18/09/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 08:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:51

Juntada de petição
11/07/2025 14:28

Juntada de termo
09/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 19:28

Juntada de petição
07/07/2025 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 20:38

Outras Decisões
08/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:24

Juntada de petição
01/04/2025 13:34

Recebidos os autos
01/04/2025 13:34

Juntada de despacho
02/10/2023 17:52

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:54

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:18

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/09/2023 09:32

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:25

Juntada de contrarrazões
01/09/2023 02:31

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838787-48.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NADIA SOUSA BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023.

ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320
27/08/2023 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
16/07/2023 07:03

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:21

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:19

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:00

Juntada de apelação
03/07/2023 10:38

Juntada de petição
16/06/2023 19:18

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838787-48.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADIA SOUSA BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NADIA SOUSA BARROS, contra sentença de ID Num.56685122.

Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso argumentando a existência de erro material na sentença, ora embargada.

Intimada, veio a embargada apresentar manifestação de ID Num. 60805247.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cumpria ser relatado.

Decido.

Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal.

Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional).

No caso ora em análise resta nítido que a pretensão da parte embargante (petição – ID Num.58895730), tem o propósito de rediscutir o conteúdo já devidamente debatido e fundamentado na sentença, ora proferida nos autos, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual.

O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual.

Dessa forma, o inconformismo do embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada.

Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER aos presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís
14/06/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2022 07:45

Conclusos para decisão
06/05/2022 07:43

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:35

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 09:08

Juntada de petição
28/03/2022 11:19

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 16/02/2022 23:59.
09/03/2022 14:23

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2022 10:07

Juntada de Certidão
28/02/2022 10:05

Juntada de Certidão
28/02/2022 09:59

Juntada de Certidão
19/02/2022 05:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.
19/02/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
11/02/2022 17:16

Juntada de petição
07/02/2022 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 22:18

Juntada de petição
31/01/2022 11:11

Juntada de Certidão
17/01/2022 14:16

Juntada de protocolo
11/01/2022 16:47

Juntada de embargos de declaração
20/12/2021 02:31

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838787-48.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NADIA SOUSA BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NADIA SOUSA BARROS em face de PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir.

A Autora relata que colou grau no curso de Enfermagem oferecido pela Instituição Ré no dia 31/07/2018, recebendo o certificado de conclusão de curso com validade de 12 (doze) meses, tendo sido sinalizado o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do diploma.

Prossegue narrando que ultrapassado o período de 1 (um) ano, solicitou novamente a confecção do seu diploma, porém sem sucesso.

Com isso, requer a concessão de medida liminar para que a Requerida seja compelida a fornecer o diploma de conclusão de curso e, no mérito, pugna pelo pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Deferida a medida liminar em setembro/2019 determinando à Requerida que proceda à expedição do diploma da Reclamante (ID 23679543).

Em sede de Contestação, a Reclamada informa ter expedido o diploma em novembro de 2019 e argumenta que o prazo informado ao estudante é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, pelo que sustenta a ausência de ato ilícito apto a ensejar a indenização pretendida.

Réplica em ID 28564011 ratificando os termos da inicial.

Intimadas acerca da produção de provas, as partes nada requereram, vindo os autos conclusos para sentença.

Sendo o que cabia relatar, DECIDO.

De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Desse modo, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais.

No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

Na espécie, infere-se que o cerne da questão gira em torno da ausência de expedição do diploma de graduação da Autora, bem como dos pretensos danos morais advindos dessa situação.

Inicialmente, frise-se que a relação travada entre as partes é inegavelmente uma relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90).

Anote-se, ainda, que o referido entendimento resta corroborado pela jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça, sendo firmado reiteradamente que o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo (REsp 1583798/SC; REsp 647.743/MG; REsp 1094769/SP).

Nesse toar, eventual responsabilidade da requerida por falha no cumprimento de suas obrigações possui natureza objetiva, prescindindo da comprovação de culpa.

Por outro lado, a Ré poderá se eximir de indenizar os pretensos danos caso demonstre que não houve defeito na prestação do serviço ou que o fato ilícito decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, CDC).

Pois bem.

Da análise do conjunto probatório acostado à inicial, depreende-se que a Autora concluiu o curso de Enfermagem em 31/07/2018, conforme certificado de conclusão de curso e histórico escolar (IDs 23664631 e 23664633).

