TJMA - 0817906-82.2021.8.10.0000

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0817906-82.2021.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Embargantes : Elia Lima Milhomem e outros Advogados : Katiane Cristina Viega Sanches (OAB MA 9.631) e outro Embargado : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB MA 10.348-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Acolho os embargos para processamento.

Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.023, do CPC (Código Fux), intime-se o embargado, Banco do Brasil S.A., para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente embargos de declaração no prazo de 05(cinco) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Int.

Cumpra-se.

São Luís, a data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE NOVEMBRO DE 2022 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0817906-82.2021.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravantes : Elia Lima Milhomem e outros Advogados : Katiane Cristina Viega Sanches (OAB MA 9.631) e outro Agravado : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB MA 10.348-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de agravo de instrumento, impõe o desprovimento do recurso.

II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal).

São Luís, a data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto por Elia Lima Milhomem e outros contra a decisão de Id. 16443620, de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Razões recursais ao Id. 17268902.

Contrarrazões juntadas aos autos ao id. 17964972. É o relatório.

VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641.

O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Conheço, pois, do presente agravo interno.

II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno.

Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada.

Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

ELETRIFICAÇÃO RURAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS.

NÃO CABIMENTO. 1.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITOS AUTORAIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

MULTA.

CABIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFEESA.

NÃO OCRRÊNCIA.

DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1.

As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2.

Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4.

Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.

EXTENSÃO AOS INATIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO - PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2.

A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3.

A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido.

Situação não evidenciada (grifo nosso). 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos.

III – Terço final 1.

Agravo interno desprovido. 2.

Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica.

Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível, estes deitados e deixados no total de 13 (treze) mil processos. 3.

O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5.

Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 08 a 15 de novembro de 2022, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

São Luís, a data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0817906-82.2021.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª Vara Cível de São Luís Agravante : Elia Lima Milhomem e outros Advogados : Katiane Cristina Viega Sanches (OAB MA 9.631) e outro Agravado : Banco do Brasil S.A Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB MA 10.348-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.021, do CPC (Código Fux), intime-se o agravado, Banco do Brasil S.A, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Int.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.   Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0817906-82.2021.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª Vara Cível de São Luís Agravantes : Elia Lima Milhomem e outros Advogados : Katiane Cristina Viega Sanches (OAB MA 9.631) e outro Agravado : Banco do Brasil S.A Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB MA 10.348-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva Se a outorga de poderes ao relator dos recursos constitui forma de abreviação procedimental ligada à necessidade de promoção da tempestividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, LXXVIII, CF/1988, e 4º, CPC/2015) e fundada na percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente, então não há por que limitar o exercício desses poderes a precedentes sumulados ou a casos repetidos.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Comentários ao Código de Processo Civil.

Vol.

XV, edição digital.

São Paulo: Revista dos Tribunais. 2018, p. 33) DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto para efeito de relatório a petição inicial recursal com todos os requisitos: exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o próprio pedido (Id. 13145765).

O efeito ativo-suspensivo deitado na parte final do agravo de instrumento não foi atendido na sua pretensão recursal.

A liminar, a princípio, foi negada pelo Des.

Antônio José vieira Filho.

Permaneceu hígida a decisão do douto juízo de raiz pelos seus fundamentos calcados nas normas infraconstitucionais, jurisprudências de Tribunais Superiores e de Tribunais Estaduais alienígenas e do nosso Tribunal de Justiça.

Sem contrarrazões.

O MPE opinou pela falta de interesse de acordo com as normas estratificadas no Código Fux (Id.15120136). É o relatório.

II – Desenvolvimento O agravo de instrumento atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos deitados no artigo 1017 seguintes do Código Fux.

In a Constituição da República 30 anos Depois em Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux, na apresentação, os três Coordenadores expressam com habilidades doutrinárias e hermenêuticas “(...) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a sétima de nossa história, foi editada com a pretensão de inaugurar novos tempos em nossa nação, propugnando por valores que conduziriam, durante sua concretização, a uma maior promoção da cidadania e igualdade material.

