13/07/2025 07:54

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:29

Determinado o arquivamento
30/04/2025 23:44

Conclusos para despacho
30/04/2025 23:44

Juntada de Certidão
21/12/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 01:36

Conclusos para despacho
24/10/2024 01:36

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:36

Decorrido prazo de RURBERVAL DIAS DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
31/07/2024 14:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:22

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 09:07

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:05

Recebidos os autos
03/07/2024 11:05

Juntada de despacho
20/03/2023 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:39

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:39

Juntada de termo
24/11/2022 12:38

Juntada de Certidão
11/08/2022 08:20

Decorrido prazo de RURBERVAL DIAS DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
17/07/2022 01:20

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801348-30.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RURBERVAL DIAS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE AQUINO COSTA - MA20107 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
13/07/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 11:00

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:52

Decorrido prazo de RURBERVAL DIAS DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 12:51

Juntada de apelação cível
12/01/2022 12:01

Juntada de petição
20/12/2021 05:48

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801348-30.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RURBERVAL DIAS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE AQUINO COSTA - MA20107 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral e antecipação de tutela proposta por RUBERVAL DIAS DA SILVA, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual a parte autora alega que a ré procedeu a uma vistoria em seu medidor de energia que gerou uma cobrança no valor de R$1.461,20 (mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos).

Contestação apresentada pela Requerida em ID 54696142.

O requerente apresentou réplica em ID 55837328.

As partes, intimadas, não informaram interesse na produção de provas. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Inicialmente, ressalte-se, por oportuno, tratar-se de relação de consumo, eis que a reclamada é fornecedora, já que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma.

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da distribuidora está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, inciso VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Pois bem, observa-se que o procedimento adotado pela requerida, alusivo à apuração de eventuais irregularidades no consumo de energia elétrica, não foi correto, pois, não assegurou à consumidora o exercício da ampla defesa, garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LV da CF).

A requerida possui interesse patrimonial no resultado da inspeção, logo, a alegação de fraude com base em avaliação de prepostos da concessionária, sem o acompanhamento de órgão metrológico imparcial, torna o procedimento viciado.

Dos presentes autos, verifico que não assiste razão a empresa requerida.

Isto porque se o consumo é alterado abruptamente, de modo a elevar os valores até então cobrados em faturas anteriores, cabe à prestadora de serviço de energia elétrica comprovar que a cobrança é legal, pois lhe compete a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme regra de distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II do NCPC.

Nessa esteira, é ônus da empresa ré provar que não há qualquer irregularidade no procedimento, o que não o fez.

Ademais, através dos documentos acostados pela própria requerida do histórico de consumo da autora (ID 54696144), não é possível verificar mudança no consumo médio da autora logo após a vistoria realizada.

Em que pese ocorrer um aumento considerável no consumo do autor, isto se deu 4 meses após a vistoria realizada, e conforme o histórico, verifica-se que é comum essa ocorrência no consumo do demandante.

Assim, a prova da legalidade da cobrança é, no caso, ônus da parte reclamada, à luz da teoria dinâmica do ônus da prova, que não apresentou documentos probatórios suficientes para comprovar a regularidade da cobrança vergastada.

Sob o tema, colaciono os seguintes julgados, in verbis: ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR MECÂNICO POR MEDIDOR ELETRÔNICO - AUMENTO DO CONSUMO - PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA - PROVA DE FUNCIONAMENTO ANORMAL DO MEDIDOR - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É cabível a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, quando constatada a hipossuficiência técnica do consumidor. - A prova de funcionamento anormal de medidor de energia é ônus da concessionária de serviço público, sendo certo que, se ausente prova de defeito no medidor, não deve, o consumidor, ser responsabilizado pelo pagamento de débito que reflete considerável aumento de consumo, principalmente se as demais provas nos autos indicam que não houve alteração de situação fática na unidade consumidora. - Deve ser concedida indenização por dano material, referente a gastos com a troca de fiação elétrica, quando decorrente de ato administrativo praticado pela ré. - Agravo Retido e Recurso de Apelação não providos.(TJ-MG , Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 29/08/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO ANORMAL DO CONSUMO - CABE AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (APL 423374720088260576 SP 0042337-47.2008.8.26.0576 Relator(a): Cristiano Ferreira Leite Julgamento: 14/03/2011 Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Publicação: 25/03/2011).

Ora, a defesa encontra-se desacompanhada de laudo técnico emitido por órgão especializado que permita a aferição da irregularidade questionada.

Ademais, percebe-se que tais provas precisam ser produzidas por órgão metrológico imparcial, bem como, com a participação do responsável pela unidade consumidora, nos termos da resolução 414/2010 da ANEEL.

Logo, de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, não restou comprovado que a responsabilidade pelo suposto não faturamento da energia se deu por culpa da parte autora ou em razão de fraude cometida por ela, de modo que não há como responsabilizá-la.

Diante desse fato, resta demonstrada a completa ilegalidade da conduta da requerida e, consequentemente, abusividade do valor cobrado à autora.

Desta forma, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

FRAUDE NO MEDIDOR.

INSPEÇÃO UNILATERAL.

PROVA UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL.

COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM.

MANUTENÇÃO. 1.

Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 456/2000, eventual constatação de fraude em medidor de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de perícia a ser realizada por órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial. 2.

A apuração unilateral de consumo baseada em prova unilateral é ilegal e, assim sendo, configuram-se os danos morais, gerando dever de indenizar e de devolver em dobro o valor que tenha sido pago pelo consumidor. 3.

Considera-se ilegal a suspensão de energia elétrica decorrente de débitos que foram equivocadamente atribuídos à unidade consumidora. 4.

Considerando-se que são discutidos os danos decorrentes da cobrança de energia decorrente de inspeção unilateral e a suspensão de energia elétrica da unidade consumidora por dívida que foi equivocadamente encaminhada à residência da consumidora, deve-se manter a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5.

Apelo conhecido improvido. 6.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0248362014 MA 0006655-54.2008.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/10/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2015) Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva.

Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade, basta que estejam presentes, o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano.

Pesa-se ademais, que a conduta desrespeitosa da Requerida causou sofrimento íntimo ao Requerente.

Logo, o dano moral resta caracterizado.

A nossa Carta Magna defende uma integral e eficaz proteção à honra e à imagem do cidadão, assegurando-lhe uma justa indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido oriundo da má prestação de um serviço.

No caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral.

A energia elétrica é um bem indispensável na vida humana, e serviço público essencial, sendo inconcebível que o consumidor seja multado por conduta abusiva da requerida, que lhe gera incômodo, desgaste e constrangimento.

Assim, constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la.

Cumpre ao julgador definir o quantum indenizatório, tarefa para a qual deve considerar as circunstâncias fáticas; o comportamento do ofensor e da vítima; a repercussão e a intensidade do abalo causado ao ofendido, pautando a análise a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista, o caráter punitivo e pedagógico da medida, todavia, evitando o enriquecimento sem causa.

Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: DECLARAR a inexistência do débito de R$1.461,20 (mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), referente à fatura do mês 06/2021, com vencimento em 09/11/2021, da conta contrato 36106948. b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre o valor arbitrado incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ).

Confirmo a liminar.

Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".
15/12/2021 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 15:16

Julgado procedente o pedido
13/12/2021 15:10

Conclusos para julgamento
08/11/2021 15:26

Juntada de réplica à contestação
26/10/2021 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 14:56

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 12:22

Juntada de contestação
27/09/2021 10:22

Juntada de petição
23/09/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 14:34

Concedida em parte a Medida Liminar
20/09/2021 12:22

Conclusos para decisão
20/09/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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