20/02/2022 18:21

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 03/02/2022 23:59.
20/02/2022 18:21

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 03/02/2022 23:59.
20/02/2022 10:21

Decorrido prazo de DAYRLEN SANTOS DA SILVA em 01/02/2022 23:59.
15/02/2022 15:24

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 15:21

Transitado em Julgado em 03/02/2022
21/12/2021 23:06

Juntada de petição
20/12/2021 02:32

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº 0801926-74.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: DAYRLEN SANTOS DA SILVA PROMOVIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO (OAB/MA nº 5852), ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON (OAB/RS nº. 37.825 - OAB/MA nº 6.053-A) e MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA (OAB/MA n° 5333) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais formulada por DAYRLEN SANTOS DA SILVA em desfavor de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

A demandada apresentou contestação e documentos.

Foram ouvidas as partes.

Iniciando-se pela parte autora.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

DECIDO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando a promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Do cotejo das provas carreadas aos autos, constata-se que descabe razão à demandante, não fazendo jus a compensação pelos danos morais auferidos.

In casu, vislumbro que a conduta da promovente não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, restou apurado no curso da instrução processual que deu causa à situação por ela vivenciada, haja vista que já tinha conhecimento que o valor do suco de uva por unidade era de R$ 12,99 (doze reais e noventa e nove centavos), conforme constava na exposição, sendo assim, cabia à demandante naquele instante em que a pessoa que estava no caixa da empresa demandada, cobrar-lhe o valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos) pela garrafa de suco de uva, desistir da compra desse produto, o que não o fez, por isso, é de responsabilidade da postulante todas as consequências que advieram desse ato, pelo que não há que se falar em compensação por danos morais, ante a ausência do nexo de causalidade entre a conduta do reclamado e o ato lesivo que diz ter sofrido a reclamante.

O Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na Obra Direito das Obrigações, Ed.

Saraiva, assim pontifica: "Para que haja o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes elementos: ação e omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”.

Desse modo, para que se possa falar em compensação por dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe dor, humilhação, constrangimentos, enfim, tenha os seus sentimentos violados, o que no presente caso não restou configurado.

Em consonância com a doutrina supracitada, verifica-se que no caso sub judice não deve e nem pode o Estado-Juiz ingerir-se contra o promovido para lhe impor sanção.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido contido na inicial, nos termos do Artigo 487, I, do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase (inteligência dos Artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 14 de dezembro de 2021 Juiz Adinaldo Ataíde Cavalcante Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
15/12/2021 11:57

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:38

Juntada de Informações prestadas
15/12/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 11:37

Expedição de Informações pessoalmente.
14/12/2021 20:51

Julgado improcedente o pedido
09/12/2021 14:09

Conclusos para julgamento
09/12/2021 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2021 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/12/2021 22:48

Juntada de contestação
24/11/2021 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 16:41

Juntada de diligência
24/11/2021 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 15:07

Juntada de diligência
02/11/2021 23:27

Expedição de Mandado.
02/11/2021 23:27

Expedição de Mandado.
02/11/2021 23:25

Juntada de Certidão
02/11/2021 23:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/12/2021 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/09/2021 05:53

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
20/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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