15/03/2022 08:12

Baixa Definitiva
15/03/2022 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/03/2022 08:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/03/2022 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2022 23:59.
12/02/2022 03:23

Decorrido prazo de EVA FERNANDES DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 10:50

Publicado Ementa em 21/01/2022.
22/01/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 9/12/2021 a16/12/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800383-40.2021.8.10.0135 – TUNTUM Apelante: Eva Fernandes Da Silva Advogada: Dra.

Rosiane Lima da Silva - OAB/MA 20.187 Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Michely Meneses Pimentel do Monte Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA.

CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO.

INEXISTÊNCIA.

LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ENCARTADA NA SENTENÇA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).

MANUTENÇÃO.

NÃO PROVIMENTO. I – Consoante entendimento pacificado desta Corte de Justiça, ostentando a parte a condição de associado de outro sindicato que não o referido na ação coletiva a qual se propõe o cumprimento do julgado, não detém, portanto, a qualidade de beneficiário/substituído e consequente legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer encartada no decisum, devendo ser mantida inalterada a sentença que com relação a ela, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do regramento inserto no art. 485, VI, do CPC; III – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcellino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lidia de Mello e Silva Moraes São Luís, 16 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
07/01/2022 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 12:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
18/12/2021 09:17

Decorrido prazo de EVA FERNANDES DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 14:14

Juntada de petição
10/12/2021 11:33

Juntada de parecer do ministério público
05/12/2021 23:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2021 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 16:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2021 14:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2021 11:27

Juntada de parecer
13/05/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 15:53

Recebidos os autos
12/05/2021 15:53

Conclusos para despacho
12/05/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
07/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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