Vê-se ainda que a Reclamante entregou a documentação necessária à conclusão do curso em 05/07/2018, solicitação protocolada sob nº 13131907 (doc.

ID 23664637).

A Requerida, por sua vez, alega que o diploma foi entregue em novembro de 2019, o que teria sido prazo razoável desde a conclusão do curso.

De acordo com o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." Assim, somente o diploma evidencia a formação.

Contudo, a referida lei não estabelece prazo para sua emissão, o que não significa, entretanto, que instituições de ensino possam retardar, injustificadamente, a emissão e entrega do referido documento.

In casu, o diploma somente foi entregue à Autora 1 ano e 4 meses após a sua colação de grau e – importa frisar – somente após o deferimento da liminar em juízo.

Isto é, foi necessário que Reclamante acionasse o Poder Judiciário para ver respeitado o seu direito mínimo como estudante.

Outrossim, a Instituição Demandada não apresenta nenhuma justifica plausível para a demora, estando caracterizado, portanto, a falha na prestação dos seus serviços.

Com efeito, conforme citado alhures, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços.

No caso em apreço, restou comprovado o dano moral suportado pela Reclamante, vez que o diploma solicitado em julho de 2018 somente foi emitido em novembro de 2019, após o deferimento da liminar requerida na presente demanda.

A expedição de diplomas pelas Universidades é ato vinculado e, atendidos os requisitos necessários, é seu dever expedir a respectiva documentação de conclusão do curso, entregando-a ao aluno em tempo hábil.

No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Pátrios: DANO MORAL.

DIPLOMA.

ATRASO.

UNIVERSIDADE.

A Turma, ao renovar o julgamento, por maioria, proveu em parte o recurso, considerando cabível a fixação de indenização dos danos morais devida às autoras pelo prejuízo sofrido com a demora na entrega de diploma por instituição de ensino superior, pois caracterizada a responsabilidade objetiva por desídia da universidade na regularização de sua situação junto ao MEC, o que, consequentemente, retardou o chancelamento do curso? (REsp 631.204-RS , Rel. originário Min.

Castro Filho, Rel. para acórdão Min.

Nancy Andrighi, julgado em 18/11/2008).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CURSO DE GRADUAÇÃO.

DIPLOMA NÃO ENTREGUE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A DESÍDIA DA RÉ E O DESCASO COM A AUTORA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEDE SENTENCIAL R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS FIXADO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*24-03 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 25/08/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/08/2020) Nesse contexto, houve evidente ofensa ao direito da personalidade da Requerente, pois a Demandada prejudicou a obtenção de ocupação profissional para a qual se habilitou a estudante perante o mercado de trabalho, ofendendo-lhe a dignidade como pessoa humana e acarretando dano extrapatrimonial indenizável.

A fixação do quantum indenizatório deve considerar a repercussão do dano, a condição econômica das partes envolvidas, e não pode configurar enriquecimento sem causa para o indenizado, tampouco irrisória punição ao agente causador do dano.

Desta feita, em observância aos princípios mencionados e às circunstâncias que norteiam o caso em apreço, reputo razoável a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a liminar outrora concedida (ID 23679543) que determinou a expedição e entrega do diploma à parte Autora, o que já fora cumprido, e CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data desta sentença.

Por fim, CONDENO ainda a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III, do NCPC.

Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021
15/12/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2021 11:29

Juntada de petição
27/05/2020 09:26

Conclusos para julgamento
27/05/2020 09:25

Juntada de Certidão
23/05/2020 17:36

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 01:18

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 08/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 12:50

Juntada de petição
04/03/2020 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 12:28

Juntada de Ato ordinatório
04/03/2020 12:23

Juntada de Certidão
03/01/2020 15:50

Juntada de petição
01/12/2019 22:44

Juntada de contestação
12/11/2019 23:50

Juntada de petição
10/11/2019 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2019 08:55

Juntada de diligência
11/10/2019 16:06

Expedição de Mandado.
11/10/2019 16:04

Juntada de Mandado
11/10/2019 15:53

Juntada de Ato ordinatório
11/10/2019 10:42

Juntada de petição
10/10/2019 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2019 09:16

Juntada de Ato ordinatório
10/10/2019 08:48

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2019 10:50

Juntada de Certidão
20/09/2019 07:55

Juntada de petição
19/09/2019 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2019 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2019 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2019 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/09/2019 08:57

Conclusos para decisão
19/09/2019 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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