23/01/2024 14:06

Baixa Definitiva
23/01/2024 14:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/01/2024 14:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/01/2024 00:31

Decorrido prazo de EDNA DE FATIMA COSTA DIAS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:31

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 28/11/2023.
28/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO Nº 0809884-08.2016.8.10.0001 Sessão Virtual : De 24.10.2023 a 31.10.2023 Apelante : Dimensão Engenharia e Construção Ltda.

Advogado : Windsor Silva dos Santos (OAB/MA 4.214) Apelados : Edna de Fátima Costa Dias e outro Advogado : Rute Ataídes Lima (OAB/MA 9.634-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.

LUCROS CESSANTES DEVIDOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A hipótese é de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada relação de consumo entre as partes (arts. 2º e 3º), sendo a responsabilidade civil de ordem objetiva, a teor do art. 14; II.

Para a elucidação do caso, imperioso observar o Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça, que trata sobre os contratos de compra e venda de imóveis no âmbito do programa “Minha casa, Minha Vida” e, de acordo com a primeira tese, a estipulação de prazo para a entrega do imóvel, deve ser estabelecida de forma clara, expressa e inteligível, não podendo esta vinculado a contrato de financiamento, exceto prazo de tolerância; III.

Do exame das disposições contratuais, resta evidente que, por vincular o prazo para a entrega do imóvel ao contrato de financiamento, a cláusula oitava do contrato de promessa de compra e venda formalizado entre as partes, deve ser anulada e, desse modo, considera-se, então, como data inicial da contagem do prazo de entrega do imóvel, a data de assinatura do contrato de compra e venda, qual seja, junho de 2012, findando-se em dezembro de 2013.

Forçoso concluir, então, que a entrega do imóvel, que ocorreu em outubro de 2015, deu-se em desrespeito ao contrato avençado entre as partes; IV.

De acordo com a jurisprudência nacional, o atraso na entrega de imóvel, per si, não enseja automaticamente danos morais a serem reparados, diante da possibilidade de ocorrência de mero descumprimento contratual, entretanto, no caso concreto de se visualizar a necessidade de reparação a tal título, diante da demora excessiva na entrega do bem; V.

Dano moral fixado em valor apto a reparar os danos sofridos deve ser mantido; VI.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Domingas de Jesus Fróz Gomes.

São Luís/MA, 31 de outubro de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
24/11/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 11:47

Conhecido o recurso de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. - CNPJ: 41.***.***/0001-56 (APELADO) e não-provido
02/11/2023 19:44

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:44

Deliberado em Sessão - Retirado
26/10/2023 10:51

Juntada de parecer do ministério público
16/10/2023 13:47

Conclusos para julgamento
16/10/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:12

Recebidos os autos
09/10/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/10/2023 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2022 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2022 14:14

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
31/05/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2022 17:07

Conclusos para despacho
21/12/2021 22:23

Recebidos os autos
21/12/2021 22:23

Conclusos para despacho
21/12/2021 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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