Em 2018 nossa Constituição chega aos 30 anos.

Já é a segunda mais longeva de nosso período republicano e apresenta, ainda, perspectivas de longos anos de vigência.

Além de ser este um momento de celebração de seu aniversário, é tempo também de se fazer um balanço entre aquilo que o texto prometia, e o que se conseguiu alcançar e os pontos em que ainda podemos – e devemos – avançar.

O que será que constituímos nesses 30 anos? Continuam os Coordenadores, in verbis: (…) Apesar dos avanços, ainda há muito em progredir.

Por definição, os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de progresso e de historicidade, como indicadores de sua concepção aberta e dinâmica, construída ao longo do tempo, que conduz a um contínuo caminhar.

Ainda que assim não fosse, há enunciados normativos constitucionais que ainda não foram concretizados em sua inteireza, comprometendo a eficácia plena da cidadania então idealizada para a nova sociedade brasileira”. (obra cit p.13).

O legislador ao verificar o vácuo que o Código de Processo Civil de 1973, conhecido como Código Buzaid, quanto ao não abraçar os valores e normas Constitucionais, o atual CPC/2015, que o denomino nos meus sentires (ou sentenças) de Código Fux, este logo no primeiro momento expressou “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” O Mestre Cassio Scarpinella Bueno deita nas considerações iniciais nos Comentários ao Código de Processo Civil “(...) em última análise, voltado ao estudo da atividade-fim do Poder Judiciário, o exercício da função jurisdicional evidencia-se a indispensabilidade de seu estudo dar-se a partir da Constituição Federal. É ela – e não as leis – que moldam o “ser” (ou melhor, o dever – ser) do Estado brasileiro, inclusive de seus órgãos jurisdicionais.” (Obra cit pág 21).

E separa de forma metódica “O art. 1º, nesse sentido tem a missão de lembrar os aplicadores de direito processual civil como um todo e do Processo Civil em particular, que ele deve ser interpretado, antes de tudo, a partir da própria Constituição Federal; que ele só pode vincular seus destinatários na exata medida em que tenha observado o observe o “modelo constitucional.” No outro parágrafo continua: “(...) o que se espera do intérprete e do aplicado do direito é a busca pela possível compatibilização, aplica-se a lei devidamente conformada ao “modelo constitucional”, verdadeiro processo de “filtragem constitucional”.

Se não, deve prevalecer a Constituição Federal sobre a disposição infraconstitucional, irremediavelmente, inconstitucional.” (obra cit acima p. 23).

Lênio Luiz Streck e outros tratam a matéria em Comentários ao Código de Processo Civil.

O dado hermenêutico do art. 1º do novo Código Fux ficou no pincel de Leonardo Carneiro da Cunha e ele ratifica, in verbis: (...) o dispositivo encerra uma obviedade.

Não somente as normas processuais, mas qualquer outra há de ser construída e interpretada de acordo com a Constituição da República.

São várias as normas da Constituição Federal que contemplam preceitos de ordem processual.

As normas fundamentais constitucionais aplicam-se ao processo.” (...) O conteúdo do art. 1º do CPC é constitucional.

Violá-lo é violar a Constituição.” (obra cit p. 28.) JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA ensina “No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law.

Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional.

Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista.” (obra cit p. 33).

O nosso melhor doutrinador brasileiro HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “Na parte geral o Novo Código dispensou grande atenção à constitucionalização do processo, dedicando seus doze artigos iniciais para definir aquilo que denominou de Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais merecem destaque os princípios do contraditório sem surpresas; da cooperação entre partes e juiz na atividade de formulação do provimento jurisdicional; da sujeição de todos os participantes do processo ao comportamento ao comportamento de acordo com a boa-fé; da duração razoável do processo; da dignidade da pessoa humana; da eficiência da prestação a cargo do Poder Judiciário; da submissão do próprio juiz ao contraditório; da fundamentação adequada das decisões judiciais; da vedação de privilégios da ordem de julgamento das causas.

