17/02/2022 09:41

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 09:41

Transitado em Julgado em 11/02/2022
22/12/2021 15:43

Juntada de petição
20/12/2021 02:32

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0810083-93.2017.8.10.0001 AUTOR: MARILEA MENEZES DE FREITAS AQUINO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARILEA MENEZES DE FREITAS AQUINO em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial.

Pedido de desistência da ação juntado sob o ID nº52625308.

Vieram os autos conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, pode-se observar que o requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência.

O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC1.

Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC2 diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação.

Ressalta-se que o pedido de desistência foi protocolado antes mesmo da citação da parte requerida, não havendo, portanto, necessidade do seu consentimento quanto ao mesmo.

Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VIII do Códex Processual.

ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA constante petição de ID nº 52625308 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA),Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021.

Lavínia Helena Macedo Coelho Respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública .
15/12/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 13:50

Extinto o processo por desistência
25/10/2021 16:49

Conclusos para despacho
15/09/2021 10:20

Juntada de petição
15/06/2018 22:25

Publicado Intimação em 15/09/2017.
15/06/2018 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2017 00:41

Decorrido prazo de SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR em 05/10/2017 23:59:59.
13/09/2017 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2017 22:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/04/2017 07:52

Conclusos para despacho
28/03/2017 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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