01/08/2025 17:15

Conclusos para julgamento
11/07/2025 00:09

Decorrido prazo de EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:09

Decorrido prazo de MONICA ARAUJO E SILVA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:29

Juntada de petição
03/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:17

Conclusos para despacho
18/05/2025 21:54

Desentranhado o documento
18/05/2025 21:54

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 21:43

Desentranhado o documento
18/05/2025 21:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
13/05/2025 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2025 17:16

Recebidos os autos
13/05/2025 17:16

Juntada de despacho
07/08/2023 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/08/2023 09:57

Juntada de Certidão
16/07/2023 08:58

Decorrido prazo de EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:58

Decorrido prazo de MONICA ARAUJO E SILVA em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:15

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820233-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA PAULA PEREIRA SALGADO REU: STANCORP PARTICIPACOES BRASIL LTDA., P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - TO 4328, MONICA ARAUJO E SILVA - TO 4666 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, em virtude da citação e dos advogados constituídos pela parte requerida, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Segunda-feira, 19 de Junho de 2023.

LIDIANE SOARES PEREIRA CARVALHO Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 105890
19/06/2023 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
31/05/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:57

Conclusos para despacho
19/05/2023 00:15

Decorrido prazo de MONICA ARAUJO E SILVA em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:56

Juntada de apelação
28/04/2023 11:01

Juntada de petição
26/04/2023 01:12

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820233-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA SALGADO REU: STANCORP PARTICIPACOES BRASIL LTDA., P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - oab TO4328, MONICA ARAUJO E SILVA -oab TO4666 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA) COM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA PAULA PEREIRA SALGADO em face de STANCORP PARTICIPACOES BRASIL LTDA., P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Sustenta a autora que firmou dois contratos de compromisso de compra e venda de lote/terreno (lote 03 e lote 04), no valor de R$ 40.894,49 cada lote, ambos a serem pagos em duas parcelas de R$ 467,32 (entrada) mais 180 parcelas de R$ 219,40, durante 15 anos (Doc. 02: Contrato de Compra e Venda – LOTE 03 e Doc. 03: Contrato de Compra e Venda – LOTE 04).

No entanto em 2017 em decorrência de problemas financeiros não conseguiu mais arcar com o pagamento dos dois lotes.

Assim, procurou a segunda requerida, empresa responsável pelo recebimento dos pagamentos, em busca da restituição do valor pago, ocasião em que foi informada que somente era possível amortização de 75% do valor pago, onde não obteve êxito.

Isto posto, buscou rescindir amigavelmente o contrato entabulado, não obtendo êxito.

Em sede de contestação, a requerida STANCORP suscitou sua ilegitimidade passiva.

Já a primeira demandada informa que a parte autora se tornou inadimplente e requer a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada em Id 53922227.

Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da LIDE.

Eis o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar se a rescisão antecipada do contrato pretendia pelos autores deve dispensar a cláusula penal entabulada, com fundamento na entrega de carrinho em condições diversas da prometida.

Preliminarmente, é imperioso resolver a questão relativa a incompetência territorial suscitada pela ré.

Sobre o tema, o contrato de id. 46212956 prevê, na cláusula 24, o foro da cidade de PORANGATU/GO para dirimir quaisquer litígios sobre a relação jurídica entre as partes.

Em contrapartida, os requerentes buscam afastar-se do entabulado com fulcro na aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente LIDE.

Pois bem, o STJ tem se manifestado sobre o tema da seguinte forma: CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

NECESSIDADE.

REVISÃO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73.2.

O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor.3.

Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.4.

A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro.5.

Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6.

Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor.7.

Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro.8.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1707855/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019).2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1852662/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) Assim, acolho a preliminar levantada pela suplicada, para declarar a incompetência deste Juízo para julgar a lide, pois o objeto da ação se detém, precipuamente, à rescisão do contrato pactuado entre as partes sendo lícita a possibilidade de modificação da competência territorial, conforme dispõe o art. 63 do CPC, in verbis: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. (...)”.

Destarte, ainda que aplicássemos o CDC ao litígio, para a Corte Superior é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto à defesa do consumidor para que haja o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Isto posto, sequer está demonstrado nos autos a vulnerabilidade dos requerentes frente aos réus, requisito essencial para aplicação da Teoria Finalista Mitigada.

CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, declarando que a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença não resolutiva, conforme art. 486, §1º do CPC.

Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensos em razão da manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 17 de abril de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível
24/04/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 11:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2022 14:08

Conclusos para julgamento
11/03/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 20:13

Conclusos para despacho
07/12/2021 21:50

Decorrido prazo de EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 13:37

Juntada de petição
22/11/2021 03:00

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 16:31

Juntada de petição
19/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820233-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA SALGADO REU: STANCORP PARTICIPACOES BRASIL LTDA., P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - TO4328, MONICA ARAUJO E SILVA - TO4666 Advogados/Autoridades do(a) REU: EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA - TO4328, MONICA ARAUJO E SILVA - TO4666 COPIAR E COLAR O TEOR - SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO
18/11/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 11:39

Conclusos para despacho
06/10/2021 13:54

Juntada de petição
05/10/2021 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 13:24

Juntada de petição
29/09/2021 11:37

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:52

Juntada de contestação
01/09/2021 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC
01/09/2021 09:42

Juntada de Certidão
01/09/2021 09:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 01/09/2021 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
01/09/2021 09:40

Conciliação infrutífera
01/09/2021 00:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
31/08/2021 09:43

Juntada de petição
31/08/2021 08:53

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:01

Juntada de termo
28/07/2021 17:29

Juntada de petição
27/07/2021 22:24

Juntada de aviso de recebimento
20/07/2021 21:25

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2021 15:11

Juntada de Certidão
18/06/2021 15:10

Juntada de Certidão
18/06/2021 15:08

Juntada de Certidão
08/06/2021 11:22

Juntada de petição
08/06/2021 11:20

Juntada de petição
07/06/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 10:00

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:59

Audiência Conciliação designada para 01/09/2021 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
27/05/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 09:57

Conclusos para despacho
24/05/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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