Entre as normas fundamentais figura também a que estimula a prática da justiça coexistencial (juízo arbitral, conciliação e mediação) (Novo Código de Processo Civil Anotado 20ª Revista e atualizada.

Forense).

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, in verbis: “(...) Antes de o processo civil ser ordenado pelo texto normativo do CPC, como preconiza o texto comentado, o processo deve subordinar-se aos valores e princípios constitucionais, como aqueles que fundamentam a República(soberania, cidadania, segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, valores do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político), confirmam a democracia e resguardam os direitos fundamentais dos cidadãos e de toda pessoa, (CF 5º.) e permitem a existência de sociedade civil livre e organizada.

Isto porque, sendo a CF a ordem fundamental que dá a direção do ordenamento jurídico, nada mais natural que o processo civil se submeta a todas determinações dela emanadas, para cumprir o papel que lhe é próprio, de pacificação do espaço privado de vivência dos cidadãos, na República, pelo exercício legítimo do Poder Jurisdicional do Estado.” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, p.195/196).

O competentíssimo desembargador Federal Dr.

Novély Vilanova da Silva Reis doutrina de forma inteligente e pedagógica a nova sistemática processual do agravo de instrumento, a saber: O novo Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime do agravo de instrumento, permitindo esse recurso contra decisão interlocutória somente nas hipóteses exaustivas indicadas no art. 1.015.

Isso representou um avanço significativo e reduziu a enorme quantidade desse recurso durante a vigência do código revogado.

Agora "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, (...) devem ser suscitadas em preliminar de apelação (...) ou nas contrarrazões" (art. 1009, §1º, conforme a exposição de motivos de 08/06/2010 da Comissão de Juristas, o novo código está baseado em duas bases fundamentais: a segurança jurídica e a "razoável duração do processo” prevista no art. 5°/LXXVIII da Constituição.

O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas.

Todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando "segura" a vida dos jurisdicionados, de modo a que estes sejam poupados de "surpresas", podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta." (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Novély Vilanova da Silva Reis.

Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Nesta decisão não posso esquecer a posição do Mestre Lenio Streck em Hermenêutica, Jurisdição e Decisão “(…) E, portanto, queríamos que os juízes não fossem “boca da lei”.

Tenho defendido que com a vitória da democracia, não é necessário mais fazer esse tipo de aposta.

Aliás, se eu fosse fazer uma escolha, no atual momento, melhor mesmo é que os juízes sejam a “boca que pronuncia a Constituição””. É verdade.

A nossa Carta Federal, que a denomino hoje em razão do livro do já Presidente da AMB, e depois com sucessos em outras funções e cargos, o desembargador aposentado de São Paulo, iluminado por Deus, mostra a eficiência do Direito na Bíblia.

Um livro difícil de encontrar. É a demonstração que a vida é possível ser cumprida na terra apenas com atenção aos princípios bíblicos.

E só. (O Direito na Bíblia, Regis Fernandes de Oliveira, 2010, Editora Conceito).

Toda a decisão hoje passa e perpassa pela Constituição Federal.

O Ministro Luiz Fux, atual Presidente da Corte Maior do nosso país, no Livro Processo Civil Contemporâneo, expressou com tintas douradas de um verdadeiro juiz da terra “O CPC/2015, como toda grande inovação, apresenta novas ideias que ainda precisam ser amadurecidas pela sociedade brasileira, bem como buriladas em direção a um processo civil mais célere, democrático e estável.

Portanto, tanto para a sua formulação quanto para o seu entendimento e aperfeiçoamento, devemos sempre recorrer às clássicas lições de processo civil, tema que se faz inexorável o magistério do saudoso Professor José Carlos Barbosa Moreira.” (Processo Civil Contemporâneo/Luiz Fux.

Forense, 2019 p. 02).

A matéria em análise é possibilidade do(a) agravante obter uma decisão positiva. É utilizar os caminhos que o legislador inovou na matéria recursal quanto ao agravo de instrumento.

O fato mais marcante foi trazer para o Direito Processual, o princípio da tipicidade.

