21/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 09/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:35

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2025.
28/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/06/2025 08:48

Juntada de petição
04/06/2025 17:03

Juntada de petição
19/05/2025 07:32

Juntada de petição
16/05/2025 12:25

Juntada de petição
15/05/2025 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 09:43

Juntada de petição
28/01/2025 16:56

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:05

Juntada de petição
29/10/2024 11:29

Publicado Intimação em 25/10/2024.
29/10/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 15:08

Juntada de contestação
25/07/2024 08:38

Juntada de petição
01/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2024 20:48

Juntada de petição
21/03/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:49

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 19:49

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:34

Publicado Despacho (expediente) em 27/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:58

Conclusos para decisão
20/01/2023 11:57

Juntada de Certidão
01/07/2022 20:20

Juntada de réplica à contestação
19/06/2022 01:52

Publicado Intimação em 13/06/2022.
19/06/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 16:56

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/12/2021 23:59.
09/12/2021 16:54

Juntada de contestação
04/12/2021 08:55

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:55

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 02/12/2021 23:59.
25/11/2021 18:42

Juntada de contestação
18/11/2021 09:55

Juntada de contestação
16/11/2021 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 12:35

Juntada de diligência
10/11/2021 13:52

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento    Processo nº 0800828-06.2021.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: ROSINEIA DE JESUS PRIVADO COSTA Requerido: REU: ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA , ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS, inscrito na OAB/MA sob o nº 14.688, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença ID (47080614) proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por ROSINEIA DE JESUS PRIVADO COSTA em face da ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA e outros (3), alegando inclusão indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

Aduz que não tem relação jurídica alguma com a empresa demandada.

Diz nunca ter adquirido veículo que originou o débito e a respectiva inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Requer a concessão de liminar para que seja determinada a exclusão imediata do nome do autor do cadastros restritivos de crédito. É o relatório.

Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos daquele dispositivo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora.

A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório.

O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo.

O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado.

Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador.

Trata-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF).

De fato, trata-se de situação em que o requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia.

Também é indispensável a demonstração do risco de dano, provocado pela necessidade de formação do contraditório prévio.

Pois bem.

Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris.

Ela trata de direitos da personalidade da parte autora, em especial o nome e imagem-atributo que estariam, em tese, malferidos pela inserção indevida em cadastros restritivos de crédito.

De igual modo, o elemento processual-probatório encontra-se razoavelmente demonstrado pelo autor, pois o contexto fático permite-me dar credibilidade razoável às declarações do autor.

Ademais, considerando que é impossível exigir prova mínima de fato negativo de débito nessa fase, bem como ser o autor responsável objetivamente por qualquer dano provocado à parte requerida em virtude de tutela provisória, hei por bem reconhecer presente a verossimilhança das alegações da parte requerente.

Sobre o periculum in mora, tenho-o por evidente, haja vista que a parte requerente ficaria impedida do acesso ao crédito, provocando-lhe danos razoáveis no âmbito do mercado de consumo.

De qualquer modo, caso sucumba a parte autora, a inscrição restritiva pode ser reativada, não havendo risco de dano irreparável à requerida.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida, Estado do Maranhão, que proceda à suspensão do nome do(a) requerente dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a sessenta dias por ora.

Notifique-se a Secretaria Estadual da Fazenda para cumprimento da sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Cite-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, procedendo-se, no caso do Estado, por meio da procuradoria geral do estado.

Apresentada contestação, com suscitação de preliminares e juntada de documentos, abra-se vista ao autor para réplica no prazo legal. Deixo de designar audiência prévia de mediação, haja vista a inexistência de Centro de Conciliação nesta comarca, bem como a limitação de servidores.

De qualquer modo, as partes serão regularmente instadas à composição. Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento.                        Publique-se.

Intime-se.                        São Bento (MA), Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
08/11/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 16:22

Expedição de Mandado.
08/11/2021 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2021 21:07

Conclusos para despacho
04/06/2021 20:29

Juntada de petição
14/05/2021 00:46

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 18:14

Conclusos para decisão
27/04/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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