20/07/2022 07:29

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 07:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2022 03:10

Decorrido prazo de RICHARLLEANNE OLIVEIRA SANTOS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 03:10

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL CAVALCANTI JORGE em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 03:10

Decorrido prazo de CLINICA LUIZA COELHO LTDA - EPP em 19/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:32

Publicado Acórdão (expediente) em 27/06/2022.
25/06/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

Sessão Virtual iniciada em 30/05/2022 e finalizada em 06/06/2022 Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804758-04.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: RICHARLLEANNE OLIVEIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A, BRUNA EULINA JANUARIO SILVA DE SOUSA - MA11599-A AGRAVADOS: JOSE GABRIEL CAVALCANTI JORGE, CLINICA LUIZA COELHO LTDA - EPP Advogados/Autoridades dos AGRAVADOS: JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO - CE18401, RODRIGO DE BARROS BEZERRA - MA 7133A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

BENEFÍCIO SUSPENSO QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Aplicável à espécie a previsão contida no art. 95, §3°, inciso I, do CPC, que prevê que o pagamento da perícia da parte beneficiária da gratuidade da justiça poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. 2.

Além disso, o trecho impugnado da decisão, relativo à suspensão do benefício da assistência judiciária gratuita para fins de custeio da prova pericial, carece de fundamentação, tendo em vista que há mera citação ao §5°, do art. 98, do CPC, sem indicar o motivo que levou o juízo a suspender parcialmente o benefício anteriormente deferido, violando o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 489, §1°, inciso I, do CPC, sendo a decisão, nessa parte, nula. 3.

Recurso conhecido e provido para determinar que o custeio da parcela dos honorários periciais referente a parte autora, aqui agravante, obedeça o art. 95, §3, do CPC, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Quinta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator".

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 30 de maio de 2022 e término em 06 de junho de 2022. São Luís, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator
23/06/2022 16:20

Juntada de malote digital
23/06/2022 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 13:28

Conhecido o recurso de RICHARLLEANNE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *04.***.*09-64 (AGRAVANTE) e provido
06/06/2022 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2022 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2022 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2022 03:20

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL CAVALCANTI JORGE em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 03:11

Decorrido prazo de CLINICA LUIZA COELHO LTDA - EPP em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 03:11

Decorrido prazo de RICHARLLEANNE OLIVEIRA SANTOS em 25/04/2022 23:59.
30/03/2022 15:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2022 14:34

Juntada de parecer do ministério público
29/03/2022 01:08

Publicado Decisão (expediente) em 29/03/2022.
29/03/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 13:09

Juntada de malote digital
25/03/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/03/2022 10:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2022 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 09:36

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/02/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 12:03

Juntada de Informações prestadas
20/11/2021 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/11/2021 00:52

Decorrido prazo de RICHARLLEANNE OLIVEIRA SANTOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:52

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL CAVALCANTI JORGE em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:52

Decorrido prazo de CLINICA LUIZA COELHO LTDA - EPP em 19/11/2021 23:59.
28/10/2021 14:18

Juntada de contrarrazões
28/10/2021 14:15

Juntada de procuração
27/10/2021 14:21

Juntada de malote digital
25/10/2021 01:08

Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2021.
23/10/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804758-04.2021.8.10.0000 AGRAVANTE:             Richarlleanne Oliveira Santos ADVOGADO:            Dr.

Carlos Roberto Feitosa Costa (OAB/MA 3639) 1ª AGRAVADA:           Clínica Luiza Coelho ADVOGADO:              Dr.

Rodrigo Barros Bezerra (OAB/MA 7133) 2º AGRAVADO:           José Gabriel Cavalcanti Jorge ADVOGADO:            Dr.

Jefferson de Paula Viana Filho (OAB/CE 18401) RELATOR:                  Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando a necessidade de maiores elementos cognitivos para formulação de um Juízo perfunctório acerca do caso em análise, reservo-me no direito de apreciar o pedido liminar após a apresentação da contraminuta do recurso pela parte Agravada e da manifestação do Juízo de base. Dessa forma, por medida de prudência, intime-se a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentos. Notifique-se o Juízo do feito para prestar as informações necessárias, assim como o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Intime-se.

Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), 19 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2
21/10/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:42

Juntada de petição
24/03/2021 02:02

Conclusos para decisão
23/03/2021 20:17

Conclusos para despacho
23/03/2021 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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