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:36

Decorrido prazo de MILENA FURTADO AMORIM em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:35

Decorrido prazo de ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:00

Juntada de petição
18/03/2024 11:15

Juntada de petição
17/03/2024 00:29

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 11:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 09:30, 1ª Vara Cível de São Luís.
06/03/2024 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 11:22

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:52

Juntada de petição
12/09/2023 01:53

Decorrido prazo de MILENA FURTADO AMORIM em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:33

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:20

Conclusos para decisão
09/05/2023 18:03

Juntada de petição
04/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
26/04/2023 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:35

Juntada de petição
02/12/2022 08:22

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:14

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/11/2022 09:31

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 23/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:31

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 23/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:31

Decorrido prazo de ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO em 23/11/2022 23:59.
27/11/2022 02:36

Publicado Intimação em 08/11/2022.
27/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
23/11/2022 21:22

Juntada de petição
07/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855749-78.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: DANILO JORGE SANTOS FERRAZ Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - OAB/MA 15111, ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO - OAB/MA 18973-A REQUERIDO: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
06/11/2022 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 11:09

Conclusos para despacho
06/09/2022 21:49

Juntada de réplica à contestação
16/08/2022 02:22

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855749-78.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DANILO JORGE SANTOS FERRAZ Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - OAB/MA 15111, ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO - OAB/MA 18973-A REQUERIDO: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 10 de agosto de 2022.

RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária Mat. 101063
12/08/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 09:29

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:46

Decorrido prazo de UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. em 04/08/2022 23:59.
13/07/2022 10:21

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2022 13:11

Decorrido prazo de ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO em 08/06/2022 23:59.
11/07/2022 09:50

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 08/06/2022 23:59.
23/06/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 18:42

Juntada de petição
02/06/2022 06:59

Juntada de Certidão
18/05/2022 11:38

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855749-78.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DANILO JORGE SANTOS FERRAZ Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: YURI COSTA OLIVEIRA -OAB MA22831, ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - OAB MA15111 REQUERIDO: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA.

D E S P A C H O Tendo em vista que a parte Autora não manifestou expressamente interesse na realização da audiência de conciliação, e sendo possível a realização desse instrumento processual a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a citação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, I e II, do CPC).

Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015.

Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018.

Cite-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE.

Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

São Luís/MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
16/05/2022 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:18

Conclusos para despacho
03/05/2022 19:09

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 17:34

Juntada de petição
05/04/2022 06:45

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855749-78.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: DANILO JORGE SANTOS FERRAZ Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: YURI COSTA OLIVEIRA - OAB/MA 22831, ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - OAB/MA 15111 REQUERIDO: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA.

DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
01/04/2022 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 15:18

Conclusos para despacho
24/11/2021 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 0800139-12.2021.8.10.0071

Lucimara Costa Pimentel

Rodrigo Saraiva Silva, Vulgo Kiko

Advogado: Jurandy Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/02/2021 14:13

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