16/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:06

Juntada de contrarrazões
12/09/2024 03:06

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 23:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/09/2024 23:59.
16/08/2024 10:23

Juntada de petição
14/08/2024 12:25

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2023 08:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:08

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 11:08

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:17

Juntada de petição
06/11/2023 16:52

Juntada de embargos de declaração
03/11/2023 10:08

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830417-12.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TANUS FILHO Advogados do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO AGIBANK S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cuida-se de demanda de rito comum ordinário proposta por JOSE TANUS FILHO em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pretende a parte demandante o reconhecimento do direito de declaração de nulidade de negócio jurídico (cartão consignado/empréstimo sobre RMC), ao argumento de que teria sido a parte autora induzida a erro no momento da contratação, bem como a condenação da parte ré à reparação por danos materiais e morais; por fim, pleiteia a concessão liminar de medida que imponha à parte ré o dever de se abster efetuar novos descontos relacionados a esse negócio jurídico.

Citada, a parte demandada apresentou contestação com preliminares de litispendência, bem como, ação ajuizada em outra unidade com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, e, ainda, impugnação ao valor da causa, arguindo a ausência de amparo normativo ao valor atribuído pelo demandante, requerendo, assim, a extinção da demanda (ID Num. 53362985).

Argumentos sobre os quais a parte demandante se manifestou intempestivamente, nos termos da réplica de ID Num. 59057683.

Instadas as partes a se pronunciarem quanto ao interesse na produção de provas, pugna a parte demandante pela produção de prova pericial (ID Num. 76169441); tendo a parte demandada permanecido inerte ao referido comando judicial.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que inexistem questões preliminares a serem apreciadas, conduzindo ao saneamento do processo e demais providências. 1.

Das questões processuais pendentes: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa, não assiste razão a demandada, uma vez que o próprio CPC, em seu artigo 292, VI, dispõe que o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Verifica-se na presente demanda que a parte autora requereu a reparação moral e material e indicou como o valor da causa valor da causa a soma de seus pedidos, ou seja, cumprindo o previsto no art. 292, VI, do CPC.

Razão pela qual REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

DA LITISPENDÊNCIA: Sobre a arguição de litispendência, compulsando os autos verifica-se que no sistema PJE consta ação ajuizada sob o nº 0830425-86.2021.8.10.0001 tramitando na 13ª Vara Cível, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Nesse sentido, o art. 59 do CPC preleciona que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”, indicando, no caso em tela, a prevenção da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA, posto que possui distribuição anterior à proposta naquele Juízo.

Contudo, em que pese o Juízo da 15ª Cível tenha sido o primeiro a receber demanda sobre a matéria objeto, observa-se que a ação que tramita na 13ª Vara Cível já encontra-se com a matéria julgada, dada a prorrogação da competência, uma vez que ausente manifestação de incompetência relativa pela parte interessada quando do momento oportuno (TJ-AM - CC: 00043828720198040000 AM 0004382-87.2019.8.04.0000, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 30/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/06/2020).

Logo, pelo exposto, ACOLHO a preliminar de litispendência arguida pela parte demandada e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Revogo a liminar concedida na decisão de ID Num. 49397047.

Custas processuais pela parte demandante, cuja a exigibilidade ficará suspensa por força do art.98 do CPC.

Honorários advocatícios indevidos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
31/10/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 09:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/09/2022 10:38

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:38

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:04

Juntada de Certidão
15/09/2022 12:37

Juntada de petição
23/08/2022 18:39

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830417-12.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TANUS FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO AGIBANK S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO INTIMEM-SE as partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada.

Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU Juiz Titular 15ª Vara Cível de São Luís
19/08/2022 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 10:45

Juntada de réplica à contestação
26/11/2021 10:13

Conclusos para decisão
26/11/2021 10:13

Juntada de Certidão
25/11/2021 06:52

Juntada de Certidão
06/11/2021 21:18

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 11:09

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830417-12.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE TANUS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021.

MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria 133983
06/10/2021 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 09:15

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:59

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 21/09/2021 23:59.
14/09/2021 13:52

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2021 15:20

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 30/08/2021 23:59.
09/08/2021 09:35

Juntada de Certidão
06/08/2021 00:08

Publicado Intimação em 06/08/2021.
05/08/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 23:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 11:15

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2021 12:27

Conclusos para decisão
20/07/2021 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801362-95.2021.8.10.0007

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Cicero Ferreira Calado

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0801362-95.2021.8.10.0007

Cicero Ferreira Calado

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Samyra Nina Serra e Serra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/07/2021 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0845081-48.2021.8.10.0001

Luis Carlos Oliveira Barros

Estado do Maranhao

Advogado: Marcio Aurelio Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0819458-79.2021.8.10.0001

Dimensao Engenharia e Construcao LTDA.

Delzuita Serra Chagas

Advogado: Daniela Busa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2021 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0809652-97.2021.8.10.0040

10ª Delegacia Regional de Policia Civil ...

Fabricio Jhone Silva

Advogado: Werberty Araujo de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2022 16:40

Exibir Processo