01/06/2022 11:27

Baixa Definitiva
01/06/2022 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/06/2022 11:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/06/2022 03:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 31/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DIAS CARDOSO em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:11

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:11

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO REIS em 03/05/2022 23:59.
07/04/2022 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 02:12

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 29 de março de 2022.

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0814363-39.2019.8.10.0001- PJE.

Remetente : Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública.

Requerente: R.C.

R. representado Francisca Adriana Dias Cardoso de Oliveira.

Advogado : Ricardo de Castro Dias Advogado (OAB/MA10.341) e outro.

Requerido : Reitor da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, Sr.

Gustavo Pereira da Costa.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ EMENTA REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APROVAÇÃO EM CURSO UNIVERSITÁRIO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. 75% DA CARGA HORÁRIA COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA DESPROVIDA.

I.

Não obstante o disposto no art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em obediência ao princípio da razoabilidade, aos comandos insertos no art. 205, da Constituição Federal, e do art. 24, VI, da própria Lei nº 9.394/96, faz-se imperioso permitir que o candidato, aprovado no vestibular quando ainda estava cursando o último ano do ensino médio, possa ser matriculado após a obtenção da carga horária mínima exigida (75% do ano letivo), ainda mais quando não se configura qualquer prejuízo à Administração Pública, tampouco aos demais candidatos aprovados.

II.

In casu, a negativa da matrícula da agravante nesse momento, em que faltaria menos de 01 (um) ano para que ela preencha todos os requisitos formais necessários ao ingresso no ensino superior, iria de encontro aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente porque a parte já comprovou, através da sua classificação no certame público, que possui plenas capacidades técnicas para o ingresso na instituição, demonstrando aptidão intelectual e emocional para trilhar os caminhos do ensino superior.

III.

Remessa desprovida de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento a Remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 29 de março de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
04/04/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
29/03/2022 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2022 10:28

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2021 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2021 11:11

Juntada de parecer do ministério público
05/07/2021 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:41

Recebidos os autos
12/04/2021 11:41

Conclusos para decisão
12/04/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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