10/05/2023 08:34

Baixa Definitiva
10/05/2023 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/05/2023 08:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/05/2023 16:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:48

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/03/2023 06:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:13

Juntada de petição
06/03/2023 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 06:53

Publicado Acórdão (expediente) em 28/02/2023.
28/02/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 14/02/2023 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0838997-07.2016.8.10.0001 (PJE) EMBARGANTE : RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Thadeu Diniz Oliveira OAB/MA nº 11.507 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

SÚMULA 18.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: MARILEA CAMPOS DOS SANTOS COSTA.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
25/02/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2023 17:15

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2023 06:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 10:47

Conclusos para julgamento
25/01/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 09:12

Recebidos os autos
25/01/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/01/2023 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2022 13:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2022 13:42

Juntada de contrarrazões
02/12/2022 01:05

Publicado Despacho (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/09/2022 23:59.
09/09/2022 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2022 16:20

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/09/2022 00:19

Publicado Acórdão (expediente) em 01/09/2022.
01/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

SESSÃO COM INÍCIO EM 09/08/2022 E FIM EM 16/08/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0838997-07.2016.8.10.0001 (PJE) AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Thadeu Diniz Oliveira OAB/MA nº 11.507 AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
30/08/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 18:00

Conhecido o recurso de RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS - CPF: *44.***.*07-53 (APELANTE) e não-provido
17/08/2022 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2022 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2022 10:10

Juntada de parecer
28/05/2022 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS em 27/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2022 10:24

Juntada de contrarrazões
06/05/2022 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 06/05/2022.
05/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0838997-07.2016.8.10.0001 (PJE) AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Thadeu Diniz Oliveira OAB/MA nº 11.507 AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. DESPACHO Em atenção ao art. 1.021,§2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada, para manifestação.

Após voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
04/05/2022 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 19:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2022 16:32

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/12/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0838997-07.2016.8.10.0001 (PJE) APELANTE : RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Thadeu Diniz Oliveira OAB/MA nº 11.507 APELADO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, no bojo do CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, julgou extinto o feito sem resolução de mérito reconhecendo a ilegitimidade ativa da requerente.

Recorre o apelante sustentando ser indevida a aplicação da tese aprovada no referido IAC, em razão de que a respectiva decisão ainda não se fez acobertada pelo trânsito em julgado.

Aduz que deve prevalecer a decisão de liquidação de sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, que teria definido como sendo devidas as diferenças remuneratórias relativas ao período compreendido entre novembro de 1995 a dezembro de 2012.

Intimado, o Estado do Maranhão apresentou contrarrazões requerendo o improvimento da apelação. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito recursal.

Sem maiores delineamentos, verifico que o recurso não deve ser provido.

A demanda originária trata do cumprimento individual de sentença obtida na Ação Coletiva n.º 14.440/2000, ajuizada pelo SINPROESEMMA, julgada procedente em primeira instância e confirmada pelo Acórdão nº 102.861/2011, em Remessa Necessária, que transitou em julgado em 16/07/2011, tendo concluído pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos, e via de consequência, impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na referida lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores, bem como, pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 1º/11/1995.

A delimitação do período em que cabível os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/1998 foi objeto de apreciação, pelo Plenário desse Tribunal, no IAC- Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, o qual transcrevo: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado".

O acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018 detém de força vinculante, devendo, portanto, ser observado de forma obrigatória no julgamento dos processos que envolvem a matéria.

Assim, os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, e, uma vez que a Exequente foi admitida no cargo de professora apenas em 03/03/2008 (ID.

N° 10773306), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004), carece de legitimidade ad causam para propor a execução da Ação Coletiva n.º 14.440/2000.

Por tais razões, não merece reforma a sentença de base.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
16/12/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 14:23

Conhecido o recurso de RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS - CPF: *44.***.*07-53 (APELANTE) e não-provido
01/12/2021 11:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2021 11:21

Juntada de parecer do ministério público
29/10/2021 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 12:48

Recebidos os autos
07/06/2021 12:48

Conclusos para despacho
07/06/2021 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
25/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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