07/12/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 17:45

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:13

Decorrido prazo de DAISSON SANTOS DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
02/12/2022 10:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/11/2022 23:59.
02/12/2022 02:15

Publicado Intimação em 11/11/2022.
02/12/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

E-mail: [email protected] Processo nº. 0802454-04.2021.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: ALICE GOMES Advogadas: Advogado(s) do reclamante: DAISSON SANTOS DA SILVA (OAB 18514-MA) Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO De ordem do Dr.

Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, MM.

Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Bom Jardim, procedo à INTIMAÇÃO das partes, através de seus respectivos advogados, para postularem como de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, haja vista o trânsito em julgado da sentença, advertidos de que nada sendo requerido no prazo assinalado, proceder-se à ao arquivamento dos autos.

Bom Jardim, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 RAQUELINY REGO PORTO Servidor da Vara Única da Comarca de Bom Jardim
09/11/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 14:17

Transitado em Julgado em 30/08/2022
09/11/2022 14:15

Juntada de Certidão
05/09/2022 23:19

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/08/2022 23:59.
05/09/2022 23:13

Decorrido prazo de DAISSON SANTOS DA SILVA em 30/08/2022 23:59.
08/08/2022 07:24

Publicado Sentença (expediente) em 08/08/2022.
06/08/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0802454-04.2021.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE GOMES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAISSON SANTOS DA SILVA - MA18514 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por ALICE GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora não apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

Inicialmente rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo.

Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

Quanto à aposição da digital constante do contrato de empréstimo bancário, verifico que a parte autora não poderia, em linha de princípio, se insurgir contra tal procedimento, mormente porque ingressou em juízo com documentos assinados pelo requerente tão somente com a digital (proibição ao venire contra factum proprium).

Como se não bastasse, o instrumento contratual ainda veio subscrito por 2 (duas) testemunhas, e devidamente assinado a rogo por sua própria filha, de sorte que está em consonância com a legislação civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifos nossos).

Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
04/08/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 13:43

Julgado improcedente o pedido
06/07/2022 13:37

Conclusos para julgamento
06/07/2022 13:36

Juntada de termo
06/07/2022 13:36

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:33

Juntada de Certidão
20/02/2022 11:04

Decorrido prazo de DAISSON SANTOS DA SILVA em 28/01/2022 23:59.
21/12/2021 03:55

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:51

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 21:50

Decorrido prazo de DAISSON SANTOS DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 20:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/12/2021 23:59.
03/12/2021 14:58

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 13:17

Juntada de Certidão
30/11/2021 08:38

Juntada de contestação
22/11/2021 05:51

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM – MA Processo 0802454-04.2021.8.10.0074 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-50, com sede No Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara – Osasco, SP, CEP 06029-900,endereço eletrônico: [email protected], requer a V.

Exa.que as posteriores publicações sejam expedidas em nome do DR.

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A, SOB PENA DE NULIDADE. Cabe ressaltar que o DR.

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A não possui poderes para receber citação, conforme procuração anexa aos autos. Nestes termos, pede deferimento. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A
18/11/2021 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2021 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2021 21:12

Conclusos para decisão
05/10/2021 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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