14/02/2022 11:02

Baixa Definitiva
14/02/2022 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/02/2022 09:35

Juntada de Certidão
11/02/2022 07:45

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIDE SANTOS DA COSTA em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:45

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 01:37

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800860-27.2021.8.10.0147 REQUERENTE: MARIA ROSINEIDE SANTOS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EVANUSIA BARROS FERREIRA - MA11867-A RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CURTO PERÍODO DE TEMPO.

RETORNO DO SERVIÇO NO PRAZO ESTIPULADO NA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Juízo de admissibilidade: Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2.

Inicial: Narra a parte autora, na origem, que no dia 12/04/2021 houve interrupção no fornecimento de energia em sua residência, e que até a data da propositura da ação, em 16/04/2021, o serviço não havia sido restabelecido. 3.

Sentença: Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. 4.

Caracterizada a relação de consumo entre as partes, a responsabilidade do fornecedor de energia elétrica é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição da República c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Conforme consignado pelo juízo monocrático, a interrupção ocorreu em 13/04/2021 e o serviço foi restabelecido no dia 14/04/2021, in verbis: “Isso porque, em análise minuciosa dos autos, verifico, através das telas do sistema acostada pela requerida (id 47949681), que houve falta de energia na data de 13-04–2021, sendo reestabelecido o fornecimento no dia seguinte, 14-04-2021, dentro do prazo legal estabelecido em resolução da Agência Reguladora.

Além disso, também verifico que a UC nº 32820980, de titularidade da requerente, encontra-se com fornecimento não suspenso, corroborando as demais provas acostada pela requerida.” 5.1.

No presente caos, é importante observar que a autora reside na zona rural, de modo que a resolução 414/2010 da ANEEL, prevê o prazo de 48 horas para restabelecimento do serviço. (art. 176, II). 5.2.

A requerida comprovou o restabelecimento do serviço no dia 14/04/2021.

Desta forma, caberia ao autor desconstituir tal prova, mediante oitiva de testemunhas, o que não o fez. 5.3.

Considerando que o autor reside na zona rural, aplica-se ao caso o art. art. 176, II da resolução 414/2010 da ANEEL, de modo que o serviço deve ser restabelecido no prazo de 48 horas. 5.4.

Assim, considerando que o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo fixado na resolução da ANEEL, não há que se falar em ilicitude ou falha na prestação do serviço. 6.

Recurso conhecido e improvido. 7.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da lei 9.099/95, com exigibilidade suspensa, nos termos do §3 do art. 98 do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 1370/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Acompanharam o relator suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, titular do 1º gabinete.

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,01/12/2021 à 07/12/2021. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
14/12/2021 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 15:59

Conhecido o recurso de MARIA ROSINEIDE SANTOS DA COSTA - CPF: *40.***.*35-68 (REQUERENTE) e não-provido
07/12/2021 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2021 11:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2021 01:00

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800860-27.2021.8.10.0147 REQUERENTE: MARIA ROSINEIDE SANTOS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EVANUSIA BARROS FERREIRA - MA11867-A RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO 1.

Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 01/12/2021 e término as 14:59 h do dia 07/12/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 1.1.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Cumpra-se.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
21/10/2021 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 22:16

Recebidos os autos
19/10/2021 22:16

Conclusos para decisão
19/10/2021 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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