28/02/2023 12:49

Baixa Definitiva
28/02/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/02/2023 12:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/02/2023 11:46

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE GONCALVES MOREIRA JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 11:45

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 10:47

Juntada de petição
16/02/2023 03:04

Publicado Decisão (expediente) em 16/02/2023.
16/02/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0809137-82.2021.8.10.0001 Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Apelante: Unihosp Serviços de Saúde Eireli Advogados: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695) e outros Apelado: Sérgio Henrique Gonçalves Moreira Júnior Advogado: Samuel de Castro Sá Neto (OAB/MA 12.855) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Unihosp Serviços de Saúde Eireli, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, proposta por Sérgio Henrique Gonçalves Moreira Júnior.

No Id. 17347475, as partes peticionam informando a realização de acordo, razão pela qual pedem a respectiva homologação e a extinção do processo. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, fazendo-se necessária apenas a homologação pelo magistrado a fim de que seja regularmente encerrado o feito.

Conforme dispõe o art. 932, I, do CPC, “incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”.

Verifico que o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados.

Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de Id. 17347475, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís-MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
14/02/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 20:00

Homologada a Transação
10/06/2022 08:33

Juntada de petição
26/05/2022 19:46

Juntada de petição
16/03/2022 05:53

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE GONCALVES MOREIRA JUNIOR em 15/03/2022 23:59.
18/02/2022 20:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/02/2022 13:26

Juntada de parecer do ministério público
17/02/2022 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2022.
17/02/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 17:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/02/2022 07:17

Recebidos os autos
11/02/2022 07:17

Conclusos para despacho
11/02/2022 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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