24/08/2023 00:15

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0800879-65.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525-A PROMOVIDO: NYELSON HENRIQUE SERPA PAIVA ADVOGADO: MARCOS DE CASTRO ARANHA - MA24605 DECISÃO Do compulsar dos autos, verifico que fora concedido prazo à parte requerente (ID. 96777038), a fim de que, especificamente, indicasse bens do devedor passíveis de penhora, ou ainda para que requeresse o que entendesse de direito.

Observo, entretanto, que mesmo assim deixou o postulante transcorrer in albis o referido termo, sem emitir qualquer manifestação (ID. 98545862), assim não cumprindo com os atos e as diligências que lhe incumbia.

Destarte, considerando o exposto, e sobretudo em atenção a patente ausência de interesse do demandante no prosseguimento do presente feito/cumprimento de sentença, determino à Secretaria que promova imediatamente o arquivamento dos autos, independentemente de nova intimação.

Destaque-se ainda que, em virtude do atual arquivamento motivado pela exclusiva desídia do postulante, eventual nova solicitação de desarquivamento apenas será apreciada mediante o prévio adimplemento das custas necessárias ao ato, conforme resolução - GP 125/2022, que dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2023.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA
22/08/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 11:19

Determinado o arquivamento
09/08/2023 03:23

Decorrido prazo de NYELSON HENRIQUE SERPA PAIVA em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:50

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:49

Juntada de petição
03/08/2023 03:27

Decorrido prazo de MARCOS DE CASTRO ARANHA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:26

Decorrido prazo de MARCELO POLARY ARAUJO em 02/08/2023 23:59.
30/07/2023 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 23:37

Juntada de diligência
18/07/2023 03:22

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 09:37

Juntada de Certidão
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0800879-65.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525-A PROMOVIDO: NYELSON HENRIQUE SERPA PAIVA ADVOGADO: MARCOS DE CASTRO ARANHA - MA24605 DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado por NYELSON HENRIQUE SERPA PAIVA, sob a alegação de que uma das constrições determinadas no presente processo (ID. 94538645) recaiu em valores legalmente impenhoráveis.

Para tanto, esclarece o executado que sua conta bancária, especificamente a existente no Banco do Bradesco, objeto de penhora nestes autos, trata-se de conta na qual recebe seu salário, portanto abarcada pela exceção disposta no inciso IV do art. 833, CPC.

Com efeito, analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que restou demonstrado que de fato uma das ordens de bloqueio determinadas no presente processo executório recaiu sobre conta na qual a parte executada recebe seu salário (Conta n° 3857-1, Agência 1165-7, Banco Bradesco), conforme evidenciado pelos documentos de ID’s. 95382644 e 95383432.

Nessa senda, enquadram-se os citados valores retidos na rubrica do inciso IV do artigo 833 do Novo CPC, que dispõem serem impenhoráveis, ainda que parcialmente: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Destaque-se, ainda, a inaplicabilidade do § 2º do citado artigo 833/CPC ao presente caso, já que não persegue a presente execução o pagamento de qualquer prestação alimentícia, bem como por não ter havido qualquer indício de que os rendimentos da devedora ultrapassem 50 salários-mínimos mensais.

Contudo, em que pese a impenhorabilidade acima discorrida, a jurisprudência atual avança ao entender pela mitigação da referida regra, autorizando a penhorabilidade parcial dos citados saldos, desde que não haja o comprometimento da dignidade ou subsistência do devedor e sua família, isto em estrita atenção à teoria do mínimo existencial e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (STJ, Corte Especial, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, EREsp nº 1874222/ DF, 2020/0112194-8, julgado em 19/4/2023).

Destarte, diante dessa contemporânea linha de entendimento, depreende-se ser possível a constrição judicial dos valores em questão, entretanto, no caso concreto, limitado ao teto de 30% do montante bloqueado, garantindo assim efetividade à satisfação do crédito pelo exequente, sem representar uma excessiva onerosidade ao executado, vez que ainda lhe resta o percentual de 70% (setenta por cento) de seus saldos a fim de garantir sua própria dignidade e subsistência.

Note-se, ademais, que apesar da regra insculpida no Art. 833, IV, do CPC, ter por objetivo assegurar a sobrevivência do devedor e de sua família, não pode a parte inadimplente escudar-se neste preceito legal para causar prejuízo aos seus credores, afinal, não existindo outra fonte de renda, é através do salário que pessoas honestas e dignas cumprem com as suas obrigações patrimoniais.

Ex positis, acolho, parcialmente, o pleito formulado pelo executado, e, em consequência, determino o desbloqueio, exclusivamente, do percentual de 70% (setenta por cento) dos valores então discutidos (ID. 94538645), tão-somente quanto aos constritos na Conta Bancária n°3857-1, Agência n°1165-7, Banco Bradesco.

Caso já tenha havido transferência para conta judicial do saldo acima tratado, ordeno, também, a expedição de Alvará Judicial em favor do demandado, nos termos das Resoluções do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Seguidamente, intime-se o exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito quanto aos 30% regularmente bloqueados em desfavor do devedor, como também para indicar bens do executado passiveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito
14/07/2023 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 08:46

Outras Decisões
12/07/2023 16:03

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:57

Juntada de petição
14/06/2023 13:08

Expedição de Mandado.
14/06/2023 09:32

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:58

Conta Atualizada
19/04/2023 06:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:58

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:57

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:55

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 14:35

Juntada de diligência
16/02/2023 11:00

Expedição de Mandado.
16/02/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:18

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:18

Juntada de Certidão
17/01/2023 06:52

Decorrido prazo de NYELSON HENRIQUE SERPA PAIVA em 01/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:52

Decorrido prazo de NYELSON HENRIQUE SERPA PAIVA em 01/11/2022 23:59.
18/11/2022 14:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE em 10/11/2022 23:59.
18/11/2022 14:28

Decorrido prazo de MARCELO POLARY ARAUJO em 10/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:06

Publicado Intimação em 03/11/2022.
17/11/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 14:23

Juntada de ato ordinatório
31/10/2022 13:54

Juntada de termo
31/10/2022 13:50

Juntada de termo
31/10/2022 13:47

Juntada de petição
25/10/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 10:22

Juntada de diligência
18/10/2022 10:40

Expedição de Mandado.
18/10/2022 10:38

Processo Desarquivado
17/10/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:25

Conclusos para despacho
02/08/2022 09:25

Juntada de termo
01/08/2022 16:01

Juntada de petição
29/03/2022 09:35

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 09:34

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2022 19:45

Juntada de petição
16/12/2021 12:55

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2021 04:53

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo: 0800879-65.2021.8.10.0007 Exequente:CONDOMÍNIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 Executado:NYELSON HENRIQUE SERPA PAIVA, SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, em 02/07/2021 e acostado ao ID49064442.

Homologo por sentença irrecorrível o acordo celebrado entre as partes e acostado aos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos e com fulcro no Art. 487, III, “b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas.

P.

R.

I.

Após a intimação das partes, proceda-se com o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento em caso de descumprimento do acordo e pedido execução. São Luís/MA, 9 de dezembro de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA
10/12/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 21:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/10/2021 11:41

Conclusos para julgamento
30/08/2021 10:51

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2021 12:04

Juntada de petição
18/06/2021 14:48

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2021 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:13

Conclusos para despacho
18/05/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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