TJMA - 0800275-98.2021.8.10.0009

    SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800275-98.2021.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: JOSE VALMO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): DEUSIMAR SILVA SOUSA OAB: MA15838-A RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB: MA11735-S RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   ACÓRDÃO Nº 2610/2022-2     SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE.

VALOR QUE SUPRE O PERCENTUAL FIXADO NA TABELA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   FATOS –.

Diz o autor que sofreu acidente automobilístico em 21/01/2018 , do que lhe adveio debilidade permanente, motivo pelo qual ajuizou a presente ação requerendo a complementação da indenização pelo Seguro DPVAT.

SENTENÇA-.

Julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão do pagamento administrativo já realizado.

DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- Da análise dos autos, tem-se que o autor postulou administrativamente a indenização pelo seguro DPVAT, oportunidade em que lhe foi pago a importância R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Comprovada a existência do acidente, dos danos físicos sofridos pela parte demandante e o nexo causal entre ambos, a partir do relatório médico anexado aos autos, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74), em especial porque o laudo emitido pelo IML atesta que o acidente resultou em debilidade permanente no quarto dedo da mão esquerda FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se ao percentual de 70% do valor da indenização, para os casos de debilidade permanente no membro superior direito.

Sobre o referido valor, deve ser aplicado o percentual de redução de 25% (VINTE E CINCO por cento), pelo grau da repercussão (Leve), o que corresponde a R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Assim, Deverá ser mantida a sentença atacada, uma vez que o valor recebido administrativamente pelo autor já supra o referido percentual.

RECURSO Conhecido e improvido.

SEM CUSTAS processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA:honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL , por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

SEM CUSTAS por ser i recorrente beneficiário da justiça gratuita.

HONORÁRIOS advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.     Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora   1RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)       RELATÓRIO       Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Nos termos do acórdão.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800275-98.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: JOSE VALMO OLIVEIRA SILVA  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 Reclamado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A   SENTENÇA  Vistos, etc.  Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Decido.  Trata-se de ação cível com vistas ao recebimento da complementação da indenização oriunda do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em virtude de debilidade permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 21/01/2018, sendo juntados os documentos necessários à comprovação.

Requereu, ainda, a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, haja vista a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Passo a decidir.  Ao contestar a ação, o reclamado apresentou as suas ponderações de praxe, arguindo, ainda, as preliminares de carência de ação por falta de interesse processual de agir; substituição; incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de prova pericial e ausência de documentos indispensáveis.

Inicialmente, cumpre rejeitar as preliminares levantadas, porquanto, no caso em exame, estão presentes todas as condições da ação, vez que as partes estão legitimadas, o pedido tem amparo legal e, finalmente, encontra-se presente o interesse de agir.  No que tange à preliminar de carência de ação por falta de interesse processual de agir, verifica-se que a parte autora pede uma complementação, razão pela qual resta caracterizado o interesse de agir.  Não se sustenta a preambular de incompetência dos Juizados para o julgamento da matéria, tendo em vista a necessidade de prova pericial, posto que todos os elementos necessários para a apreciação da presente demanda estão presentes nos autos, permitindo, em consequência, a este Juízo aferir se houve ou não os danos alegados, dispensando a realização da prova pericial.  Quanto a ausência de documentos indispensáveis, os que foram juntados são suficientes para o julgamento da lide.

Ademais, por se tratar de complementação, até mesmo requerida os considerou suficiente para a concessão do seguro dpvat.

No tocante à substituição não merece prosperar posto que a requerida faz parte do grupo de consorciados responsável pelo pagamento do seguro dpvat.  Quanto ao mérito, cumpre registrar que todos os requisitos elencados no artigo 5º da Lei n.º 6.194/74 se fazem presentes, estando comprovado que a lesão decorreu de um acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos.

Por conseguinte, os documentos anexados aos autos são suficientes para fundamentar o pedido formulado, na medida em que foram trazidos todos aqueles exigidos pela legislação em vigor, quais sejam, boletim de ocorrência e o laudo atestando a invalidez permanente que gozam de presunção de legitimidade.  Constata-se, deste modo, e em primeiro lugar, que o laudo médico em referência é elaborado pelo Instituto Médico Legal e assinado por perito oficial daquele órgão, sendo satisfatório a confirmar a existência da repercussão produzida pelo acidente no estado físico do autor.

Verifica-se, ainda, em uma segunda análise, a existência do nexo de causalidade, já que devidamente comprovado através da certidão de ocorrência e laudo de exame.

Ora, isto é suficiente, considerando que “não é lícito à seguradora integrante do POOL, para o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, exigir outros documentos além daqueles determinados no artigo 5º da Lei n.º 6.194/74” (TRCC/MA, Acórdão n.º 2687/01).

No presente caso, necessário se faz alguns esclarecimentos quanto ao enquadramento e, por via de consequência a quantificação do valor a ser pago a título de complementação da indenização.

A tabela responsável pelo enquadramento da lesão prevê valores diferenciados de acordo com a parte do corpo lesionada, podendo ser indenizado por completo, um membro, ou apenas parte dele, cabendo ao médico legista o diagnóstico técnico quanto ao lesão, sem perder de vista o poder do julgador analisar o laudo técnico, não sendo obrigado a concordar com ele, no todo ou em parte.

Neste caso, tem-se que o legista ao final do laudo classificou a lesão como debilidade permanente  do membro superior direito, apesar de na sua fundamentação ter descrito claramente debilidade leve do membro superior direito. vejamos: " (...) o periciando sofreu fratura do úmero e evoluiu com restrição funcional leve do membro superior direito (...)".

Portanto, verifico que a conclusão do laudo é divergente da sua fundamentação e dos demais documentos juntados aos autos, devendo ser considerado que a parte autora sofreu debilidade leve do membro superior direito.  No caso em tela, aplicando a tabela do DPVAT verifica-se que a lesão do autor equivale a 25 % do valor correspondente à debilidade total do membro superior direito ( R$ 9.450,00- correspondente a 70 % do valor total do seguro), o que perfaz a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Ocorre que o referido valor foi exatamente o que o autor recebeu administrativamente, razão pela qual, ante a ausência de complementação a improcedência é medida que se impõe.  ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se.  Defiro, ainda, o pedido de assistência gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

São Luis (MA), data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito