18/02/2022 09:59

Juntada de petição
15/02/2022 09:19

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2022 16:31

Juntada de Certidão
20/11/2021 11:59

Decorrido prazo de JULIANO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUSA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:59

Decorrido prazo de MARIA DEUS ALMEIDA RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:59

Decorrido prazo de JULIANO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUSA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:59

Decorrido prazo de MARIA DEUS ALMEIDA RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:25

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0801086-07.2021.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] REQUERENTE:AUTORIDADE POLICIAL CIVIL REQUERIDA:JULIANO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUSA VÍTIMA: De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, PUBLICO a SENTENÇA DE ID:54869261 da ação acima identificada, abaixo transcrita: SENTENÇA: " Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JULIANO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUSA, dando-o como incurso nas penas dos arts. arts. 147 do Código Penal c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, contra a vítima, MARIA DEUS ALMEIDA RODRIGUES.

Aberta a presente audiência, constatou-se que a vítima não representou criminalmente contra o acusado em sede de delegacia, o que se constitui em condição objetiva de procedibilidade, por tratar-se de crime que somente se procede mediante representação, e que, tampouco, foi designada a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha.

Instado a se manifestar, o MPE pugnou pelo chamamento do feito à ordem, com a anulação de todos os atos a partir do recebimento da denúncia, e a conversão da presente audiência naquela prevista no art. 16 da LMP, para que seja colhida a retratação da vítima. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao MPE, quando afirma que o feito deve ser chamado à ordem, uma vez que ausente a representação criminal da vítima, bem como a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha.

Em sendo essa a hipótese dos autos, acolho o parecer ministerial, para chamar o feito à ordem e tornar sem efeito todos os atos praticados a partir do recebimento da denúncia, ao tempo em que converto a presente audiência naquela prevista no art. 16 da LMP.

Pois bem.

Aberta a presente audiência, a vítima manifestou interesse em não representar o denunciado criminalmente pelo delito de ameaça, perante este juiz e o Ministério Público.

Conforme dispõe o artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, a vítima pode retratar-se do seu direito de representação até o recebimento da denúncia, em audiência designada para tal fim com a oitiva do Ministério Público.

No caso dos autos, a vítima, ora requerente, afirma que não possui interesse em prosseguir com a representação em relação ao crime de ameaça, que é condição de procedibilidade da ação penal, razão pela qual sua retratação antes do oferecimento de eventual denúncia inviabiliza a persecução penal.

Nesse sentido precedente do Tribunal de Justiça do Distrito e dos Territórios: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

CRIME DE AMEAÇA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.

REPRESENTAÇÃO.

RETRATAÇÃO DA OFENDIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada (art. 147, parágrafo único, do Código Penal), exige a representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal. 2.

A retratação da ofendida, antes do recebimento da denúncia, confirmada na audiência preliminar, nos termos do artigo 16 da Lei n.11.340/2006, importa na rejeição da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1004042,20150110872876RSE, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 22/03/2017.

Pág.: 575/578).

Assim, considerando que as declarações da vítima foram firmes e coerentes, é de se ver que se opera a retratação, implicando, isso, na ausência de procedibilidade da ação penal e na consequente extinção da punibilidade do réu, nos termos do artigo 107, inciso VI do CPB c/c artigo 16 da Lei n. 11.340/2006.

P.R.I.

Cumpra-se.

Nada mais havendo, encerro o presente termo.

Balsas, data do sistema.

Juiz TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA".

FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
08/11/2021 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 11:09

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
21/10/2021 10:43

Conclusos para decisão
19/10/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:47

Decorrido prazo de JULIANO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUSA em 15/10/2021 23:59.
14/10/2021 04:18

Decorrido prazo de MARIA DEUS ALMEIDA RODRIGUES em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 16:52

Juntada de diligência
05/10/2021 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 16:42

Juntada de diligência
04/10/2021 18:55

Conclusos para despacho
29/09/2021 10:36

Juntada de contestação
28/09/2021 16:35

Decorrido prazo de JULIANO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUSA em 27/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:26

Decorrido prazo de MARIA DEUS ALMEIDA RODRIGUES em 24/09/2021 23:59.
20/09/2021 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 17:05

Juntada de Certidão
20/09/2021 17:01

Juntada de Certidão
20/09/2021 16:40

Juntada de Ofício
20/09/2021 16:31

Juntada de Certidão
20/09/2021 16:26

Juntada de Ofício
20/09/2021 16:04

Expedição de Mandado.
20/09/2021 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 08:42

Juntada de diligência
16/09/2021 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 17:55

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:06

Juntada de petição
01/09/2021 14:10

Juntada de Mandado
01/09/2021 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:31

Audiência Instrução designada para 21/10/2021 09:30 2ª Vara de Balsas.
23/08/2021 16:30

Audiência Instrução cancelada para 27/08/2021 09:30 2ª Vara de Balsas.
23/08/2021 16:29

Juntada de Certidão
13/07/2021 17:27

Juntada de petição
12/07/2021 13:06

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:51

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:44

Expedição de Mandado.
09/07/2021 13:41

Expedição de Mandado.
09/07/2021 13:36

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:26

Juntada de Ofício
09/07/2021 13:17

Juntada de Ofício
09/07/2021 13:08

Juntada de Ofício
08/07/2021 14:59

Juntada de Mandado
08/07/2021 14:43

Juntada de Mandado
08/07/2021 14:19

Juntada de Mandado
08/07/2021 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 13:14

Audiência Instrução designada para 27/08/2021 09:30 2ª Vara de Balsas.
08/07/2021 13:13

Juntada de Certidão
18/05/2021 08:05

Expedição de Mandado.
18/05/2021 08:04

Juntada de Mandado
18/05/2021 08:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/05/2021 12:57

Recebida a denúncia contra JULIANO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUSA - CPF: *18.***.*09-35 (INVESTIGADO)
03/05/2021 14:38

Conclusos para despacho
26/04/2021 15:50

Juntada de denúncia
26/04/2021 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 08:44

Conclusos para decisão
19/04/2021 08:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/04/2021 08:44

Juntada de Certidão
14/04/2021 16:30

Juntada de autos de inquérito policial (279)
24/03/2021 08:41

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:08

Juntada de petição
19/03/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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