26/05/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 11:28

Recebidos os autos
15/05/2024 11:28

Juntada de despacho
29/09/2022 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/09/2022 08:07

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:11

Juntada de contrarrazões
15/09/2022 02:50

Publicado Intimação em 09/09/2022.
15/09/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850171-37.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM BRANDAO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A, JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 2 de setembro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
05/09/2022 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 08:15

Juntada de Certidão
01/09/2022 14:36

Juntada de apelação cível
10/08/2022 04:07

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850171-37.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM BRANDAO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A, JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A DECISÃO: Processo julgado nos termos da sentença cadastrada sob Id. 6048472, cujos pleitos do autor foram julgados improcedentes.

Verifica-se que o autor opôs embargos de declaração (Id. 60572064), apontando suposta contradição, e requereu sejam atribuídos efeitos modificativos ao referido recurso, para que seus pedidos estampados na petição inicial sejam julgados desta feita procedentes.

A parte demandada, ouvida, postulou pela rejeição dos embargos, conforme petição sob Id. 63466253. É o relato do essencial.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, entretanto, ao apreciar suas razões vejo que merecem ser rejeitados.

Explico.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, e são manejados quando houver em qualquer decisão obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Pois bem.

No caso em exame, a parte autora. opôs os presentes embargos de declaração, requerendo que sejam acolhidos seus argumentos, para total modificação da sentença vergastada.

Este juízo ao prolatar a sentença ora vergastada o fez com base nas provas existentes nos autos e a prestação jurisdicional fora entregue às partes de forma clara, objetiva e segura, não comportando, através deste tipo de recurso que tem fundamentação vinculada, a sua modificação para atender-se o requerimento do embargante.

Não é por demais repetir que não justifica a interposição de embargos de declaração quando os vícios apontados configuram mera discordância do(s) embargante(s) em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido.

Também vejo que as investidas do ora embargante é no sentido de que este juízo atribua efeitos infringentes ao seus embargos a ensejar o julgamento procedentes dos seus pleitos, o que não se coaduna com a via estreita desse tipo de recurso.

Mostra-se importante destacar que reanalisando os autos, é patente que este juízo não incorreu no(s) vício(s) apontado(s) pela(s) parte(s) embargante(s), logo, deve ser rejeitado o presente recurso.

A propósito, não é caso, portanto, de admitir-se o presente recurso para se alterar a sentença de acordo com as postulações do embargante, pois isso contraria entendimento sumulado pelo e.

Tribunal de Justiça deste Estado.[1] O caso revela o lançar mão da presente via recursal com escopo único de reforma do julgado, por mero inconformismo do embargante, afastado, portanto, da real finalidade dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022).

Segue jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AÇÃO RESCISÓRIA - 0803933-02.2017.8.10.0000.

RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

UNANIMIDADE.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, sessão virtual das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, realizada no período de 04 a 11 de dezembro de 2020.

Des Marcelino Chaves Everton Relator designado para lavrar o Acórdão EDCiv no(a) ApCiv 034862/2018, Rel.

Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

VÍCIO AUSENTE.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I.

Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas.

II.

Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios.

III.

Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC.

IV.

Embargos rejeitados.

E, neste momento, não vislumbro má-fé na utilização do presente recurso pelo ora embargante, e, sim, demonstração de inconformismo, e por isso não é o caso de impor a penalidade prevista na norma do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015.

Isto posto, o presente recurso manejado não tem respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), razão pela qual, os rejeito, mantendo, pois, integralmente, os termos da sentença tal qual lançada (Id. 6048472).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 04 de agosto de 2022.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível.
08/08/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2022 09:38

Conclusos para decisão
29/03/2022 08:46

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 28/03/2022 23:59.
24/03/2022 16:56

Juntada de contrarrazões
23/03/2022 09:02

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 21:43

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 10/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:44

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:50

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:50

Juntada de Certidão
02/03/2022 14:32

Juntada de petição
23/02/2022 05:27

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
14/02/2022 14:52

Juntada de petição
10/02/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 14:12

Juntada de embargos de declaração
08/02/2022 13:43

Julgado improcedente o pedido
07/02/2022 09:59

Conclusos para decisão
04/02/2022 16:10

Juntada de petição
03/02/2022 00:29

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
02/02/2022 17:49

Juntada de petição
19/01/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 08:55

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:39

Juntada de réplica à contestação
12/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850171-37.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM BRANDAO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A, JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE27641-S REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 7 de dezembro de 2021. Auxiliar Judiciário 166371
11/01/2022 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2022 10:31

Juntada de petição
13/12/2021 05:34

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850171-37.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM BRANDAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 7 de dezembro de 2021.

Auxiliar Judiciário 166371.
09/12/2021 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 22:00

Juntada de Certidão
07/12/2021 15:30

Juntada de contestação
10/11/2021 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:58

Conclusos para despacho
28/10/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo