29/08/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 15:25

Decorrido prazo de SENHORINHA BARROS em 02/02/2023 23:59.
15/03/2023 11:50

Transitado em Julgado em 24/01/2023
27/02/2023 11:07

Juntada de petição
26/01/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:02

Decorrido prazo de SENHORINHA BARROS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/01/2023 23:59.
26/12/2022 03:33

Publicado Sentença em 30/11/2022.
26/12/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des.

Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo nº 0801386-43.2021.8.10.0066 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SENHORINHA BARROS Advogado(s) do reclamante: RAINON SILVA ABREU (OAB 19275-MA) REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Vistos,

I - RELATÓRIO SENHORINHA BARROS ingressou com a presente ação ordinária em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que não reconhece o desconto referente ao contrato indicado na inicial.

Ao final, requer a declaração de ilegalidade dos descontos, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Citada, a parte requerida apresentou contestação rebatendo os argumentos deduzidos na petição inicial e defendendo a legalidade e legitimidade do contrato firmado entre as partes.

Juntou documentos.

No curso da demanda, foi ventilado a ocorrência da coisa julgada.

Dada a palavra à parte autora, a mesma permaneceu inerte.

Vieram os autos conclusos.

Relatado no essencial.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da Coisa Julgada Verifico a presença de pressuposto processual negativo a obstar o prosseguimento do feito, qual seja, a coisa julgada.

O pedido e a questão posta já foi apreciado neste juízo nos autos de n.º 85-41.2014.8.10.0066, ocasião na qual foi resolvido o mérito da demanda, sendo reconhecida a validade do contrato de n.º 198586011, uma vez que a requerida comprovou a regularidade da contratação.

Não obstante isso, a autora vem a juízo novamente reclamar indenização pelo mesmo fato, cuja ilicitude já fora afastada, com clara intenção de ludibriar a justiça e auferir vantagem indevida.

Denota-se do petitório do autor clara má-fé e juízo temerário, vez que faz alegações inverídicas e infundadas pleiteando indenização por danos morais e materiais por suposta lesão que sabia inexistir.

Tal conduta deve ser firmemente repreendida pelo magistrado, que possui como dever funcional zelar pela dignidade da Justiça.

Da litigância de Má-fé Com efeito, o autor, ao constituir advogado e ajuizar ação que sabia ter sido julgada, utiliza-se do processo para fins ilegais, pleiteando indenização por danos morais e materiais por lesão já apreciada e afastada pelo judiciário, distorcendo a verdade dos fatos.

Por outro lado, o patrono da autora ajuíza demanda temerária sem se acercar dos devidos cuidados, como diálogo claro com seu cliente ou mesmo uma simples consulta ao jurisconsult do TJMA, a fim de verificar a ocorrência da coisa julgada no presente caso.

A sua aventura jurídica torna-se mais patente ao considerar-se que o contrato de empréstimo questionado havia sido encerrado quase 5 (cinco) anos antes da propositura da demanda, constituindo-se em mais um motivo para o advogado acercar-se dos devidos cuidados.

O que, sob meu olhar, evidencia sua falta de colaboração ao patrocinar lides temerárias, em desobediência aos preceitos dos artigos 5º e 6º do NCPC, subtraindo-se de sua função constitucional de auxiliar na administração da justiça, conforme insculpido no art. 133 da carta magna.

Nessa esteira, cumpre memorar que o art. 5º do CPC determina que todo aquele que participa do processo deve se comportar com boa-fé.

Já o art. 80, especificando o princípio da boa-fé considera como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo, assim, de modo temerário.

Portanto, incorre a reclamante à hipótese da litigância de má-fé, consoante disposição do art. 80, do Código de Processo Civil, especialmente os incisos II, III e V, vejamos: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Isto posto, o comportamento da autora se amolda ao disposto no art. 80, II, III e V do CPC, devendo, portanto, ser condenado em litigância de má-fé no percentual de 2% do valor da causa, além das perdas e danos causados à parte contrária e dos honorários advocatícios pagos pela requerida à sua advogada (art. 81, CPC).

Este percentual não é alto em razão da gravidade do ato praticado pelo autor, valendo-se do Poder Judiciário para finalidades espúrias e do efeito multiplicador que este magistrado tem verificado nestes tipos de demandas, nas quais consumidores se aventuram juridicamente com o intuito de utilizar a justiça, que em tese deveria restabelecer o equilíbrio jurídico violado, para violar o ordenamento jurídico, causando dano a outrem.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada para, com fundamento no art. 485, inciso V do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ao passo que condeno a parte autora, SENHORINHA BARROS, por litigância de má-fé a pagar ao requerido multa no percentual de 2% do valor da causa, consoante determina o art. 96, caput do NCPC, e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta teve, podendo os mesmos serem liquidados nestes autos (art. 81, §3º, c/c art. 777, ambos CPC).

Ressalto que o direito constitucional de acesso ao judiciário não fora consagrado para se buscar fim ilícito ou abrigar condutas temerárias, mas sim para restaurar situações jurídicas violadas, reparando ou evitando lesões a direitos, proporcionando aos necessitados o pleno acesso à justiça.

No presente caso verifica-se, como dito acima, que o autor faz uso distinto do direito de ação, diverso daquele consagrado na constituição e na legislação, valendo-se, para tanto, das benesses da justiça gratuita, razão pela qual a revogo neste ato, devendo a parte autora arcar com as custas processuais que deixou de recolher, cujo valor apurado ser revertido em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a secretaria nos termos da lei estadual nº 9.109/09, art. 26, e, após, arquive-se.

Amarante do Maranhão/MA, data do sistema.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito
28/11/2022 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2022 11:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/11/2022 17:57

Conclusos para julgamento
18/11/2022 17:57

Juntada de Certidão
30/10/2022 09:26

Decorrido prazo de SENHORINHA BARROS em 28/09/2022 23:59.
24/10/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:38

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:37

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:36

Juntada de petição
06/09/2022 06:32

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 06:32

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801386-43.2021.8.10.0066 AUTOR: SENHORINHA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado. Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do novo CPC). Cumpra-se. Amarante do Maranhão/MA, data da assinatura digital.

DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito
02/09/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 13:23

Juntada de Certidão
25/04/2022 05:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/04/2022 23:59.
25/04/2022 05:31

Decorrido prazo de SENHORINHA BARROS em 22/04/2022 23:59.
29/03/2022 04:52

Publicado Despacho em 28/03/2022.
29/03/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 12:16

Decorrido prazo de SENHORINHA BARROS em 01/02/2022 23:59.
11/01/2022 00:20

Conclusos para despacho
11/01/2022 00:19

Juntada de Certidão
26/12/2021 22:47

Juntada de réplica à contestação
07/12/2021 05:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2021.
07/12/2021 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo nº 0801386-43.2021.8.10.0066 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO - XIII Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão-CGJ, que dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC). Amarante do Maranhão/MA, Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021. Weslley Juvêncio Gomes Técnico Judiciário Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão – MA
03/12/2021 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 12:49

Juntada de ato ordinatório
03/12/2021 12:46

Juntada de Certidão
16/11/2021 21:25

Juntada de contestação
20/10/2021 14:40

Juntada de Certidão
04/10/2021 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 08:18

Conclusos para despacho
12/09/2021 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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