TJMA - 0861105-54.2021.8.10.0001

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 15 DE MARÇO DE 2023 PROCESSO Nº 0861105-54.2021.8.10.0001 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO BARROS PENHA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 653/2023-1 EMENTA: POLÍCIA MILITAR.

BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS.

CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 6107/94 e 306/07.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando sua exigibilidade suspensa por cinco anos, contados do trânsito em julgado, e condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC.

Acompanharam o Relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro).

Sala de Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2023.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação Ordinária proposta por José Augusto Barros Penha em face do Estado do Maranhão, na qual o autor afirmou que é servidor público estadual.

Aduziu que tem recebido seu 13º salário e abono de férias (terço constitucional) sem os adicionais, gratificações e auxílios, tais como auxílio alimentação e verbas de caráter indenizatório.

Assim, requereu a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças dos décimos terceiros e abono de férias devidos, tendo como base de cálculo a remuneração integral auferida no mês, uma vez que no cálculo do 13º salário e do abono de férias (terço constitucional) não estão incluídas tais verbas, tais como os adicionais, gratificações e auxílios alimentação, vale transporte e outras de caráter indenizatórias.

Em sentença de ID 23509146, o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido autoral, tendo em vista que os valores pagos, que possuem natureza indenizatória, não compõem a remuneração do servidor o que justificaria o pagamento do décimo terceiro e do terço constitucional de férias sem a sua incidência, nos termos do art. 55, § 1º do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais do Maranhão.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 23509151).

Em suas razões, argumentou que, nos termos do art. 7º, VIII e XVII, CF c/c art. 24, § 11, I e III, CE, o décimo salário deve ter como base a remuneração integral e o adicional de férias deve ser pago com fundamento nos valores percebidos no mês anterior ao gozo das férias.

Assim, pediu a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas no ID 23509154. É o breve relatório, decido.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido.

Cinge-se à questão controvertida em verificar a base de cálculo apropriada para a gratificação natalina (décimo terceiro) e adicional de férias percebidas pela parte autora, servidor público estadual, ou seja, se sobre o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias devem incidir todos os adicionais, gratificações e auxílios.

Assim dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei Estadual nº 6.107/94): “Art. 48 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. (...) Art. 55 - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; (...) § 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Art. 57 - Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - vale-transporte; Ainda, sobre a auxílio alimentação, a Lei Estadual nº. 306/07 menciona: Art. 7º Fica instituído auxílio-alimentação, a título de indenização com despesa de alimentação, aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, desde que esteja em efetivo exercício das funções das Organizações Militares, nos valores constantes do Anexo X. (...) § 2º O auxílio-alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, não sendo devido nos períodos de férias, licenças e ao militar cedido para outro órgão público. (...) § 5º O auxílio-alimentação não se incorpora aos proventos e não constitui salário-contribuição para a previdência social.

Da leitura dos dispositivos acima mencionados, tem-se que na composição da remuneração, tanto Estatuto do servidor quanto a Lei Estadual nº 306/07, excluem as verbas de caráter indenizatório.

E mais, o art. 65 da Lei Estadual nº 6.513/95 com redação dada pela Lei Estadual nº 8.591/07 dispõe que o policial militar é remunerado por subsídio, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e, considerando que a autora é policial militar e percebe subsídio, não faz jus ao acréscimo do adicional noturno na percepção do décimo terceiro e no abono de férias.

E a redação do art. 14, § 2º da Lei Estadual nº 8.591/07 é clara quanto ao assunto: Art. 14. (...) § 2º A indenização não integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, não servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício nem para a previdência social.

O art. 65 da Lei Estadual nº 6.513/95, bem como os arts. 3º e 14, § 2º da Lei Estadual nº 8.591/07, estão em consonância com o art. 42, § 1º c/c art. 142, § 3º, VIII, Constituição Federal que diz que o militar é remunerado com subsídio e, em sendo assim, de acordo com o art. 39, § 4º, CF, fica vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, tais como, qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou verbas de caráter indenizatória, no cômputo do décimo salário e terço de férias.

Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 7º, incisos VIII e XVII, CF e art. 24, § 11, I e III, CE.

No conceito de remuneração, para fins de pagamento de décimo terceiro salário, só estão abrangidas as parcelas pagas ao servidor público de forma habitual e não estão incluídas as de natureza indenizatória por expressa vedação no Estatuto dos Servidores e na Lei Estadual nº 306/07. É a própria lei estadual que diz que o auxílio alimentação (art. 1º, caput, lei estadual nº 306/07) possui natureza jurídica de indenização, porquanto busca compensar determinadas despesas suportadas pelo servidor, não integrando a remuneração, que é composta somente do padrão do vencimento adicionado das vantagens a ele intrínsecas, isto é, decorrentes do próprio vínculo institucional do servidor com a Administração.

Ora, tendo o auxílio de alimentação natureza indenizatória e objetivando compensar as despesas que o servidor tem para executar o serviço, bem como pelo fato do adicional noturno não compor o subsídio, não tem direito a percepção destas verbas com a gratificação natalina.

E o adicional de férias, por traduzir-se em vantagem cujo pagamento é feito de forma isolada e não se repetir mensalmente, não pode ser composto por verbas de caráter indenizatório.

Nestes termos: "PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E À SAÚDE.

AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

DESCABIMENTO.

Descabida, portanto, a incidência de contribuição previdenciária e à saúde sobre o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, em razão do caráter indenizatório da verba.

Precedente desta Turma: RI nº. *10.***.*76-41.

R.I.

Unanime (Recurso Cível Nº *10.***.*40-91, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*40-91 RS , Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 26/06/2013, Turma Recursal da Fazenda Pública, Diário da Justiça do dia 22/07/2013).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos e os acréscimos efetuados neste voto pelo relator.

Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando sua exigibilidade suspensa por cinco anos, contados do trânsito em julgado, e condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC. É como voto.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator