TJMA - 0807090-41.2021.8.10.0000

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0807090-41.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801880-23.2021.8.10.0060 - TIMON AGRAVANTE: ANA FRANCISCA MONTEIRO LEAL SILVA ADVOGADA: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/MA 14.635-A) AGRAVADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa  DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANA FRANCISCA MONTEIRO LEAL SILVA, inconformada com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA que, nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Relação Contratual C/C Pedido De Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais proposta em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, ora agravado, determinou a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, para que a Agravante comprovasse o cadastro da reclamação administrativa por meio do canal de conciliação supracitado, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do Art. 330, III, do CPC/2015.

Em suas razões (id 10262476), a Agravante defende que não existe, no Código de Processo Civil qualquer intelecção que leve o juízo a indeferir a inicial nos casos em que a parte autora não possua interesse na conciliação.

De mais a mais, verifica-se que o cumprimento da decisão impugnada não importa em óbice à marcha processual, mas o possível indeferimento do feito acarretará enorme prejuízo à agravante na medida em se impossibilita a fase instrutória da ação.

Acrescenta que a manutenção da decisão que determinou a apresentação de proposta de acordo, estaria criando obstáculo para a consagração do Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário, vez que o processo será extinto.

Ao final, alegando estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Estes os fatos principais que mereciam ser relatados.

DECIDO.

Em consulta realizada no sistema de movimentação processual do PJe 1º Grau – verifiquei que na ação de base (processo nº 0801880-23.2021.8.10.0060), referente ao recurso em tela, houve juízo de retratação pelo magistrado de 1º grau, conforme decisão de id nº 52678993 (PJe 1º grau).

Com efeito, a discussão acerca da decisão agravada fica superada, restando prejudicado o presente agravo.

Sobre o tema, trago à baila a doutrina do Processualista Daniel Assumpção, in verbis: Tratando-se de decisão interlocutória que tenha como objetivo uma tutela de urgência, sendo proferida, a decisão interlocutória será imediatamente substituída pela sentença que, ao conceder a tutela definitiva, substitui a tutela provisória.

Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, o relator deverá monocraticamente não conhecer o recurso, por perda superveniente de objetivo (recurso prejudicado).

Essa substituição da decisão interlocutória pela sentença é imediata, ocorrendo no exato momento em que a sentença torna-se pública, independente do trânsito em julgado ou da interposição de apelação. 1Grifou-se.

Nesse sentido, é a jurisprudência pacifica do C.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO.

REFORMA AGRÁRIA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

LAUDO PERICIAL.

ADOÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CRITÉRIOS.

SÚMULA 7/STJ.

CORREÇÃO.

TDA.

OCORRÊNCIA.

PATAMAR DE JUROS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETUADO.

PERDA DE OBJETO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

INCIDÊNCIA.

TEMA REPETITIVO 282.

REGÊNCIA TEMPORAL.

ADEQUAÇÃO. (...) 5.

Realizado juízo de retratação na origem quanto ao patamar dos juros compensatórios, à luz de recursos repetitivos, fica prejudicado o exame da matéria. 6.

A correta interpretação da parte final do Tema Repetitivo 282/STJ leva ao afastamento da incidência de juros no período entre a vigência da MP 1.901 e a concessão da liminar na ADI 2.332. 7.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.581.869/PB, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) - grifei.

Ante o exposto, e com fulcro art. 932, III do CPC, JULGO PREJUDICADO o presente recurso ante a perda superveniência do seu objeto.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís/MA, 29 de Setembro de 2021.   Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1 ASSUMPÇÃO NUNES, Daniel Amorim.

Manual de Direito Processual Civil.

Vol. único. 8ª Ed- Salvador: Ed.

JusPodivim, 2016: Forense. pág. 1577.