O legislador evitando o enxame de recursos das decisões interlocutórias, o manejo, o exercitar, a experiência, os números de processos paralisados e, sendo o gargalo do segundo grau, produziu no agravo de instrumento, o Princípio da Irrecorribilidade imediata (ou diferida), listando expressamente, na fase de conhecimento, os atos judiciais recorríveis.

Coordenadores NELSON NERY JUNIOR E TERESA ARRUDA ALVIM, em Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins, in verbis: “Porém, ao uniformizar a interpretação e a aplicação da tipicidade do agravo de instrumento no CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elaborou um precedente no Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos, que permite uma “taxatividade mitigada” nas hipóteses de cabimento do recurso e, com isso, cria uma nova espécie de decisão recorrível por agravo de instrumento. (Oscar Valente Cardoso, p. 398).

Vê-se, claramente, sem ambiguidades, o Código Fux retrata duas espécies de decisão interlocutória que a denomino de transitória (permanente e com vigor longe do Princípio Constitucional da Razoável duração do processo).

Hoje, o cidadão para obter do Judiciário um efeito e, se positivo e, diante do número de processos, o agravo fica ali guardado nos escaninhos de gabinetes.

Um dia é lembrado e a decisão acontece!!! E totalmente a subversão ao artigo que fixa o prazo de 30 dias para conclusão.

Assim, com a uniformização, interpretação e aplicação do agravo de instrumento pelo Tema nº 988 do Recursos Repetitivos, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, ao declarar mitigação do numerus clausus, número limitado, número limite, o mandamento fixou que o agravo de instrumento deve ser interpretado e aplicado a partir das normas fundamentais do processo.

A Relatora, a competentíssima Ministra Nancy Andrighi criou uma expressão aceita pela Corte Especial de “cláusula adicional de cabimento”.

O que seria “cláusula adicional de cabimento”? Segundo o doutrinador citado, o “único critério de mitigação estabelecido pelo STJ para esse fim é a urgência”.

Continua: (...) Na prática, o precedente fixado no Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ cria mais uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento antes da sentença, consistente na admissibilidade do recurso contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, desde que o recorrente comprove a irreversibilidade da decisão no futuro, ou seja, no momento adequado de sua apreciação com o recurso de apelação.” (Obra cit p. 418).

Diante das sinalizações doutrinárias nos aspectos Constitucionais e Processuais, a presente decisão atenderá as quatro interpretações dos dispositivos legais e mitigados pelo STJ, a saber: 1.

Taxatividade da lei.

O numerus clausus deitados no artigo 1.015 do Código Fux. 2.

O Código Fux admite uma hermenêutica extensiva.

Esta poderá ser similar àquelas estratificadas em lei. 3.

Taxatividade mitigada, ou seja, o cabimento poderá ser ampliado de acordo com precedentes judiciais.

A Corte Especial do Tribunal de Cidadania viabiliza uma margem de discricionariedade judicial no acatamento do agravo de instrumento.

A admissibilidade será fundamentada (pelo agravante) no perigo da demora, caracterizando na ausência da utilidade do julgamento futuro de questão posta no recurso maior, in casu apelação. 4.

A previsão legal não nega interpretação na admissibilidade, mesmo fora das hipóteses legais e deverá conter elementos fundamentais para admissibilidade.

O Ministro LUIZ FUX quando das audiências públicas e discussões quanto a feitura do Novo Código de Processo Civil, revelou aos participantes da Comissão e estes já conheciam a situação do Poder Judiciário Nacional, três questões seríssimas, a saber: a) a primeira, tributada ao excesso de formalidades do processo oriunda da era do iluminismo, na qual reinava profunda desconfiança sobre o comprometimento do Judiciário, com o ancião regime, razão que conduziu os teóricos da época a formular técnicas de engessamento dos poderes judiciais; b) a segunda causa enfrentada revelou a litigiosidade desenfreada advinda, paradoxalmente, da conscientização da cidadania exsurgente da Carta Pós-positivista de 1988.

O povo, a partir da percepção de seus direitos tutelados pela carta cidadão, introjetou em sua cultura cotidiana, a busca pela tutela judicial dos seus direitos supostamente lesados ou ameaçados.

O acesso à Justiça tornou-se o direito dos direitos, o pressuposto inafastável de efetivação de todos os demais direitos; a) terceira causa revelou o excesso de recorribilidade decorrente da previsão legal de inúmeros meios de impugnação das decisões judiciais, a par da efetiva utilização na praxe forense dos recursos, como meio de retardar a consagração da vitória do litigante, portador do melhor direito.

Nesse sentido, os dados estatísticos comprovaram um número excessivo de recursos utilizados, sem paradigma no direito comparado.

Assim, v. g. a Corte Suprema Americana, além do poder de eleição das impugnações que vai julgar, decide "anualmente de menos de uma centena (100) de recursos, ao passo que os Tribunais Superiores do Brasil têm no seu acervo 250.000 (duzentos e cinquenta mil) recursos para julgamento".

Desta sorte, patenteou-se como evidente que os 3 (três) fatores preponderantes a serem enfrentados para a efetivação da duração razoável dos processos, sintetizavam-se em 3 (três) grupos: I) o excesso de formalismos do processo civil brasileiro; II) o excessivo número de demandas, e III) a prodigalidade recursal na ótica antes apontada.

A tarefa da criação do novo ordenamento foi árdua, tanto mais que redobrado demonstrava-se o cuidado em não transgredir garantias constitucionais dirigidas ao legislador ordinário, como o contraditório, o devido processo legal, a ampla defesa, os recursos a ela inerentes, dentre outros.

A cultura ultrapassada do formalismo foi enfrentada mediante a adoção de uma série de soluções, como a preponderância da questão de forma sobre a questão de fundo, a possibilidade de adoção de um procedimento das partes, a conciliação initio litis e a eliminação da duplicação dos processos principal e cautelar com a tutela provisória de urgência ou a evidência inaugurando uma única relação processual.

O excesso de demandas a pertencer ao campo interdisciplinar da sociologia jurídica, encontra amparo na cláusula do acesso à justiça, garantido pelo princípio constitucional de que nenhum direito ou ameaça deve escapar à apreciação do Poder Judiciário.

A nova solução encontrada para facilitar o acesso ao Judiciário é fenomenal.

O diálogo estabelecido entre as partes denominado Princípio da Cooperação e da Ventilação da Bíblia Constitucional Republicana.

III.

Linha adotada e aprofundada do “Per Relationem” O Judiciário brasileiro sofre todos os dias na mídia. É já concentraram e estigmatizaram nas redes sociais que o Judiciário é ineficiente, moroso, causa impunidade, não oferta um bom serviço público, processos passam anos para julgar, pessoas morrem e seus processos ficam guardados nas prateleiras dos Fóruns ou Tribunais de segundo grau ou Superiores.

O Judiciário diante do número excessivo de processos tenta encontrar soluções.

E umas das soluções encontradas foi o julgamento monocrático per relationem.

O magistrado pode utilizar como paradigma, a sentença, a decisão, o parecer do MPE e os próprios argumentos das partes, se bem consignados e calcificados em doutrinas, jurisprudências, Súmulas Vinculantes e demais formas que possam convencer o juiz de segundo grau.

Diante de toda as matérias doutrinárias, jurisprudenciais, interpretações, exegeses, críticas, novas soluções diante dos princípios contidos na Bíblia Republicana, processos estruturais, Temas do STJ, IRDR, IAC, legitimações democráticas, liberdades processuais, teses repetitivas, recursos repetitivos, súmulas, súmulas vinculantes, novas interpretações e demais normas deitadas no Código Fux, hei por bem consagrar o Princípio da Razoável Duração do Processo e abraçar e adotar as posições já consagradas por nossa Corte Maior-STF, o STJ – Tribunal da Cidadania, outros Tribunais Superiores e os Estados-Federados do nosso país, diante da tese per relationem. (Modificação do layout.

Minha responsabilidade) A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade.

O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes.

Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”).

A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade.

A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro.

Não estou aqui para inventar a roda.

A roda já foi inventada há muito tempo.

A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna.

O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas.

Esses são conhecidos como morosos, no degelo, parados e glaciais.

O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação.

A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos.

No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos.

A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto.

Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017.

O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total.

As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos.

O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos.

Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido.

Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse.

O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos.

Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado.

O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais.

Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral).

O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário.

Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782).

Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020.

Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes.

Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado.

Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305.

Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão.

O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490.

De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe".

A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões.

Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual.

O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados.   Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais.

Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código Fux e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Os julgamentos do STF e STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.

TÁXIS.

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.

DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

MATÉRIA CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DENÚNCIA.

ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.

PENA-BASE.

READEQUAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SÚMULA 287 DO STF.

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

VIOLAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1.

A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte.

Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) ( grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

CABIMENTO. 2.

SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS.

CÔNJUGE SOBREVIVENTE.

CONDIÇÃO DE HERDEIRO.

RECONHECIMENTO.

PRECEDENTES. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1.

Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CAUTELAR.

OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA.

ACOLHIMENTO.

CPD-EN.

EMISSÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ATO ENUNCIATIVO DO FISCO.

AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS.

ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015.

CABIMENTO.

PRECEDENTE.

SÚMULA 568/STJ.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

AFRONTA.

NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ).

Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifos nossos) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC e aqui denomino e denominarei até um dia se revogado de CÓDIGO FUX, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.

Precedentes.

PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal.

Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte.

Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifos nossos) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) ( grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO.

OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA.

INOCORRÊNCIA.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 279/STF.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS.

POSSIBILIDADE.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores.

Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2.

Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3.

A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ".

O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4.

Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem.

Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6.

Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7.

Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8.

O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9.

Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) ( original sem grifos) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED.

P/ O ACÓRDÃO MIN.

GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL.

MIN.

EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (original sem grifos).

O douto juízo da terra proferiu a decisão, in verbis: Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, após devidamente intimada, apresentou manifestação aos cálculos da Contadoria à ID 45243545, após impugnação já apresentada em ID 40653435.

O executado, por sua vez, alega que os cálculos da executada são indevidos (ID 46507867).

Quanto aos cálculos apresentados, a autora reclama de oscilação de parâmetros que implicam em discrepância do último cálculo da contadoria judicial (ID 44302800) quando comparado com o cálculo apresentado pela mesma contadoria em ID 24527637-pág. 28.

Ocorre que o mencionado cálculo, especificamente na nota explicativa 1 de ID 44302800-pág. 01, expressamente esclarece que retificou os cálculos anteriores para correção de erro material.

Assim, não merece amparo a insurgência.

Com efeito, é importante denotar que a necessidade de remeter os autos à contadoria para a realização de novo cálculo, e não apenas se limitar a avaliar o cálculo exposto pela parte exequente, fundamenta-se nos próprios erros encontrados no mencionado cálculo apresentado pela autora/exequente.

Restou comprovado que os cálculos apresentados pelo exequente não estavam de acordo com os limites da decisão do agravo 24527637-pág. 33, visto que no cálculo original o exequente aplicou a correção monetária, os juros remuneratórios e os juros moratórios, e a mencionada decisão determinou a exclusão dos juros remuneratórios.  Assim, não seria correto apenas excluir os juros remuneratórios subtraindo ao final do cálculo.

Ocorre que considerando que os juros remuneratórios estavam inclusos desde o começo do cálculo, estes por lógica matemática refletem nos juros moratórios.

Desse modo, o exequente deveria apresentar novo cálculo aplicando apenas a correção monetária e os juros moratórios desde o início.  Além disso, ao atualizar o valor devido o exequente considera todo o saldo da poupança.

A contadoria, em harmonia com as decisões judiciais prolatadas, atualiza apenas o valor dos expurgos, razão pela qual o resultado também é diferente dos cálculos da parte exequente.  Assim, deixo de acolher a impugnação da parte exequente e homologo os cálculos apresentados pela contadoria à ID 44302800.

Certifique-se se existe depósito judicial vinculado ao processo em comento.

Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Ao Id. 13944655 a liminar foi negada pelo eminente desembargador Antônio José Vieira Filho, no qual posteriormente, recebi os autos como prevento in verbis: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Elia Lima Milhomem, Raimundo Nonato Bandeira Loiola, Cleid Maria Dantas Takabaiashi e José Lopes de Meneses, contra pronunciamento do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 38809-18.2014.8.10.0001, interposto em desfavor do Banco do Brasil S.A., homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial.

Por entender que a referida decisão não guardou observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, os agravantes interpuseram o presente recurso pleiteando a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo com todas as suas consequências.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando o pedido de aplicação de efeito suspensivo, destaco que tal pretensão possui caráter excepcional, razão pela qual, com o intuito de propiciar a formação do livre convencimento do magistrado, sua imprescindibilidade deve ser suficientemente comprovada, além de observar as balizas estabelecidas nos arts. 3001 e 1.019, I2, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

In casu, neste momento, em cognição sumária, entendo que os agravantes não demonstraram o periculum in mora, requisito indispensável ao deferimento do pedido.

Não observo a comprovação do risco de dano irreparável que justifique a concessão do efeito suspensivo, sustando a decisão do juízo a quo, porquanto a homologação dos cálculos realizados pela contadoria possa ser revista, máxime por ocasião da análise do mérito do presente recurso.

Demais disso, friso que os recorrentes não ventilaram nenhuma conjuntura iminente apta a impactar de forma negativa sua situação jurídica em decorrência da contestada decisão, o que corrobora a não existência de prejuízo no plano concreto.

Posto isso, considerando a não verificação de um dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência, indefiro o almejado efeito suspensivo.

Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe sobre o inteiro teor desta decisão.

Intime-se o polo agravado para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso no prazo da lei, sendo facultada a juntada de documentos, conforme a exegese do inc.

II do art. 1.019 do CPC.

Empós, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que intervenha como custos iuris, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cópia deste comando, assinado digitalmente, serve como ofício/mandado/carta para fins de ciência e cumprimento.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Avancei na leitura e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo.

Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva.

Repiso.

Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo.

IV – Terço final 1.

Pendro-me e pendo-me com vínculos na Súmula 568 do STJ. 2.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

Ratificação das duas decisões: a decisão do douto juízo de raiz; e os dados contidos na liminar.

Integro-os ao agravo definitivo.

Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelos Tribunais Superiores em per relationem. ( Mudei o layout.

Minha responsabilidade). 3.

O MPE deixou de opinar. 4.

Definitivamente decidido o agravo de instrumento e sem recursos, o Senhor Secretário oficiará ao setor competente para decotar o presente agravo de instrumento do acervo geral deste gabinete. 5.

Julgado o agravo de instrumento, o juiz da terra deverá ser comunicado de todo o teor da decisão, por ofício, via malote digital, ou a melhor logística disponível, neste TJ-MA., para o seu conhecimento.

O Senhor Secretário poderá adotar os atuais ícones disponíveis na internet, a saber: malote digital: e-mail funcional do magistrado; e-mail funcional da Secretária do Forum; o telefone celular(servidores desde que considerados oficiais); “WhatsApp.” E outros meios possíveis.

Sempre conferindo segurança, confirmação do recebimento e juntando aos autos físicos ou eletrônicos.

Publicações normatizadas pelo CNJ.

Int.

Cumpra-se.

São Luís, a data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator  

Sétima Câmara Cível Agravo de instrumento com pedido liminar – Proc. n.º 0817906-82.2021.8.10.0000 Referência: Proc. n. 0038809-18.2014.8.10.0001 – 13ª Vara Cível de São Luís/MA Agravante: Elia Lima Milhomem e outros Advogados: Katiane Cristina Viega Sanches (OAB/MA n. 9.631) e Mauricio Gomes Alves (OAB/AM n. 11.397) Agravado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA n. 9.348-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Elia Lima Milhomem, Raimundo Nonato Bandeira Loiola, Cleid Maria Dantas Takabaiashi e José Lopes de Meneses, contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 38809-18.2014.8.10.0001, em que figura como agravado o Banco do Brasil S.A., homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial.

Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que ao Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, à época membro da 4ª Câmara Cível desta Corte, pertenceu a relatoria do agravo de instrumento n. 7267-48.2015.8.10.0000 (n. 382792015), protocolado em momento anterior, especificamente em 3/8/2015, interposto pela instituição bancária e julgado pelo ilustre desembargador1, sendo o mérito relativo à mesma demanda originária ora examinada (cumprimento de sentença n. 38809-18.2014.8.10.0001).

Nesse sentido, corroborando essa conclusão, reproduzo o teor do art. 293, caput e §§ 7º e 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJMA) e do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 293.

A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara.

Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Sobreleva realçar, ainda, que o reconhecimento do instituto jurídico da prevenção, previsto no CPC e no RITJMA, serve, também, para evitar eventual alegação de nulidade dos atos processuais.

Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Colenda 4ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria do sucessor do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira no órgão.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição deste signatário.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 1 Ante o exposto, reconsidero a decisão proferida às fls. 88/89 para, mediante decisão monocrática (CPC, art. 557 caput e §1º-A), conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 38.279/2015 e, reformando em parte a decisão proferida pelo magistrado de base, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Banco do Brasil, reconhecendo o excesso na conta de liquidação apresentada pelo ora Agravante, eis que o título exequendo não autorizou o cômputo de juros remuneratórios, tudo nos termos da fundamentação supra (TJMA, Agravo regimental n. 40.951/2015 no agravo de instrumento n. 7267-48.2015.8.10.0000 (382792015), 4ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado em 17/2/2016, DJe em 22/2/2016).

Sétima Câmara Cível Agravo de instrumento com pedido liminar – Proc. n.º 0817906-82.2021.8.10.0000 Referência: Proc. n. 0038809-18.2014.8.10.0001 – 13ª Vara Cível de São Luís/MA Agravante: Elia Lima Milhomem e outros Advogados: Katia Cristina Viega Sanches (OAB/MA n. 9.631) e Mauricio Gomes Alves (OAB/AM n. 11.397) Agravado: Banco do Brasil S.A.

Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Elia Lima Milhomem, Raimundo Nonato Bandeira Loiola, Cleid Maria Dantas Takabaiashi e José Lopes de Meneses, contra pronunciamento do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 38809-18.2014.8.10.0001, interposto em desfavor do Banco do Brasil S.A., homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial.

Por entender que a referida decisão não guardou observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, os agravantes interpuseram o presente recurso pleiteando a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo com todas as suas consequências.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando o pedido de aplicação de efeito suspensivo, destaco que tal pretensão possui caráter excepcional, razão pela qual, com o intuito de propiciar a formação do livre convencimento do magistrado, sua imprescindibilidade deve ser suficientemente comprovada, além de observar as balizas estabelecidas nos arts. 3001 e 1.019, I2, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

In casu, neste momento, em cognição sumária, entendo que os agravantes não demonstraram o periculum in mora, requisito indispensável ao deferimento do pedido.

Não observo a comprovação do risco de dano irreparável que justifique a concessão do efeito suspensivo, sustando a decisão do juízo a quo, porquanto a homologação dos cálculos realizados pela contadoria possa ser revista, máxime por ocasião da análise do mérito do presente recurso.

Demais disso, friso que os recorrentes não ventilaram nenhuma conjuntura iminente apta a impactar de forma negativa sua situação jurídica em decorrência da contestada decisão, o que corrobora a não existência de prejuízo no plano concreto.

Posto isso, considerando a não verificação de um dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência, indefiro o almejado efeito suspensivo.

Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe sobre o inteiro teor desta decisão.

Intime-se o polo agravado para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso no prazo da lei, sendo facultada a juntada de documentos, conforme a exegese do inc.

II do art. 1.019 do CPC.

Empós, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que intervenha como custos iuris, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cópia deste comando, assinado digitalmente, serve como ofício/mandado/carta para fins de ciência e cumprimento.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator   5 1 Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;