14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800339-30.2020.8.10.0111 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA NATIVIDADE SANTOS MARTINS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS - MA16514-A, JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS - MA20415 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIO XII D E S P A C H O Vistos, etc.

Da análise percuciente dos autos, vê-se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela parte exequente, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Relativamente à obrigação de fazer, intime-se o Município de Pio XII/MA, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, dar efetivo cumprimento ao dispositivo da sentença anexa aos autos, confirmada pela Turma Recursal, com acórdão também anexo aos autos (ID60892193), concernente a implantação do percentual 10% sobre o vencimento base da parte exequente, a título de pagamento de anuênio conforme petição de ID75823059.

No que tange à obrigação de pagar, considerando a memória de cálculo apresentada pela parte executante(ID75823059), intime-se Município de Pio XII/MA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, concluso os autos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 20 de setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4343/2023
03/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800339-30.2020.8.10.0111 AUTOR: MARIA NATIVIDADE SANTOS MARTINS Advogado(s) do reclamante: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 16514-MA), JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS (OAB 20415-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII MODIFIQUE-SE, se acaso ainda não tenha sido feito, A CLASSE PROCESSUAL PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” DESPACHO É ônus do exequente instruir sua petição com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput, CPC), indicando os parâmetros utilizados para o respectivo cálculo(art. 524, II e IV, do CPC).

Todavia, de acordo com o § 3º do art. 524 do CPC, “Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.” No caso em análise, o exequente apresenta os motivos pelos quais suscita a apresentação de dados e documentos para fins de elaboração dos cálculos, assim como as razões pelas quais entende que o executado dispõe desses elementos.

Lado outro, ante a impossibilidade de processamento conjunto em cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia, forte no art. 780 do CPC/2015), mas em respeito a economia processual, melhor que a obrigação de fazer - implantação de percentual sobre os rendimentos da exequente - seja determinada em momento oportuno.

Do exposto, atendendo ao pedido de id , determinando ao Município executado a juntada das fichas financeiras solicitadas nos autos no prazo de 30 dias, na forma do art. 524, §3º, do CPC, sob pena do crime de desobediência, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e sub-rogatórias (art. 400, CPC).

O executado pode apresentar, no prazo de 10 dias, justificativa para a não exibição dos documentos solicitados, processando-se o incidente nos termos dos artigos 398 e 399 do CPC.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via sistema.

Decorrido o prazo de 30 dias, intime-se a parte exequente para manifestar-se no que entender necessário.

Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica.
14/02/2022 12:45

Baixa Definitiva
14/02/2022 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2022 09:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2022 02:38

Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:36

Decorrido prazo de JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 00:10

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021 00:09

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021 00:09

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800339-30.2020.8.10.0111 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIO XII REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950-A REQUERENTE: MARIA NATIVIDADE SANTOS MARTINS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS - MA16514-A, JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS - MA20415-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 373, INC.

II).

DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PLEITEADA.

BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO PELO SERVIDOR.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança formulada pela recorrente em face do município de PIO XII, em que pleiteia o recebimento do adicional por tempo de serviço, conforme previsão estatutária inerente aos servidores municipais. 2.

No mérito, verifica-se que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos na lei municipal que instituiu o adicional de tempo de serviço, no percentual de 1% para os servidores que comprovem o efetivo exercício no serviço público municipal após ter completado o anuênio, fazendo, portanto, jus ao recebimento da verba adicional no seu vencimento base. 3.

Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da verba pleiteada, merece confirmação a sentença proferida na origem que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, para reconhecer e conceder gratificação no percentual de 1% a cada ano de efetivo serviço a incidir sobre o vencimento base, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4.

Precedentes do TJ/MA: “ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORES MUNICIPAIS.

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

REQUISITOS LEGAIS.

CUMPRIDOS.

DIREITO RECONHECIDO.

VALORES PRETÉRITOS.

DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os apelados demonstraram que foram cumpridos os requisitos para o recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço, consoante prevê a legislação municipal em vigor (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carutapera).

Logo, fazem jus à implantação da verba, bem como o pagamento das parcelas pretéritas não prescritas. 2.

Apelo improvido. (TJ-MA, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/06/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL)”. 5.

Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 6.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer o recuso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza.

Sem custas processuais, por expressa previsão legal.

Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 01 a 08 de dezembro de 2021 GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
10/12/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 12:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIO XII - CNPJ: 06.***.***/0001-81 (REQUERENTE) e não-provido
08/12/2021 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2021 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 00:44

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2021 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2021 11:00

Recebidos os autos
15/10/2021 11:00

Conclusos para despacho
15/10/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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