09/05/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 23:09

Processo Desarquivado
02/04/2024 15:42

Outras Decisões
02/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:46

Juntada de termo
15/12/2023 13:50

Juntada de petição
13/09/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
24/06/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801267-21.2021.8.10.0151 EXEQUENTE: BERNARDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 10 (dez) dias, para informar a conta bancária para levantamento da quantia de R$ 15.149,07 (quinze mil cento e quarenta e nove reais e sete centavos) paga como garantia aos embargos à execução (ID 55243614), conforme Despacho de ID 93422416.

ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
06/06/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 11:01

Juntada de Certidão
30/05/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2023 23:59.
16/04/2023 23:36

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:17

Publicado Intimação em 09/02/2023.
16/03/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801267-21.2021.8.10.0151 EXEQUENTE: BERNARDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DESPACHO Em fase de cumprimento de sentença, a parte requerida efetuou o depósito do valor que entende devido, porém, com ressalva, ou seja, resguardando seu direito de recorrer – apresentar impugnação.

O Egrégio STJ consigna que são requisitos para que se considere o pagamento como sendo voluntário: a manifestação expressa nesse sentido ou o decurso do prazo sem impugnação.

Em outras palavras: o depósito realizado durante a primeira quinzena (art. 523 do CPC) somente pode ser entendido como pagamento se o devedor se manifesta expressamente nesse sentido ou se após o prazo subsequente de 15 (quinze) dias (com início independentemente de penhora ou nova intimação do executado, art. 525 do CPC), a impugnação não é apresentada.

A respeito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL.

PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523, do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2.

A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3.

Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4.

O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução.

Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5.

Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1880591 SP 2019/0171293-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) Isto posto, aguarde-se a apresentação de impugnação pelo(a) executado(a) ou o decurso do prazo in albis.

Ressalto que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC.

Com apresentação de impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Decorrido, in albis, o prazo para impugnação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
28/02/2023 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 18:09

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:53

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:31

Juntada de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801267-21.2021.8.10.0151 EXEQUENTE: BERNARDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 83741312.

ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
07/02/2023 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 09:55

Juntada de petição
19/01/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:02

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:00

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:43

Juntada de petição
13/01/2023 04:30

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/01/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
13/01/2023 04:29

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/01/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) Processo nº: 0801267-21.2021.8.10.0151 Demandante: BERNARDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado da parte demandante: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 Demandado: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado da parte demandada: Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: o disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o PROV - 222018-CGJ/MA, encaminho o presente processo para a seguinte diligência: INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender direito.

Santa Inês (MA), 9 de dezembro de 2022.

ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judicial - JECCRIM
09/12/2022 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 21:44

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:30

Recebidos os autos
30/11/2022 17:30

Juntada de despacho
09/08/2022 22:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
02/08/2022 09:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2022 09:41

Conclusos para decisão
29/07/2022 09:41

Juntada de Certidão
15/07/2022 21:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 11:35

Juntada de contrarrazões
21/06/2022 06:53

Juntada de recurso inominado
14/06/2022 12:42

Publicado Intimação em 07/06/2022.
14/06/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
14/06/2022 12:42

Publicado Intimação em 07/06/2022.
14/06/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 22:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2022 14:01

Conclusos para decisão
24/05/2022 14:00

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:04

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
01/05/2022 21:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 09:57

Decorrido prazo de BERNARDO PEREIRA DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 09:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2022 23:59.
06/04/2022 20:29

Conclusos para decisão
06/04/2022 20:28

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:10

Juntada de embargos de declaração
27/03/2022 01:52

Publicado Intimação em 25/03/2022.
27/03/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
27/03/2022 01:52

Publicado Intimação em 25/03/2022.
27/03/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 06:00

Julgada improcedente a impugnação à execução de
04/03/2022 08:16

Juntada de petição
14/12/2021 14:25

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:24

Juntada de Certidão
14/12/2021 11:50

Juntada de petição
13/12/2021 18:51

Decorrido prazo de BERNARDO PEREIRA DOS SANTOS em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 15:06

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO Processo nº 0801267-21.2021.8.10.0151 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, para responder os embargos á execução (id nº 55243612), sob pena de indeferimento da Inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, conforme Despacho de ID 55350530. ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
16/11/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 08:51

Juntada de Certidão
08/11/2021 18:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/11/2021 23:59.
29/10/2021 00:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 15:02

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:01

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:25

Juntada de petição
13/10/2021 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 15:38

Juntada de Certidão
08/09/2021 21:27

Expedição de Mandado.
08/09/2021 18:38

Transitado em Julgado em 23/08/2021
03/09/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 18:07

Conclusos para despacho
31/08/2021 18:06

Juntada de Certidão
31/08/2021 16:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2021 10:31

Juntada de petição
27/08/2021 11:18

Decorrido prazo de BERNARDO PEREIRA DOS SANTOS em 23/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/08/2021 23:59.
06/08/2021 09:13

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 09:47

Julgado procedente o pedido
30/07/2021 14:24

Conclusos para julgamento
30/07/2021 14:24

Juntada de Certidão
29/07/2021 23:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/07/2021 23:59.
25/06/2021 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 22:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 17:10

Conclusos para despacho
12/06/2021 17:09

Juntada de termo
11/06/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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