02/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO PROCESSO: 0800760-98.2021.8.10.0106 POLO ATIVO: ALDENEIDE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO REIS PORTO - MA12045-A POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno da Turma Recursal de Presidente Dutra/MA, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

Passagem Franca(MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula: 161000
01/08/2022 11:31

Baixa Definitiva
01/08/2022 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/08/2022 11:30

Juntada de Certidão de devolução
01/08/2022 11:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
28/07/2022 02:18

Decorrido prazo de ALDENEIDE CARDOSO DA SILVA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 02:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 02:14

Decorrido prazo de ROMULO REIS PORTO em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:36

Publicado Intimação de acórdão em 06/07/2022.
06/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO RECURSO INOMINADO nº 0800760-98.2021.8.10.0106 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA RECORRENTE: ALDENEIDE CARDOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ROMULO REIS PORTO - MA12045-S RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – MA11812-A ACÓRDÃO N.º 948/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCOS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial.

A parte autora declara sofrer descontos em sua conta bancária, em virtude de empréstimo bancário não contratado.

Sendo assim, pede a declaração de nulidade da contratação, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. 2.

Sentença.

O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral, por reconhecer a existência da contratação. 3.

Recurso.

A parte autora, ora recorrente, questiona a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual apresentado.

Por conseguinte, corrobora a pretensão exposta na inicial. 4.

Julgamento.

Com espeque no art. 373, §1º, do CPC e na jurisprudência do TJMA, firmada no IRDR nº 53.983/2016, entende-se que o ônus de provar a contratação, com efeito, deve ser atribuído à instituição financeira. In casu, a contratação foi comprovada através da apresentação de instrumento contratual (ID 16272113).

Por seu turno, a parte autora, em recurso, questiona a autenticidade da assinatura que se encontra no contrato.

Sabe-se que o questionamento da assinatura impõe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da subscrição, consoante a primeira tese do IRDR nº 53.983/2016, sufragada pelo Egrégio TJMA.

Porém, com base no art. 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, entendo que a impugnação deve ser feita na própria audiência, o que não ocorreu.

Portanto, in casu, a alegação de fraude da assinatura deve ser rejeitada de plano.

E diante da apresentação do instrumento contratual, como dito alhures, concluo ter realmente ocorrido a contratação do empréstimo.

Ante o exposto, entendo deva ser conhecido e improvido o recurso, mantendo-se a sentença recorrida totalmente incólume. 5.

Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6.

Custas processuais já recolhidas.

Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator, a Juíza Cynara Elisa Gama Freira (Presidente e relatora titular) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 20 a 27 de junho de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
04/07/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 10:26

Conhecido o recurso de ALDENEIDE CARDOSO DA SILVA - CPF: *01.***.*23-31 (REQUERENTE) e não-provido
29/06/2022 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2022 09:06

Juntada de petição
20/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2022 11:30

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:30

Juntada de Certidão
20/05/2022 02:12

Decorrido prazo de ROMULO REIS PORTO em 19/05/2022 06:00.
20/05/2022 02:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/05/2022 06:00.
20/05/2022 02:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/05/2022 06:00.
20/05/2022 02:11

Decorrido prazo de ALDENEIDE CARDOSO DA SILVA em 19/05/2022 06:00.
16/05/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 16/05/2022.
14/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800760-98.2021.8.10.0106 REQUERENTE: ALDENEIDE CARDOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROMULO REIS PORTO - MA12045-S RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início as 15 horas do dia 20 de junho de 2022 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 27 de junho de 2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta para julgamento presencial, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
12/05/2022 11:20

Juntada de Certidão
12/05/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 20:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2022 08:22

Recebidos os autos
22/04/2022 08:22

Conclusos para decisão
22/04/2022 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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