18/11/2024 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/11/2024 21:22

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:12

Juntada de contrarrazões
01/10/2024 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:27

Juntada de apelação
05/08/2024 01:07

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:07

Juntada de petição
01/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2024 10:16

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 09:18

Conclusos para julgamento
14/08/2023 14:14

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 11:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
14/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 08:56

Juntada de diligência
14/08/2023 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 08:49

Juntada de diligência
14/08/2023 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 08:43

Juntada de diligência
05/07/2023 01:36

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 08:58

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:39

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 10:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
22/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 12:02

Juntada de diligência
22/06/2023 08:53

Conclusos para decisão
06/06/2023 08:33

Juntada de Certidão
06/06/2023 02:28

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 19:59

Juntada de petição
05/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802902-52.2021.8.10.0049 Autor(es): LILIENE FRAZAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - MA9004-A Réu(s): Fulana de Tal e outros DESPACHO Diante da manifestação de ID retro, defiro o pedido de produção da prova oral.

Assim, designo audiência de instrução para o dia 29/06/2023 às 11h, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas.

Intime-se a parte autora, através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução.

Intime-se a parte requerida, pessoalmente, no endereço indicado na petição de ID 88352794, para comparecimento à audiência de instrução.

Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC).

Noutro giro, a rigor de disposição expressa do CPC/2015, através do art. 455, §4º, IV, intimem-se as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, por meio de oficial de justiça, para comparecer à audiência ora desginada.

Dê-se ciência a todos de que: I.

Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II.

Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III.

Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV.

Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V.

Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício.

Paço do Lumiar, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
02/06/2023 15:15

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:15

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:15

Expedição de Mandado.
02/06/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 14:30

Expedição de Mandado.
02/06/2023 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 12:48

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 11:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
22/05/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:47

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:50

Juntada de petição
20/03/2023 10:05

Juntada de petição
22/02/2023 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 15:38

Audiência Instrução realizada para 15/02/2023 11:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
15/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 04:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802902-52.2021.8.10.0049 Autor(es): LILIENE FRAZAO SILVA Adv.: José Marques de Ribamar Júnior (OAB/MA nº 9.004-A) Réu(s): ROSIANE MARTINS NOGUEIRA Adv.: Defensoria Pública Estadual DESPACHO Defiro o pedido de produção da prova oral.

Assim, designo audiência de instrução para o dia 15/02/2023 às 11h, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas.

Intimem-se as partes, através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução.

Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC).

Dê-se ciência a todos de que: I.

Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II.

Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III.

Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV.

Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V.

Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício.

Paço do Lumiar, Terça-feira, 03 de Janeiro de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
13/01/2023 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 16:45

Audiência Instrução designada para 15/02/2023 11:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
04/01/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:56

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:20

Juntada de petição
04/04/2022 08:53

Juntada de diligência
31/03/2022 12:40

Juntada de cópia de decisão
29/03/2022 09:00

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 18:10

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 10:14

Conclusos para decisão
13/03/2022 21:05

Juntada de réplica à contestação
02/03/2022 13:52

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:18

Juntada de Certidão
10/02/2022 19:14

Juntada de contestação
03/02/2022 09:39

Juntada de cópia de decisão
13/11/2021 06:13

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 09:26

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº 0802902-52.2021.8.10.0049 AUTOR(A): LILIENE FRAZAO SILVA Adv.: José Marques de Ribamar Júnior (OAB/MA 9.004-A) RÉ: DESCONHECIDA Endereço: Rua Mãe Andreza, Quadra XI, Casa 08, Loteamento Maria Firmina, Paço do Lumiar/MA. DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Materiais, com pedido liminar, ajuizada por LILIENE FRAZAO SILVA em face de "FULANA DE TAL". Alega a requerente ser proprietária do imóvel situado na Rua Mãe Andreza, Quadra XI, Casa 08, Loteamento Maria Firmina, em Paço do Lumiar/MA, matriculado sob o número 25.551 do Livro 02 (registro geral), fichas 001 a 002, selo nº 000 009 269 251, que adquirira em 26/11/2012, pelo valor de R$ 14.503,53 (catorze mil, quinhentos e três reais e cinqüenta e três centavos), cujo financiamento vem pagando em dias junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que precisou viajar a trabalho para outro Estado, sendo que, em 30/09/2021, foi informada pela sua irmã de que uma pessoa havia invadido o imóvel, e que se negava a sair, sob o argumento de que não possuía outro local para residir.

Requer, liminarmente, sua reintegração na posse do imóvel. Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. De início, defiro o pedido de justiça gratuita. De acordo com o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar em ação de reintegração de posse somente se mostra admissível se houver a comprovação, pelo autor, dos seguintes requisitos: a posse; o esbulho praticado pelo réu; a data desse esbulho; e a perda da posse. Ao ensejo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em conflitos fundiários, o "novo regramento autoriza a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique especificamente cada um dos invasores (os demandados devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados), bastando a indicação do local da ocupação para permitir que o oficial de justiça efetue a citação daqueles que forem lá encontrados (citação pessoal), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital)" (STJ - REsp 1.314.615/SP - Min.

Rel.

Luis Felipe Salomão - julgado em 12/06/2017). Pois bem. Quanto à demonstração de posse, o art. 1.196 do Código Civil disciplina: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade" (usar, gozar, dispor e reaver). Já o Enunciado nº 492 do Conselho de Justiça Federal aponta: "A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela". No caso em tela, verifico que a autora juntou a certidão de inteiro teor do imóvel, dando conta da aquisição do bem num residencial de moradia popular, no âmbito do Sistema Financeiro de Habilitação (SFH), por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (ID 54280053 - Pág. 1), cujas prestações vem adimplindo mensalmente até então, vide comprovantes juntados no ID 54280054. Muito embora a autora atualmente não resida no imóvel, entendo que tais elementos, aliados ao Boletim de Ocorrência de ID 54280052, registrado pela sua irmã em seu favor, evidenciam que o estado de posse sobre o bem ainda subsiste, sobretudo pela constatação da ocupação logo no início e adoção das medidas à sua disposição para afastar os atos de esbulho. Quanto à data e à ocorrência do esbulho, verifico a sua comprovação por meio do boletim de ocorrência acostado no ID 54280052, datado de 30 de setembro do ano em curso, o que também demonstra sua vigilância em relação ao imóvel em questão, como dito alhures. Assim, tenho que a ação foi proposta há menos de ano e dia, possibilitando a adoção do rito especial, com a concessão da liminar (CPC, art. 558 c/c art. 562). Outrossim, verifica-se que, em razão do esbulho, a autora perdeu sua posse sobre o imóvel, já que a ocupante vem se negando a abandonar o local.

A respeito da ciência da irregularidade da ocupação, colaciono julgado recente do TJ/SP: "[...] 2.

A verdade formal revelou que o réu, embora pudesse ter tido o "corpus" por um breve tempo, jamais teve o "animus". 3. Sua posse era precária, já que sabia que estava ingressando em área pertencente a terceiro. Não se vislumbra boa fé nem justiça na tomada clandestina de bem sabidamente pertencente a outrem [...]" (TJ-SP - AC 10054632320178260126 - Des.

Rel.

Melo Colombi - Julgado em 31/10/2019) Ressalto, por fim, que a resposta do Judiciário em casos como esse deve ser célere, sobretudo pela tentativa de ocupação ter se inaugurado recentemente, de modo que possa ser evitado que cresça e se consolide, o que tornaria mais difícil a reversão ao status quo ante, muito comum em diversas ações que tramitam nesta unidade jurisdicional há anos, autorizando a concessão do pleito inaudita altera pars.

Sobre o assunto, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que "a agressão à posse será sempre um elemento desestabilizador da segurança jurídica e da paz social.

Independente de sua condição de proprietário, o possuidor injustamente alijado do poder fático sobre o bem jurídico é acautelado por um milenar sistema de direito material (art. 1.210, CC), que demanda concretização pronta e efetiva por parte do sistema processual" (Curso de Direito Civil: Reais, 2018, p. 110). Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de liminar, para REINTEGRAR LILIENE FRAZAO SILVA na posse do imóvel situado na Rua Mãe Andreza, Quadra XI, Casa 08, Loteamento Maria Firmina, em Paço do Lumiar/MA, devendo o(s) ocupante(s) serem intimados a desocupar o imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado. Fica(m) o(s) ocupante(s) advertido(s) ainda de que, em caso de novo esbulho ou turbação, incidirá multa pecuniária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, por cada ocupante, com o limite de dez dias-multa, sem prejuízo da expedição de mandado de despejo. Cite(m)-se, pessoalmente, o(s) ocupante(s) que estiver(em) na área, que deverá(ão) ser identificado(s) pelo oficial de justiça, para contestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, bem como para tomarem ciência do teor desta decisão. Apresentada contestação, independente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora, através de seu advogado, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, e comunicada nos autos a persistência do esbulho, expeça-se de imediato o mandado de reintegração de posse, ficando de logo autorizado o auxílio policial, devendo eventual ofício ser expedido tão logo seja requisitado pelo oficial de justiça após verificar a situação fática, independente de nova conclusão dos autos. Ao ensejo, esclareço que esta medida deverá ser cumprida em estrita observância à dignidade da pessoa humana, evitando-se truculência e outras formas de violência. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o autor por meio de seu advogado. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como MANDADO/OFÍCIO.

Paço do Lumiar (MA), 13 de outubro de 2021.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
14/10/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 11:53

Expedição de Mandado.
13/10/2021 09:26

Concedida a Medida Liminar
12/10/2021 14:59

Conclusos para decisão
12/10/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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