29/09/2022 13:58

Baixa Definitiva
29/09/2022 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/09/2022 13:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/09/2022 04:29

Decorrido prazo de DORACI DOS SANTOS AIRES em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:27

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2022.
03/09/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801634-98.2021.8.10.0101 APELANTE: DORACI DOS SANTOS AIRES ADVOGADO(A): THAIRO SILVA SOUZA - OAB MA14005-A APELADO: BANCO PAN S.A REPRESENTANTE: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Doraci dos Santos Aires, em face da sentença proferida pelo juiz Alexandre Antônio José de Mesquita, respondendo pela Comarca de Monção/MA, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela apelante em face do Banco Pan S.A.

O Juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos iniciais, e condenou ainda o autor em multa por litigância de má-fé em 3% do valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC (sentença Id. nº. 18821032).

Em suas razões, o Apelante, aduz que não há de que se falar em litigância de má-fé, já que o valor pode causar prejuízos à Apelante, posto que o montante auferido mensalmente por esta não alcança sequer o correspondente ao salário mínimo, representando clara afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana.

Com isso, pugna pelo provimento do Apelo.

Contrarrazões pela manutenção da sentença, Id. nº. 18821039.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinou apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 19721085. É o relatório. DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

Conforme disposto na sentença, de acordo com o IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restou incontroversa, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas.

Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé, este Egrégio Tribunal já se manifestou em processos semelhantes, decidindo o seguinte: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 a 23 de abril de 2020.

APELAÇÃO CÍVEL 0804850-18.2018.8.10.0022 APELANTE: RAIMUNDA TEIXEIRA DA SILVA Advogada: Dra.

Shelby Lima de Sousa (OAB/MA 16.482) APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: Dr.

Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

I – A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC.

II – Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pela autora, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. (Apelação Cível Nº 0804850-18.2018.8.10.0022, São Luís, 16 a 23 de abril de 2020.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Relator) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO.

PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OCORRÊNCIA.

APELO DESPROVIDO. 1.

Considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que, de fato, são, a perícia requerida se mostra absolutamente desnecessária e antieconômica para provar os fatos alegados pela apelante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 3.Quanto à multa por litigância de má-fé, tenho que a mesma merece ser mantida, conforme previsto no art. 80, III, do CPC, uma vez que a autora alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800220-79.2019.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Terceira Câmara Cível, realizada no período de 30/04/2020 a 07/05/2020) Destaco, por fim, o entendimento firmado no Fórum de Magistrados que culminou no Enunciado nº 10: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Assim, mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé.

Contudo, compulsando os autos, verifico que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que, entendo ter sido o valor arbitrado para a multa sobremaneira elevado dadas as condições financeiras e sociais do apelante.

Ante o exposto, face o entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para o valor mínimo legal de 1,5 % nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-03
01/09/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 16:13

Conhecido o recurso de DORACI DOS SANTOS AIRES - CPF: *00.***.*28-00 (REQUERENTE) e provido em parte
29/08/2022 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/08/2022 14:06

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
01/08/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:33

Recebidos os autos
22/07/2022 17:33

Conclusos para decisão
22/07/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800785-29.2021.8.10.0101

Benedito Jose Travassos

Banco Pan S.A.

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2022 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0800785-29.2021.8.10.0101

Benedito Jose Travassos

Banco Pan S/A

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/03/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0802297-47.2021.8.10.0101

Banco Pan S/A

Domingas Ferraz Moreira

Advogado: Thaynara Silva de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0802220-38.2021.8.10.0101

Maria Raimunda Meireles

Banco Pan S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2022 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0802220-38.2021.8.10.0101

Maria Raimunda Meireles

Banco Pan S/A

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2021 14:49

Exibir Processo